Recurso Inominado Cível 6000082-14.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:35

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000082-14.2025.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: JOSE GONZAGA DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 11/06/2025 - RECURSO INOMINADO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000082-14.2025.4.06.3826/MG AUTOR: JOSE GONZAGA DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) SENTENÇA Dispositivo. Posto isto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito, forte no artigo 487, I do CPC para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e GILRAT,, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, em repetição de indébito, na modalidade de restituição, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. A atualização monetária dos valores que consubstanciam o crédito terá seu termo inicial no dia do efetivo recolhimento indevido, devendo ser realizada de acordo com os índices oficiais, no caso, a taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Sem custas e honorários nesta instância. Poços de Caldas, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00