Execução Fiscal 0000574-52.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000574-52.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/08/2024, 17:21

Documento (Certidão)

07/08/2024, 17:21

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:12

Publicação

13/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000574-52.2015.4.01.3809. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SHIRLEY ALVES DOS SANTOS SENTENÇA (C) 1 - O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ajuizou a presente execução fiscal em face de SHIRLEY ALVES DOS SANTOS. 2 - Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. O exequente, intimado para essa finalidade, não identificou eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição do crédito. 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Nos termos do CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, o crédito tributário será extinto, pela prescrição, no prazo de cinco anos. E por força da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 - Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

10/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2024, 18:10

Prescrição

09/05/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 11:33

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:11

Documento (Certidão)

18/01/2024, 07:45

Mero expediente

18/01/2024, 07:45

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 12:09

Desarquivamento

17/01/2024, 11:21