Execução Fiscal 0001576-98.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001576-98.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001576-98.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIGILO CONTABILIDADE E ADVOCACIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO BATISTA FREITAS - MG91634, ANDERSON ROMERO FREITAS - MG91074 e ADEMIR LUIZ DE FREITAS - MG35060 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ROBERTO TELES PONTES e SIGILO CONTABILIDADE E ADVOCACIA LTDA objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação dos executados (ID 1370832846, página 50). Determinada a suspensão da execução pelo parcelamento do débito (ID 1370832846, páginas 62 e 176). Informada satisfação de parte da obrigação (ID 1370832846, página 77), as quais foram extintas (ID 1370832846, páginas 84/85) A executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 1370832846, páginas 118/123), a qual foi rejeitada por este Juízo (ID 1370832846, páginas 159/160). Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (ID 1370832846, página 199; ID 1482321869). Proferida sentença de ID 1467159882, a qual foi tornada sem efeito devido a manifestação da União, acerca de equívoco material (ID 1480644395). A exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito cobrado (ID1482931878) e apresentou documentação comprobatória (ID 1482931879). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001576-98.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIGILO CONTABILIDADE E ADVOCACIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO BATISTA FREITAS - MG91634, ANDERSON ROMERO FREITAS - MG91074 e ADEMIR LUIZ DE FREITAS - MG35060 DECISÃO Não obstante a sentença extintiva proferida conforme ID 1467159882, compareceu nos autos a União – ID 1471456880, informando a ocorrência de erro material no teor de sua manifestação – ID 1377722363, ao ter noticiado a quitação integral da dívida exequenda, porquanto houve pagamento apenas parcial do débito, remanescendo ativas, portanto, as CDA’s de nº 351265180 e 351265198, em relação as quais deve prosseguir a execução. Em que pese inexistente erro material na sentença, porquanto proferida em razão da informação de quitação integral da dívida prestada erroneamente pela própria exequente, além da ausência de previsão legal acerca de juízo de retratação para a espécie, extinguir a presente Execução Fiscal enquanto remanesce débito parcial ativo seria negar ao Fisco auferir receita que lhe é devida. Sendo assim, considerando o equívoco da União na informação de pagamento integral da dívida, DECLARO sem efeito a sentença de ID 1467159882, proferindo, em substituição àquele provimento jurisdicional, nova decisão, com os seguintes dizeres: “Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de SIGILO CONTABILIDADE E ADVOCACIA LTDA - ME e ROBERTO TELES PONTES, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrui(em) a petição inicial. Por meio da manifestação de ID 1471456880, a Fazenda Nacional comunicou o pagamento de parte da dívida objeto da presente execução, requerendo o prosseguimento da execução no tocante às CDA’s não quitadas. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela União e excluo do montante executado nos autos somente as CDA’s já quitadas - nºs 351265155 e 351265171, determinando o prosseguimento do feito no tocante às demais CDA’s de nºs 351265180 e 351265198. Intime-se a parte credora para impulsionar o feito em relação ao saldo remanescente da dívida. Prazo de cinco dias." Intimem-se. Uberaba (MG), data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001576-98.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIGILO CONTABILIDADE E ADVOCACIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO BATISTA FREITAS - MG91634, ANDERSON ROMERO FREITAS - MG91074 e ADEMIR LUIZ DE FREITAS - MG35060 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ROBERTO TELES PONTES e outro objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação dos executados (ID 1370832846, página 50). A exequente requereu a suspensão do feito sucessivas vezes (ID 1370832846, páginas 62, 176, 188 e 199). Por este juízo, foi proferida decisão que extingue o processo em relação às CDA`s 35.126.515-5 e 35.126.517-1 (ID 1370832846, páginas 84 e 85) A executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 1370832846, páginas 118/123), a qual foi indeferida por este juízo (ID 1370832846, páginas 159 e 160). A exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito cobrado (ID 1377722363) e apresentou documentação comprobatória (ID 1377722365). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

05/12/2023, 00:00

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