Execução Fiscal 0002664-55.1995.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/1995

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

AFRANIO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO DE PAULA BERNARDES

OAB/MG 50936·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 10:36

Documento (Carta)

24/06/2025, 21:05

Documento (Carta)

02/06/2025, 21:02

Expedição de documento (Carta)

23/04/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 11:29

Trânsito em julgado

04/04/2025, 11:19

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:03

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: AFRANIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002664-55.1995.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 10:28

Todas as movimentações(301)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 10:36

Documento (Carta)

24/06/2025, 21:05

Documento (Carta)

02/06/2025, 21:02

Documentos

•03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/04/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 11:29

Trânsito em julgado

04/04/2025, 11:19

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:03

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: AFRANIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002664-55.1995.4.01.3802/MG Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 10:28

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:27

Expedida/certificada

02/12/2024, 10:27

Expedida/certificada

02/12/2024, 10:27

Documento (Certidão)

02/12/2024, 10:26

Documento (Certidão)

02/12/2024, 10:24

Documento (Certidão)

02/12/2024, 10:24

Documento (Certidão)

02/12/2024, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:45

Ato ordinatório

29/10/2024, 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 08:24

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:28

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:27

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 12:08

Por decisão judicial

17/05/2023, 10:21

Documento (Certidão)

17/05/2023, 10:21

Ato ordinatório

17/05/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 07:43

Publicação

12/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002664-55.1995.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OLIVEIRA AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AFRANIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE PAULA BERNARDES - MG50936 CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. Uberaba-MG, 27 de abril de 2023. (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:13

Decisão de Saneamento e Organização

27/04/2023, 14:40

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 09:49

Documento (Certidão)

27/04/2023, 08:24

Ato ordinatório

27/03/2023, 17:26

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

27/07/2022, 14:23

deferimento

27/07/2022, 14:23

Por decisão judicial

30/04/2019, 12:53

Recebimento

24/04/2019, 15:19

Entrega em carga/vista

12/04/2019, 07:45

Intimação

08/04/2019, 10:17

Recebimento

08/04/2019, 10:17

Mero expediente

08/04/2019, 10:17

Conclusão (para despacho)

14/02/2019, 14:02

Documento (Outros documentos)

30/11/2018, 17:00

Recebimento

30/11/2018, 14:06

Recebimento

29/11/2018, 16:44

Entrega em carga/vista

09/11/2018, 07:35

Intimação

06/11/2018, 14:44

Recebimento

06/11/2018, 14:44

Documento (Outros documentos)

05/11/2018, 17:00

Recebimento

05/11/2018, 14:07

Por decisão judicial

04/05/2017, 12:09

Documento (Outros documentos)

21/03/2017, 16:36

Recebimento

20/03/2017, 14:09

Recebimento

15/03/2017, 17:14

Entrega em carga/vista

24/02/2017, 09:21

Intimação

20/02/2017, 16:08

Recebimento

20/02/2017, 16:08

Mero expediente

20/02/2017, 16:08

Conclusão (para despacho)

14/12/2016, 18:11

Documento (Outros documentos)

24/10/2016, 14:10

Recebimento

24/10/2016, 11:13

Recebimento

21/10/2016, 13:41

Entrega em carga/vista

23/09/2016, 08:40

Intimação

21/09/2016, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/08/2016, 17:09

Recebimento

09/08/2016, 11:52

Convenção das Partes

09/02/2015, 15:39

Recebimento

09/02/2015, 14:51

Mero expediente

06/02/2015, 18:52

Conclusão (para despacho)

26/11/2014, 10:35

Documento (Outros documentos)

12/11/2014, 17:21

Recebimento

12/11/2014, 17:21

Recebimento

11/11/2014, 17:00

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 08:43

Intimação

31/10/2014, 17:13

Documento (Outros documentos)

31/10/2014, 17:13

Recebimento

31/10/2014, 17:13

Convenção das Partes

25/03/2014, 14:35

Recebimento

24/03/2014, 17:00

Entrega em carga/vista

21/02/2014, 09:54

Intimação

24/01/2014, 09:49

Recebimento

24/01/2014, 09:49

Mero expediente

24/01/2014, 09:49

Conclusão (para despacho)

21/01/2014, 13:43

Recebimento

12/12/2013, 17:49

Recebimento

12/12/2013, 17:49

Recebimento

25/11/2013, 17:00

Entrega em carga/vista

18/10/2013, 11:10

Intimação

19/09/2013, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

19/09/2013, 20:00

Recebimento

16/09/2013, 14:57

Recebimento

16/09/2013, 10:01

Recebimento

16/09/2013, 10:01

Convenção das Partes

14/12/2012, 10:46

Recebimento

14/12/2012, 10:46

Mero expediente

14/12/2012, 10:46

Conclusão (para despacho)

14/12/2012, 10:46

Recebimento

03/09/2012, 17:05

Recebimento

03/09/2012, 17:04

Recebimento

21/08/2012, 17:26

Entrega em carga/vista

29/06/2012, 09:41

Intimação

23/04/2012, 10:07

Recebimento

23/04/2012, 10:07

Ato ordinatório

23/04/2012, 10:07

Convenção das Partes

24/01/2011, 08:37

Recebimento

24/01/2011, 08:23

Mero expediente

21/01/2011, 18:43

Conclusão (para despacho)

20/01/2011, 17:51

Recebimento

20/01/2011, 14:59

Recebimento

20/01/2011, 14:59

Recebimento

07/01/2011, 19:05

Entrega em carga/vista

10/12/2010, 11:15

Intimação

21/10/2010, 16:01

Recebimento

21/10/2010, 16:01

Ato ordinatório

19/10/2010, 16:01

Por decisão judicial

19/05/2010, 09:56

Recebimento

17/05/2010, 09:51

Mero expediente

12/05/2010, 09:51

Conclusão (para despacho)

10/05/2010, 16:46

Recebimento

22/02/2010, 17:02

Recebimento

22/02/2010, 17:02

Recebimento

18/02/2010, 10:10

Entrega em carga/vista

05/02/2010, 11:03

Intimação

18/12/2009, 14:04

Recebimento

17/12/2009, 14:04

Mero expediente

17/12/2009, 14:03

Conclusão (para despacho)

09/11/2009, 15:33

Recebimento

12/05/2009, 08:57

Recebimento

12/05/2009, 08:57

Recebimento

07/05/2009, 18:44

Entrega em carga/vista

13/02/2009, 09:30

Intimação

10/02/2009, 14:58

Recebimento

10/02/2009, 14:58

Devolvidos os autos

04/02/2009, 14:24

Ato ordinatório

04/02/2009, 14:22

Recebimento

04/02/2009, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2008, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2008, 10:10

Recebimento

01/10/2008, 10:10

Mero expediente

01/10/2008, 10:10

Conclusão (para despacho)

01/10/2008, 10:10

Ato ordinatório

16/07/2008, 17:33

Ato ordinatório

14/04/2008, 18:38

Recebimento

14/04/2008, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2008, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2007, 15:39

Recebimento

11/10/2007, 15:39

Mero expediente

11/10/2007, 15:39

Conclusão (para despacho)

11/10/2007, 13:13

Recebimento

17/08/2007, 11:12

Recebimento

16/08/2007, 08:45

Entrega em carga/vista

25/05/2007, 09:58

Intimação

24/05/2007, 14:54

Recebimento

23/05/2007, 14:54

Mero expediente

23/05/2007, 14:54

Conclusão (para despacho)

22/05/2007, 18:59

Recebimento

22/05/2007, 17:56

Recebimento

22/05/2007, 17:55

Recebimento

21/05/2007, 18:00

Entrega em carga/vista

20/10/2006, 09:40

Intimação

29/08/2006, 11:29

Recebimento

29/08/2006, 11:29

Recebimento

28/07/2006, 12:05

Recebimento

02/06/2006, 17:43

Ato ordinatório

31/05/2006, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2006, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2006, 14:21

Recebimento

04/05/2006, 10:49

Mero expediente

04/05/2006, 10:48

Conclusão (para despacho)

04/05/2006, 10:48

Ato ordinatório

05/12/2005, 15:57

Ato ordinatório

06/09/2005, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2005, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2005, 12:38

Recebimento

20/06/2005, 11:25

Mero expediente

20/06/2005, 11:25

Conclusão (para despacho)

20/06/2005, 11:25

Ato ordinatório

22/04/2005, 15:51

Ato ordinatório

07/03/2005, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2005, 12:04

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2004, 11:25

Recebimento

05/10/2004, 18:58

Mero expediente

05/10/2004, 18:56

Conclusão (para despacho)

05/10/2004, 18:55

Ato ordinatório

28/09/2004, 17:56

Documento (Carta precatória)

02/08/2004, 18:13

Expedição de documento (Carta precatória)

29/06/2004, 12:12

Expedição de documento (Carta precatória)

07/06/2004, 15:21

Recebimento

04/06/2004, 18:58

Mero expediente

04/06/2004, 18:56

Conclusão (para despacho)

04/06/2004, 18:55

Recebimento

25/05/2004, 18:33

Recebimento

24/05/2004, 18:40

Entrega em carga/vista

22/08/2003, 09:47

Intimação

20/08/2003, 13:26

Recebimento

08/08/2003, 18:58

Mero expediente

08/08/2003, 18:56

Conclusão (para despacho)

08/08/2003, 18:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/08/2003, 14:20

Mandado

05/06/2003, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2003, 18:25

Citação

27/05/2003, 11:33

Recebimento

23/05/2003, 18:59

Mero expediente

23/05/2003, 18:57

Conclusão (para despacho)

23/05/2003, 18:55

Recebimento

23/04/2003, 17:36

Entrega em carga/vista

06/03/2003, 15:56

Intimação

05/03/2003, 15:08

Recebimento

28/02/2003, 18:57

Mero expediente

28/02/2003, 18:56

Conclusão (para despacho)

28/02/2003, 18:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/02/2003, 16:46

Mandado

07/01/2003, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2002, 17:55

Citação

11/12/2002, 12:58

Recebimento

31/10/2002, 18:57

Mero expediente

31/10/2002, 18:55

Conclusão (para despacho)

31/10/2002, 18:50

Recebimento

19/09/2002, 13:47

Mero expediente

19/09/2002, 13:47

Conclusão (para despacho)

19/09/2002, 13:47

Documento (Outros documentos)

17/09/2002, 13:35

Recebimento

17/09/2002, 13:35

Recebimento

13/09/2002, 12:01

Entrega em carga/vista

05/04/2002, 10:12

Intimação

04/04/2002, 16:49

Recebimento

05/03/2002, 16:06

Mero expediente

05/03/2002, 13:30

Conclusão (para despacho)

05/03/2002, 13:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2001, 17:52

Recebimento

12/12/2001, 17:52

Documento (Outros documentos)

03/12/2001, 18:00

Recebimento

03/12/2001, 18:00

Documento (Outros documentos)

06/11/2001, 12:11

Recebimento

06/11/2001, 12:11

Recebimento

31/10/2001, 16:05

Entrega em carga/vista

06/07/2001, 08:26

Intimação

03/07/2001, 14:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/06/2001, 18:47

Mandado

03/04/2001, 17:22

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2001, 17:22

Mandado

03/04/2001, 17:20

Intimação

03/04/2001, 17:19

Mandado

03/04/2001, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2001, 17:17

Recebimento

12/12/2000, 17:42

Recebimento

12/12/2000, 12:26

Entrega em carga/vista

01/12/2000, 10:49

Intimação

28/11/2000, 11:16

Ato ordinatório

28/11/2000, 11:16

Publicação

09/10/2000, 10:19

Intimação

20/09/2000, 10:58

Intimação

16/08/2000, 13:48

Mandado

21/06/2000, 11:58

Recebimento

21/06/2000, 11:57

Mero expediente

08/06/2000, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/05/2000, 12:50

Recebimento

08/03/2000, 18:50

Recebimento

01/03/2000, 17:32

Entrega em carga/vista

14/05/1999, 14:28

Recebimento

14/05/1999, 14:22

Entrega em carga/vista

14/05/1999, 12:12

Intimação

11/05/1999, 16:10

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/1999, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

16/04/1999, 20:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/1998, 15:19

Mandado

05/06/1998, 15:15

Expedição de documento (Mandado)

20/05/1998, 15:44

Mandado

27/01/1998, 16:32

Mero expediente

23/01/1998, 14:30

Conclusão (para despacho)

27/10/1997, 07:34

Recebimento

10/10/1997, 17:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/07/1997, 18:12

Entrega em carga/vista

08/07/1997, 15:49

Conclusão (para despacho)

19/05/1997, 17:10

Documento (Outros documentos)

19/05/1997, 13:49

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/1997, 13:47

Mandado

02/05/1997, 17:21

Ato ordinatório

25/04/1997, 17:54

Ato ordinatório

19/11/1996, 17:25

Ato ordinatório

04/06/1996, 15:35

Mero expediente

04/06/1996, 15:33

Conclusão (para despacho)

27/05/1996, 14:56

Recebimento

24/05/1996, 18:29

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/05/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

30/04/1996, 12:12

Conclusão (para despacho)

28/03/1996, 15:55

Ato ordinatório

28/02/1996, 16:45

Distribuição (competência exclusiva)

06/12/1995, 11:06

•11/05/2023, 00:00