Execução Fiscal 1002940-91.2022.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1002940-91.2022.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 22:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:23

Expedida/certificada

03/11/2025, 16:33

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:45

Expedida/certificada

15/07/2025, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:25

Expedida/certificada

09/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:32

Publicação

11/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002940-91.2022.4.01.3812/MG EXECUTADO: IC EMPREENDIMENTOS COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA DA SILVA (OAB MG146524) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.973/2024, que revogou a Lei nº 9.703/1998, em seus artigos 35 e seguintes, trata dos depósitos judiciais e extrajudiciais, como aqueles realizados no interesse da administração pública federal, inclusive, de valores bloqueados como penhora, bem como redefiniu como os valores depositados em conta judicial devem ser gerenciados e transferidos. Especificamente, o artigo 35 determina que os depósitos em processos administrativos ou judiciais em que a União, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais figurarem devem ser realizados na Caixa Econômica Federal. Nos termos do §2º do art. 35 da Lei nº 14.973/2024, a Caixa Econômica Federal promoverá o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente tal como requerido (51.1). Determino, contudo, a conclusão da conta de depósito judicial, nos termos do art. 37, I, da Lei nº 14.973/2024. Oficie-se à CEF, conforme determinado. Prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado nos autos o cumprimento da ordem supra, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimações necessárias. Sete Lagoas, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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