Cumprimento de sentença 1000210-10.2017.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000210-10.2017.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ERNANE MARQUES VIEIRA DESPACHO Considerando a condição de réu citado e revel na fase de conhecimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG PROCESSO: CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se-o por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do NCPC), no endereço constante do mandado de citação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplemento do débito, sob pena de aplicação do estipulado no art. 523, § 1º, do NCPC. Considerar-se-á realizada a intimação se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Depositado o valor devido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados da conta bancária, nos termos do artigo 2º, caput, e parágrafos, da Portaria COGER-8388486/2019. Com a resposta da parte exequente, expeça-se comunicação eletrônica endereçada à CEF para transferência do valor depositado. Em qualquer caso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, determino a penhora de ativos através do convênio SISBAJUD, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada, inclusive com acréscimos de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Após a juntada do resultado ordem de bloqueio, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Não havendo manifestação pelo executado, libere-se o montante em favor da parte exequente. Por fim, satisfeita a obrigação, façam-me os autos conclusos, para sentença. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000210-10.2017.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359, LUCAS PULIER FERREIRA - MG125984 e MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 POLO PASSIVO: ERNANE MARQUES VIEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Ernane Marques Vieira, visando à obtenção de título executivo judicial, com base em prova escrita da existência de obrigação referente a Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos. Embora regularmente citado (ID 33628982), a parte ré não pagou a dívida nem ofereceu embargos. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda se circunscreve à cobrança de valores inadimplidos em decorrência de contrato firmado entre as partes. Logo à partida, devem ser aplicados à espécie os efeitos da revelia, tendo em vista que a parte ré não respondeu aos termos da ação, embora citada pessoalmente. Sendo assim, os fatos afirmados pela parte demandante hão de ser reputados verazes. Partindo dessa premissa, tenho que devem ser consideradas verdadeiras a existência do contrato, o seu inadimplemento e o valor apurado, de forma a ser reconhecida a pretensão da parte autora. A propósito, vale aqui rememorar que a presunção de que se trata é relativa, podendo ser desconsiderada em face da existência de elementos de prova em sentido contrário. Contudo, não é esta a hipótese dos autos, tendo em vista que a pretensão autoral está fundada em extrato discriminado da dívida, com os respectivos contratos que deram origem à obrigação pecuniária, onde consta o nome e a assinatura do demandado. Interessante registrar ainda que é dispensável a produção de prova adicional, tendo em vista que esta somente deve incidir sobre fatos controvertidos (art. 373, II, CPC/2015), no entanto, a existência do contrato e a ausência de impugnação na espécie tornam os fatos incontroversos. De tal sorte, a presente pretensão merece acolhida, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicial e suas atualizações, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º e 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida. Diante da formação do título executivo, à Secretaria, para alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

11/05/2023, 00:00

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