Procedimento Comum Cível 1002098-79.2022.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002098-79.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002098-79.2022.4.06.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAURILHO VICENTE XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURILHO VICENTE XAVIER - SP159085 DECISÃO Trata-se de ação anulatória proposta pela União com o escopo de anular hasta pública realizada pelo juízo da Comarca de Pouso Alegre/MG, em razão de nulidades procedimentais insanáveis. A decisão de fls. 719/720 declarou a incompetência absoluta daquele juízo estadual para processar a presente demanda, determinando a remessa dos autos a este juízo federal, em razão da presença da União no polo ativo. Entretanto, a jurisprudência do STJ já se consolidou em sentido contrário, estabelecendo como competente o juízo que determinou a realização do ato questionado:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada...EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 86065 2007.01.21855-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:16/12/2010..DTPB:.).EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PRATICOU O ATO EXECUTIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao Juízo da execução o processo e julgamento de ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, o suscitante...EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 99424 2008.02.25502-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/06/2009..DTPB:.)..EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTARQUIA FEDERAL. INVALIDAÇÃO DE ATO EXECUTÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. "De nosso sistema processual civil retira-se o princípio segundo o qual compete ao juízo em que se praticou o ato executivo processar e julgar as causas tendentes a desconstituí-lo. Assim o é para os embargos à execução por carta (CPC, art. 747) e para os embargos de terceiro (CPC, art. 1.049), devendo-se adotar o mesmo princípio quando o ato executivo é atacado por ação autônoma, cuja natureza e finalidade são idênticas às dos referidos embargos. Precedentes do STJ e do STF" (CC 40.102/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.04.04). 2. A ação anulatória de arrematação movida pelo INSS, autarquia federal, deve ser aforada no juízo da execução que praticou o ato executivo vergastado, não incidindo na hipótese o art. 109, I, da CF/88, pois da regência constitucional sobre o Poder Judiciário não emerge qualquer hierarquia entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual. 3. A um juízo federal de primeira instância não é dado o poder de revisar atos decisórios praticados por um juízo estadual dentro de sua competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado...EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 39827 2003.01.37624-7, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:27/09/2004 PG:00178..DTPB:.)..EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ATOS DEPRECADOS POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL A OUTRO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. De nosso sistema processual civil retira-se o princípio segundo o qual compete ao juízo em que se praticou o ato executivo processar e julgar as causas tendentes a desconstituí-lo. Assim o é para os embargos à execução por carta (CPC, art. 747) e para os embargos de terceiro (CPC, art. 1.049), devendo-se adotar o mesmo princípio quando o ato executivo é atacado por ação autônoma, cuja natureza e finalidade são idênticas às dos referidos embargos. Precedentes do STJ e do STF. 2. O juiz estadual que, nos termos do art. 1.213 do CPC, atua como deprecado em ação de execução fiscal movida por autarquia federal, o faz investido de jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição, condição que mantém no processo e julgamento de ações acessórias, em que a autarquia figura como parte passiva, visando a desconstituir ato executivo praticado no cumprimento da carta precatória. 3. Assim, compete ao juízo estadual que, no exercício da competência federal delegada, promoveu a arrematação do bem, processar e julgar a ação anulatória desse ato executivo, ainda que nela figure como parte passiva a autarquia federal exeqüente. 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Comarca de Canela (RS), o suscitado...EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 40102 2003.01.60220-5, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:19/04/2004 PG:00148 RSTJ VOL.:00179 PG:00053..DTPB:.) Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, "d", da Constituição Federal, c.c. art. 953, I do CPC. Oficie-se ao STJ. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. POUSO ALEGRE, 10 de maio de 2023. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal

11/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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