Execução Fiscal 0046922-97.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0046922-97.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

16/09/2024, 13:31

Trânsito em julgado

03/09/2024, 02:12

Ato ordinatório

19/08/2024, 19:34

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:11

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 13:54

Publicação

15/02/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIS EDUARDO MARQUES, PERFILMINAS SA, ILDEU SIMOES DE CARVALHO SENTENÇA Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não se opôs ao seu reconhecimento. Assim, verifico o advento da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal. Anoto a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0046922-97.2011.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 16:25

Expedida/Certificada

09/02/2024, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 15:53

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 09:23

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:20

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:43