Procedimento Comum Cível 1003113-64.2023.4.06.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003113-64.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003113-64.2023.4.06.3805/MG APELANTE: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER OLAVO GONCALVES (OAB MG071713) ADVOGADO(A): THIAGO MORAIS DE PAULA (OAB MG214024) APELANTE: FERNANDO DA SILVA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER OLAVO GONCALVES (OAB MG071713) ADVOGADO(A): THIAGO MORAIS DE PAULA (OAB MG214024) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Fernando da Silva Rosa e Elaine Cristina Oliveira Rosa em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declinou da competência para a justiça estadual, nos autos da ação indenizatória proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, e declarou a incompetência absoluta da justiça federal para julgar a demanda remanescente, determinando a remessa dos autos à justiça estadual. Os apelantes alegam que: (I) a Caixa atua como agente financeiro executor de políticas públicas habitacionais; (II) a instituição participa diretamente da estruturação dos contratos celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e (III) a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da Caixa pelos vícios construtivos em imóveis financiados com recursos públicos. Em razão disso, pleiteiam a reforma da decisão, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da Caixa e mantida a competência da justiça federal. A Caixa apresentou contrarrazões, nas quais pleiteia a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 2. Sucintamente relatados, decido. Embora tenha sido intitulada de "sentença", a decisão recorrida, na realidade, tem natureza de decisão interlocutória, a qual não é impugnável por meio de apelação. Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento do juiz que, com fundamento nos arts. 485 ou 487 do mesmo diploma legal, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. No caso dos autos, a decisão limitou-se a excluir uma das rés do polo passivo e a determinar a remessa da demanda à justiça estadual para o prosseguimento do feito, sem encerrar a fase cognitiva do processo. Assim, trata-se inequivocamente de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a apelação interposta é manifestamente incabível, uma vez que este recurso destina-se exclusivamente à impugnação de sentenças, o que não se verifica na hipótese. Cabe ressaltar que não se aplica, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal. A fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não ocorre no caso, pois a exclusão de uma parte do polo passivo, sem extinção do feito em relação às demais, caracteriza situação que claramente demanda a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda que a decisão tenha sido erroneamente intitulada como "sentença", incumbe à parte, ao manejar o recurso, verificar a natureza jurídica do pronunciamento, devendo atentar-se ao seu conteúdo e não apenas à denominação atribuída pelo magistrado. De qualquer forma, se existia dúvida a respeito do recurso cabível, a partir do nome dado pelo juiz à decisão, era fácil saber que se tratava de decisão interlocutória, porque o processo não terminou; o próprio juiz que decidiu determinou o encaminhamento dos autos ao juízo competente. 3. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação, por falta do pressuposto recursal extrínseco da regularidade formal. I. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(49)