Ação Penal - Procedimento Ordinário 1009155-50.2021.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1009155-50.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1009155-50.2021.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10091555020214013802/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARCUS VINICIUS AMARAL ADVOGADO(A): BRENO FACIOLI GOMES (OAB MG186008) APELANTE: JUNIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 143 - 14/05/2026 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 142 - 13/05/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Criminal Nº 1009155-50.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARCUS VINICIUS AMARAL ADVOGADO(A): BRENO FACIOLI GOMES (OAB MG186008) APELANTE: JUNIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1009155-50.2021.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10091555020214013802/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JUNIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 19/12/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1009155-50.2021.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10091555020214013802/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARCUS VINICIUS AMARAL ADVOGADO(A): BRENO FACIOLI GOMES (OAB MG186008) APELANTE: JUNIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 19/12/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 115 - 19/12/2025 - Sentença confirmada em parte

21/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

19/12/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCUS VINICIUS AMARAL ADVOGADO(A): BRENO FACIOLI GOMES (OAB MG186008) APELANTE: JUNIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 1009155-50.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

03/12/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCUS VINICIUS AMARAL ADVOGADO(A): BRENO FACIOLI GOMES (OAB MG186008) APELANTE: JUNIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de novembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 1009155-50.2021.4.01.3802/MG (Pauta - Revisor: 67) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:54

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 07:38

Expedida/Certificada

20/06/2023, 16:26

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2023, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Federal Réus: Junio de Oliveira Silva: Marcus Vinicius Amaral Sentença: Tipo “D” Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Vara Federal: 1ª Vara – Uberaba/MG Processo-crime: 1009155-50.2021.4.01.3802 Ação: Penal Pública Incondicionada Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indica- das, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra (i) JUNIO DE OLIVEIRA SILVA, pela prática, em concurso material, dos delitos tipificados no art. 50, I, e parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/1979, nos artigos 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998, e (ii) MARCUS VINICIUS AMARAL, pela prática dos delitos tipificados no art. 50, I, e parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/1979, mais aquele tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, porque: [...] No período compreendido entre os meses de abril a julho de 2021, na Fazenda Recreio, imóvel localizado na zona rural de Uberaba/MG, inscrito no Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Uberaba/MG sob o número 11.321, às margens do reservatório da UHE de Volta Grande, no Rio Grande, MARCUS VINICIUS AMARAL, JUNIO DE OLIVEIRA SILVA e outro indivíduo não identificado, em concurso e unidade de desígnios, parcelaram irregularmente o solo em área rural, e desde então, impedem e dificultam a regeneração natural da vegetação no local. JUNIO DE OLIVEIRA SILVA, ademais, no mesmo período e local, promoveu construção em solo não edificável e no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, e turístico, sem autorização da autoridade competente. Segundo consta, no período dos fatos, os denunciados e outro indivíduo não identificado parcelaram clandestinamente aproximadamente 4.000 metros quadrados da propriedade em questão, de titularidade de outrem, mediante a supressão de 3 árvores e o estaqueamento de postes de eucalipto para dividir a área em 3 lotes; JUNIO DE OLIVEIRA SILVA iniciou e seguiu com a construção de edificação de 90 metros quadrados, mantendo nas imediações materiais de construção, pelo que, em 30 de agosto de 2021, a Secretaria do Meio Ambiente de Uberaba/MG o notificou para que se abstivesse imediatamente de continuidade da obra e o autuou pelo corte das árvores, conforme auto de infração n. 2565/2021. Apurou-se ainda que, desde então, os denunciados e outro indivíduo não identificado impedem e dificultam continuadamente a regeneração natural da vegetação no local, mediante a manutenção de construções e a impermeabilização e degradação do solo, inclusive abrangendo área de preservação permanente, conforme as imagens a seguir, extraídas do acervo probatório: […] As referidas intervenções foram constatadas pela Polícia Militar Ambiental, em 1º de julho de 2021, conforme o Boletim de Ocorrência n.º 2021.031595573-001 (f. 2-9 ID 817074565), e, em 30/8/2021, conforme o Boletim de Ocorrência n.º 2021.041846280-001 (f. 7-14 ID 1159599761), tendo os denunciados MARCUS VINICIUS AMARAL e JUNIO DE OLIVEIRA SILVA confirmado os fatos em seus respectivos depoimentos, o primeiro perante a Polícia Federal (f. 4 ID 1159599761) e o segundo perante a Polícia Civil (f. 15-16 ID 1159599761). [...] (ID 1214822794). Recebida a denúncia (04-11-2022: ID 1302150872), procedeu-se à citação/intimação dos acusados (ID’s 1316206885, 1317546358). Nas respostas à acusação (ID’s 1319948376, 1325308351), foram arroladas 03 (três) testemunhas, além das 04 (quatro) indicadas no rol acusatório. Arredada a absolvição sumária (ID 1334016394), foram inquiridas 05 (cinco) testemunhas (ID’s 1338679846, 1338679847, 1338679848, 1338679851, 1338679855), havendo desistência de 02 (duas) de defesa (ID 1338671382). Os acusados foram interrogados (ID’s 1338679856 e 1338679857). Na fase diligencial, as partes nada postularam (ID 1338671382). Nos derradeiros colóquios, a acusação propugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, porque comprovada a materialidade e autoria (ID 1347050864). A seu turno, as defesas sustentaram: JUNIO DE OLIVEIRA SILVA: a) preliminarmente, não houve lesão a bens, serviços ou interesses da União, razão da incompetência da justiça federal; b) no mérito: b-1) não foram atingidas áreas de preservação ambiental, conforme afirmaram os peritos criminais; b-2) a celebração e o cumprimento de acordo de não persecução penal se mostra medida adequada à reprovação e prevenção do crime praticado; b-3) não cometeu nenhum dos crimes mencionados na peça acusatória, propugnando, ao final, pela absolvição ou, quando não, pela aplicação das benesses legais (ID 1355692923). MARCUS VINÍCIUS AMARAL: a) preliminarmente, tem-se a incompetência do juízo federal, já que a perícia realizada apontou ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União; b) no mérito: b-1) não houve comprovação de dolo e ajuste de condutas para as modalidades de autoria ou participação; b-2) houve prescrição, ausência de conduta, dolo e nexo causal, em relação à imputação ao crime do artigo 50, I, e parágrafo único, II, da Lei 6.766/1979; b-3) não foi comprovada a materialidade prevista no artigo 48 a Lei 9.605/98, propugnando, ao final, pela absolvição ou, quando não, pela aplicação das benesses legais (ID 1357437858). Foram carreadas certidões de antecedentes (ID’s 1214822795, 1299502865, 1299529353, 1299690352, 1214847747, 1298908369, 1298908384, 1299502866, 1299690355). A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência do juízo já foi arrostada pelo juízo, em duas distintas ocasiões (ID’s 1324943847 e 1334016394). De toda sorte, versando a espécie, em tese, parcelamento irregular do solo, a impedir e dificultar a regeneração natural da vegetação situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande (Lei 9.605/98, art. 48), área da União, a competência se encontra adjungida ao juízo federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG (CF/1988, art. 109, IV; CPP, art. 78, IV; Súmula 122/STJ). Por outra parte, a impossibilidade de aplicação de instituto de justiça penal consensual (Acordo de Não Persecução Penal / ANPP), de igual forma, já foi assentada pelo juízo. Cumpre relembrar referirem ambos os réus antecedentes criminais turbulentos (ID’s 1214822795, 1214847747, 1298908369, 1299529353), donde a impossibilidade da benesse (CPP, art. 28-A, § 2º, II). De fato, o modelo de justiça penal consensual, em qualquer de seus desdobramentos (transação, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal), é reservado a neófitos na senda delitiva, algo não verificado na espécie. De mais a mais, enquanto medida de diversificação, o benefício reportado, dês que presentes os requisitos legais, é possível até o recebimento da denúncia. Para além daí, resta prejudicado o escopo da própria medida, precisamente evitar a deflagração da persecução penal em juízo, à égide do modelo ortodoxo ou conflitivo (STF, HC 199.892; STJ, RHC 161.251). Daí a preclusão. Arredadas as aduções preliminares, pois. A hipótese veicula a perpetração dos crimes tipificados na Lei 6.766/1979, artigo 50, I, em liame ao seu parágrafo único, II, e na Lei 9.605/1998, artigo 48 (ambos os réus), mais aquele tipificado na Lei 9.605/98, artigo 64, somente para o réu JUNIO DE OLIVEIRA SILVA. A materialidade é cristalina. Basta cotejar, de par à prova oral: (i) os Boletins de Ocorrência n.º 2021.031595573-001 (ID 817074565/f. 2-9) e n.º 2021.041846280-001 (ID 1159599761/f. 7-14); (ii) o Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 256/2022 – NUTEC/DPF/UDI/MG (ID 1159599761/ f. 19-38); (iii) o Auto de Infração n. 281220/2021 (ID 1214847750/f. 10-12). A autoria é certa. Recai sobre ambos os acusados. Entre abril e julho de 2021, ambos, juntamente com terceiro indivíduo não identificado, em concurso e unidade de desígnios, clandestinamente, operaram o parcelamento de cerca de 4.000m² de solo em área rural (propriedade Fazenda Recreio, de titularidade de outrem, localizada às margens do reservatório da Usina Hidroelétrica de Volta Grande, no Rio Grande, município de Uberaba/MG), além de impediram e dificultaram, continuamente, a regeneração natural da vegetação local. JUNIO DE OLIVEIRA SILVA também realizou construção em solo não edificável e no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico e turístico, sem autorização da autoridade competente. Quanto à imputação de parcelamento irregular, em relação a áreas rurais localizadas no município de Uberaba/MG, a fração mínima de parcelamento equivale a 2 hectares, ou seja, 20.000 metros quadrados (Lei 4.504/1965, art. 65; Lei 5.868/1972, art. 8º; Instrução Especial/INCRA n. 5, de 29-07-2022)[1], parâmetro não cumprido na espécie (4.000 metros quadrados). E o parcelamento irregular assim explicitado ocorreu em área de preservação permanente (APP) situada à margem de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou abastecimento público (Usina Hidroelétrica de Volta Grande), pertencente à União. De fato, quer tabulada a APP em 50 (cinquenta) metros (Código Florestal de Minas Gerais/Lei Estadual 20.922/2013, art. 9º, § 3º)[2], quer tabulada em metragem correspondente à distância entre o nível máximo operativo e a quota máxima maximorum (Código Florestal Federal/Lei 12.651/2012, art. 62)[3], as intervenções e edificações ocorreram dentro de seus limites. A propósito, dos Boletins de Ocorrência ns. 2021.031595573-001 e 2021.041846280-001, colhe-se: [...] Histórico da Ocorrência/Atividade DOS FATOS: Em atendimento a solicitação de fiscalização de denuncia, formalizada diretamente ao Comandante da 5ª CIA de Polícia Militar de Meio Ambiente, trazendo em seu teor corte de arvores e parcelamento de solo em antiga área de ranchos na região conhecida por melancia. Deslocamos até a área rural do município de Uberaba, intitulada por Fazenda Recreio, localizada as margens do reservatório da UHE Volta Grande. Precisamente sob o ponto de coordenadas geográficas S 20° 01 26,5 W 47° 58 21,6 encontramos o rancho alvo da denúncia. No ato da fiscalização não havia ninguém na propriedade. Iniciamos a fiscalização externa do imóvel onde constatamos que o rancho possui área total de aproximadamente 4.000 m², possui uma residência de aproximadamente 270m², distante 33 metros da lâmina d’água. Ainda em continuidade à fiscalização vislumbramos uma intervenção ambiental do tipo corte raso sem destoca de 03 árvores esparsas da flora nativa brasileira da espécie sansão do campo. Também vislumbramos que foi realizado uma demarcação no terreno aparentemente delimitando o terreno em três áreas contíguas. Face ao narrado realizamos levantamentos no intuito em localizar o proprietário do rancho onde após diligências, identificamos e contactamos com o senhor Marcus Vinicius, qualificado em campo específico deste evento, ao qual foi informado o teor da denúncia e fiscalização, sendo nos relatado que, o rancho realmente pertence a ele juntamente com mais dois sócios, de nomes Júnior e Oswaldo, sem mais dados, e que os cortes das árvores foi realizado por um dos seus sócios, devido a queda de duas árvores. Já a terceira árvore foi suprimida devido ao comprometimento de suas raízes, o que também ameaçava seu declínio, havendo também a necessidade do corte. Do procedimento dos cortes, houve o rendimento de 1m³ de lenha, o qual permanece no local. Relatou ainda que as demarcações realizadas através do estaqueamento de postes de eucalipto, não se trata de parcelamento/loteamento no local, sendo efetuado, pois a área pertence a três pessoas distintas e visando um maior conforto e privacidade aos mesmos, estariam planejando construir um quarto para cada sócio, ficando cada um em seu espaço. Relatamos ao senhor Marcus, que a referida área de ranchos foi alvo de ação judicial em data pretérita, onde houve a reintegração da área ao proprietário, senhor Rubens de Oliveira, e que novas construções não podem ser feitas no local sem a devida autorização do órgão ambiental competente, sendo relatado por ele que possui autorização em virtude de ação judicial. Solicitamos tal documentação ao senhor Marcus, contudo devido a fragilidade do seu estado de saúde (vítima de envenenamento), o mesmo se encontrava impossibilitado em nos apresentar. Sendo assim o fato contraria o contido no art. 112 anexo III Código 304, do Decreto Estadual 47383/18 e Lei Estadual 20922/13 por cortar 3 arvores esparsas da flora nativa brasileira da espécie Sansão do Campo, localizadas em área comum, tendo em vista não ter sido possível aferir se as arvores estavam em APP, por se tratar de reservatório artificial sem demarcação, onde será remetido cópia deste evento via ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ‘Semam’ para realização das medidas administrativas referente ao fato, respeitando a sua titularidade originaria e competência de acordo com a lei complementar 140/2011 e nota técnica 00804.1/2017 DMAT/PMMG. Ainda sim, em tese a ação poderá configurar o crime ambiental conforme expresso no artigo 48 da Lei 9605/98, no entanto, não houve adoção de nenhuma medida criminal referente ao fato, face à ausência do responsável durante a fiscalização. Registro para conhecimento e medidas que julgardes pertinentes. [...] (Boletim de Ocorrência n. 2021-031595573-001: ID 817074565/f. 3). [...] O Ofício n. 577/2021-GABPRM2, expedido pela Procuradoria da República no Município de Uberaba/MG, solicitou novas diligências, motivado pelo reds 2021-031595573-001, lavrado em 02/07/2021, o qual informa corte de arvores esparsas da flora nativa (sansão do campo), em um rancho na Fazenda Recreio, as margens do Rio Grande, Bem como a existência de estaqueamento no mesmo local, apontando indícios de possível loteamento irregular na Região dos ranchos melancia, sendo que as informações necessárias sobre a legalidade das atividades foram prejudicadas devido à falta de dados e identificação dos responsáveis. Diante dos fatos, na presente data comparecemos ao local descrito em campo próprio, acompanhados de uma equipe da Semam-Uberaba, onde foram constatadas as seguintes situações: - No rancho foi verificada a existência de uma residência já existente em data pretérita e outra em fase de recente construção, distante 75 metros da lâmina d´água do Rio Grande, possuindo alicerce e paredes da subdivisão dos cômodos. Postes de eucalipto fixados para a feitura de cerca separando uma faixa de 90 metros x 12 metros (onde a edificação em construção está localizada) do restante da área do rancho, perfazendo uma área de 1.080m². Uma captação de recurso hídrico classificada como uso insignificante, mediante utilização de bomba d'água (bomba "sapo") instalada no rio grande, nas coordenadas s 20° 01' 28,52"/w 47° 58' 22,79", constituindo captação de água autônoma para a residência em edificação e segundo Junio, para posterior abastecimento do imóvel. Abertura de um colchete para acesso ao rancho (que já possui um portão de acesso), dentro da delimitação da citada cerca em construção, dando acesso exclusivo a área do imóvel que está sendo edificado; - no local fizemos contato com Junio de Oliveira Silva (env. 01), que se identificou com um dos proprietários do rancho em epígrafe, em conjunto com Vinícius e Oswaldo, e é o responsável pelas intervenções recém realizadas na área; - Segundo Junio, o referido rancho foi adquirido em 2006, por Vinícius, e há cerca de 10 anos, Junio pagou a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) para figurar como sócio proprietário do rancho, podendo usufruir de toda a área do local (aproximadamente 4.000 m²), o qual já possuía um imóvel edificado, em conjunto com Vinícius e Oswaldo; - indagado se o imóvel (rancho) possuía registro, este informou que os documentos alusivos a este ficam em posse de Vinícius, não sabendo informar maiores dados; - segundo Junio, devido a desentendimentos quanto a datas para o uso do local com os demais proprietários, decidiu edificar um segundo imóvel no local para si, para ter mais privacidade e facilidade para usufruir da localização ribeirinha; - segundo Junio, que pelo motivo supracitado, realizou a supressão de algumas árvores que estavam ameaçando cair na residência do proprietário do rancho vizinho, tendo iniciado a edificação do seu imóvel no local onde retirou as árvores; - segundo Junio, que a lenha proveniente da supressão das citadas árvores foi acumulada próximo a residência já construída no rancho, cujas galhadas foram levadas por rancheiros próximos não identificados na sua ausência para uso como lenha; - segundo Junio, realizou as intervenções alusivas ao corte de árvores, utilização de recurso hídrico e a edificação de imóvel sem autorização dos órgãos competentes; - não foi encontrado estaqueamento referente a um terceiro lote no rancho fiscalizado; - foi lavrada a notificação nº 2625/2021, pelos fiscais da Semam-Uberaba, alusiva as questões administrativas referente as intervenções supracitadas, sob as quais possuem responsabilidade de fiscalização; diante dos fatos, foram adotadas pela GURP MAMB as seguintes providências: - lavratura do auto de infração nº 281220/2021, em desfavor de Junio, por utilizar recurso hídrico, em quantidade definida como uso insignificante em deliberação do CERH-MG, sem o respectivo cadastro, com fulcro no art. 112, anexo II, código 201 do Decreto Estadual 47383/18, sendo aplicada a penalidade de advertência, tendo o autuado o prazo de 90 dias para regularizar-se junto ao órgão ambiental competente, sob pena de conversão da penalidade em multa simples no valor de 192,25 UFEMG'S, perfazendo um total de R$758,23. Fica suspensa a atividade até a regularização junto ao órgão ambiental competente, pela sua utilização no ato da fiscalização não configurar uso prioritário. - Tendo em vista que o parcelamento do solo em imóvel rural em tamanho inferior a 20.000m² configura descaracterização da finalidade do uso deste, devendo ser previamente autorizado pelo órgão competente, frente a sua caracterização para fins urbanos, a conduta verificada e descrita por Junio, configura crime tipificado no artigo 50, inciso i da lei 6.766/79 (dar início, de qualquer modo, a desmembramento de imóvel rural para fins urbanos), tendo o autor, após optar pelo não comparecimento a médico para exame de delito frente as Circunstâncias vinculadas ao covid-19, sido apresentado ileso a autoridade de polícia judiciária para adoção das medidas cabíveis, juntamente com cópia do ofício e despacho do ministério público federal, demandante da ação policial em pauta. Informamos ainda que, dada a possível relevância da vegetação na área onde se deram as intervenções, uma vez Caracterizada sua importância, a conduta descrita também poderá incidir no crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) [Boletim de Ocorrência n. 2021.041846280-001: ID 1159599761/f. 3]. Os registros fotográficos produzidos durante as investigações falam por si sós (ID 985360654/f. 7-10): O evocado acervo documental, subscrito por prepostos do poder público, dotado de presunção de legitimidade[4], revela-se suficiente a lastrear as imputações, à míngua de circunstância fática concreta articulada a macular os atos. As intervenções, constatadas pela Polícia Militar Ambiental, a 1º-07-2021 e a 30-08-2021, foram corroboradas pelos acusados, perante a Polícia Federal e a Polícia Civil: [...] Tem junto com 2 sócios o Marcus Vinicius e Oswaldo um rancho na beira do Rio Grande na região da "Melancia", conforme documento que apresenta, sendo que adquiriram em 2010 ao todo dando total de quase 5000 metros quadrados; que devido a ter só uma sede e por não estar dando certo as datas de visitação, que chocavam, resolveu fazer um "puxado" (sic) que seria dois cômodos para dormirem, tendo iniciado as obras há cerca de 2 meses; que nega que tenham feito desmatamento e se houve alguma árvore que foi cortada foi só uma por estar caindo sobre o telhado da casa de um vizinho Sr. Rocha e este tem conhecimento do risco e a árvore estava com perigo de cair contudo tal corte foi há mais de 2 meses; que alega que não estava fazendo nenhum desmembramento ou loteamento no local e nega que tenha muro dividindo o lote e havia somente alguns paus fincados que plantou uva e maracujá mas não foi feita cerca nem divisão do lote; que hoje estava descansando no lote aguando as plantas quando PMs ambientais chegaram e prenderam o mesmo fazendo sua condução; que afirma que as obras também estavam paradas hoje já que há uma semana estando esperando conseguir disponibilidade de funcionários pedreiros; que nega que tenha conhecimento ou intenção de praticar qualquer delito ou infração e cometeu alguma irregularidade afirma que foi sem ter intenção ou conhecimento legal disso [...] (Interrogatório policial de JUNIO DE OLIVEIRA SILVA: ID 1159599761/f. 15-16). [...] QUE o declarante é proprietário do rancho fiscalizado, em sociedade com JUNIO DE OLIVEIRA SILVA e OSVALDO, cujo sobrenome o declarante não se recorda; QUE comprou este rancho há aproximadamente oito anos; QUE o rancho foi comparado de ROBERTO que era dono da empresa CONSTRUCENTER que ficava na avenida Bandeirantes, nesta cidade; QUE na época, pagaram R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pelo imóvel; QUE quando o rancho foi comparado já havia todas as construções existentes; QUE recentemente, o seu sócio JUNIO OLIVEIRA iniciou a construção de uma casa para ele, visando maior privacidade; QUE em relação as árvores arrancadas, o declarante esclarece ficou sabendo por intermédio de JUNIO DE OLIVEIRA que duas foram suprimidas após terem caído e uma outra teria sido derrubada porque estava ameaçando cair; QUE apenas após a autuação pela Polícia Militar em 01/07/2021, o sócio do declarante requereu as autorizações devidas para as intervenções constatadas; QUE não tem a escritura, nem o registro do imóvel; QUE não sabe dizer se o local do imóvel está inserido em área de preservação permanente; QUE antes da fiscalização pela Polícia Militar em 01/07/2021, o rancho já havia sido objeto de TAC com Ministério Público Federal, tendo sido realizadas as adequações sugeridas pelo órgão ministerial [...] (Depoimento policial do acusado Marcus Vinicius Amaral: ID 1159599761/f. 4). Em reforço, em juízo, de viva-voz, os réus deixaram à mostra a prática dos crimes: [...] eu tinha comparado do Marcelo, quem comprou do Vilaça; esse rancho é lá na região da Melancia; [...] eu comprei muitos anos atrás, 2010 para 2011, comprou de gaveta, né; [...] pagamos duzentos e vinte mil os três em partes iguais; [...] a gente puxou um puxadinho, e lá eu não acabei, só comecei, plantamos muitas coisas lá, hoje já é diferente, plantamos Sansão, plantamos Pingo de Ouro, plantamos muita coisa; [...] a polícia foi lá, conversou, perguntou se tinha água, se tinha licença, por causa de uma bomba, eles mediram, só que a obra já estava parada, só pela metade, quando o policial chegou eu estava aguando as plantas; fiquei preso e ele nem falou o porque eu fui preso, [...] fui liberado no dia [...]; eu não fiz corte (de árvore); [...] não é verdade (sobre o fracionamento da área), tinha um pau desses que fincou, era medido o baldrame para fazer a casa, o puxadinho, que era descida, são as estacas de medida para a metragem e ficou lá esses pau onde ia ser construído o puxadinho, porque tinha outros paus que estavam lá para segurar as mudas que a gente plantou [...]; não iria fracionar a área não; [...]o desentendimento, a gente não sabia que ele estava internado, e eu queria fazer esses dois cômodos, para um caseiro morar, ficar cuidando das plantas, só o puxadinho, mas não ia fazer divisão em três não, nós somos amigos; [...] não havia estaqueamento da área não, só esses pau que te expliquei, que era para a construção da casa; [...] para fazer o puxadinho não precisou cortar árvore; [...] naquela época o MARCUS VINÍCIUS tinha sido vítima de envenenamento, por isso que ele não estava lá (Interrogatório de JUNIO DE OLIVEIRA SILVA: ID 1338679856). [...] não é verdade; [...] eu comprei esse rancho tem uns dez anos, de sociedade como Junio, eu nem sei porque eu estou, porque na época eu fui vítima de envenenamento; [...] eu fiquei internado, eu sofri uma tentativa de homicídio, o rapaz está preso, saiu agora tem pouco tempo; [...] o policial me procurou, eu estava até internado, eu saí do hospital eles me procuraram no meu endereço; [...] tinha separado a sociedade do rancho por quê? Era sociedade, um final de semana para um, um final de semana para o outro, aí estava dando desacordo, aí eu dei uma parada de ir, no rancho, e eu fiquei sabendo pelos policiais, o que tinha acontecido; [...] eu comprei na época do Marcelo, [...] pagamos 220 mil, [...] foi rateio; [...] eu fiquei sabendo que o Junio estava fazendo dois quartos para ficar mais à vontade; [...] a casa é dentro do terreno, deve ter uns quatro mil metros; [...] quando foi colocada as estacas lá eu não estava, [...] o Osvaldo saiu da sociedade, desde a época que aconteceu as diferenças; [...] os atritos entre os sócios aconteceu há 4 ou 5 anos; [...] e já tinha uns dois anos que eu não ia lá; [...] o Junio começou a construção, eu fiquei sabendo através dos policiais; [...] as estacas era para apoiar as mudas; [...] foi um contrato de gaveta; [...] dei um carro e o restante parcelou; [...] é uma piscina de fibra, feijãozinho, já tinha, só que guardada dentro da casa; [...] a churrasqueira também é portátil; [...] (Interrogatório do réu MARCUS VINÍCIUS AMARAL: ID 1338679857). E as confissões assim explicitadas, conquanto despidas de caráter absoluto, vêm escoltadas pelos demais subsídios probatórios encartados ao processo. O teor delas, em momento algum, foi contrastado ou colocado em xeque. Daí se afigurarem hábeis, a par dos demais adminículos, a lastrear convencimento judicial[5]. Neste diapasão, a prova testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório, dotada de mérito intrínseco e credibilidade[6], solidificou-lhes a responsabilidade: [...] Não participei da apuração não, eu tenho conhecimento por ser um dos proprietários da fazenda Recreio (...) onde existe esse rancho, e observei lá o início do levantamento de duas construções dentro de uma gleba já como diz assim, ocupada, do meu ponto de vista de forma irregular, nas margens do Rio grande; [...] o que houve inicialmente na margem do rio, na margem da represa houve várias ocupações que já teve até ação de reintegração de posse de uma série de ranchos foram derrubados. Hoje nessa fazenda na parte em que sou responsável existem 10 (dez) ranchos, na qual 1 (um) desses ranchos que não foi atingido pela reintegração de posse, movida pelo ministério público há algum tempo atrás, salvo em maio de 2018. Esse imóvel permaneceu porque a ação de reintegração de posse não atingiu esse imóvel e foi verificado que recentemente eles foram construindo duas casas a mais da existente daquela ocupação; [...] Essa área objeto dos autos ela esta inserida na fazenda de propriedade do senhor? Sim, minha e do meu irmão. [...] Em algum momento o senhor na qualidade de proprietário deu alguma autorização para estes senhores MARCOS VINICIUS DE AMARAL e JUNIOR OLIVEIRA SILVA adentrarem, ocuparem a construírem este imóvel? - Em hipótese alguma. Eles estão lá sem qualquer autorização? Não, é eu não tenho, nunca dei autorização, ao contrário gostaria que fosse desocupada para que a margem do rio fosse reflorestada. [...] Foi eu que pedi que fosse feito esse primeiro boletim de ocorrência e por que, em função da de se ter feito toda a reintegração de posse daquela área de ter derrubado outros ranchos, eu me coloquei na obrigação de qualquer fato que ocorresse naquela, é fato estranho né, ou uma construção no lugar impróprio, ou a invasão de uma pessoa imprópria, é, eu tenho por norma fazer o boletim de ocorrência notificando todas as situações. E o que foi constatado, que parcelamento? Parcelamento são a construção de duas casas lá, começaram a construir duas casas, é.., juntas, é, e a história de como essas casas foram construídas eu não sei porque não conheço nenhuma pessoa envolvida, dessas pessoas, não conheço ninguém, então, via a construção dessas duas residências, domicílios e fiz o BO. [...] E a polícia esteve lá? Esteve lá, eu não estava presente, é “mais” fiquei sabendo que a polícia ambiental, a PM ambiental de Minas esteve fazendo um boletim, é vamos dizer assim mais técnico né, que o que eu fiz foi só levantando os fatos e ai foi feito um boletim de ocorrência mais técnico, por verificação de árvores suprimidas a localização precisa das construções, ai foi feita essa parte técnica pela PM ambiental. [...] primeiro eu cerquei toda área, todo o rio, eu cerquei, junto com a intervenção do ministério público que conseguiu mudas, [...] nós reflorestamos 100 metros, aonde estava desocupado, nós plantamos mudas de 3 em 3 metros, em 100 metros que retiraram “do coisa”, foram cercadas, foi cercado toda margem da fazenda né, com placas de proibido caçar, proibido pescar, de proibido com todas as e passo o controle trancando a porteira e isso é até, vamos dizer assim, é uma ação até boa para quem permanece lá também para evitar novas invasões. Então, há algum tempo atrás eu providenciei a construção de duas porteiras com o cadeado, como eu achava naquele momento que eu tinha que passar as chaves para as pessoas que moram lá, mesmo irregularmente, eu passei cópia de cada chave para cada uma dessas pessoas com o compromisso de que elas ficassem não, não, não transferisse né, então hoje a área está controlada em termos de acesso, entra lá somente pessoas autorizadas pelos rancheiros que passam a chave e eu tenho uma pessoa que duas vezes por semana faz a observação de toda a área e observa se há alguma irregularidade, nesse caso ele observou essas irregularidades, me comunicou, eu fiz o boletim de ocorrência. [...] dentro do contexto da vigilância que a gente estabeleceu após a reintegração de posse em maio de 2018, salvo melhor juízo; [...] me parece que as casas que foi alvo dessa denúncia né, desse boletim de ocorrência, parece que pararam, eu não vi movimento, não me foi informado por ninguém, pela pessoa que faz a vigilância dessas casas, mas porém me foi relatado que na margem do rio, junto a margem do rio, parece que foi construído uma pequena “piscinazinha” e uma “churrasqueirazinha” sim, praticamente dentro do rio e foi me relatado, esse eu não fiz o BO, não, porque simplesmente me relataram esse fato; [...] dentro dessa área, eu não sei, dentro dessa área em questão, dentro do rancho que está envolvido, eu não sei quem fez, mas muito provavelmente é um dos proprietários, é posseiro, é. [...] Quanto tempo existe a posse dessa área lá? Olha, eu não sei quanto tempo para te informar assim exatamente, porque eu só passei a gerenciar à propriedade após o falecimento do meu pai, Pedro de Oliveira, após o falecimento, eu passei a gerir, essa propriedade estava lá quando eu tomei conhecimento das invasões; [...] E quanto foi que o senhor começou a gerenciar com o falecimento do seu pai? 2017. Por parte do senhor, um dos proprietário, há uma ação de reintegração de posse? Desse fato acredito que não, só se foi feito pelo meu pai que eu ainda não tenho conhecimento, mas é do meu interesse reaver essa situação. Senhor sabe pelo menos aproximar se já ou aproximadamente o tempo quando o senhor assumiu. - não, sei que de 2017 para cá essa construção já estava lá, agora quanto tempo antes eu não sei; O senhor sabe se o seu pai chegou a vender a posse ali, para alguma pessoa? - não, meu pai não; O senhor sabe se ali é considerado uma área de conservação permanente? Pelo que consta, sim; Com base nas informações do processo que levou a demolição das outras casas, no fato deu ter reflorestado 100 metros da margem do rio, todas essas circunstâncias conduz que ali é uma reserva; O senhor tem conhecimento da pericia técnica feita pela policia federal, feita dessa área ai, e a conclusão se lá é uma área de conservação permanente ou não? Não conheço. [...] Senhor Rubens, nessa área que foi edificada essas novas construções que o senhor disse, lá tinha algum anúncio de venda, loteamento para fins urbanos ou parecia ser um caráter doméstico? Não vi anúncio nenhum, não consigo me informar se era anúncio para uso doméstico, não vi anúncio algum de loteamento; [...]Então parecia ser do próprio proprietário? Não posso afirmar isso porque nem conheço essas pessoas né, como disse, não conheço, nem sei quem é, quem são as pessoas, então não posso falar, agora que não havia anúncio, não havia ali. [...] Essa área que o senhor está afirmando que conhece, porque é dentro da sua propriedade, essa permaneceu da forma que sempre foi ou houve construção em algum momento de muro delimitando dentro dessa propriedade dentro desse rancho? De 2017 para cá a única coisa que eu observei foram a construção das duas casas. O senhor tem conhecimento que o Ministério Público Federal já fez algum “TAC” com esses proprietários local? De 2018 para cá não tenho conhecimento, 2017 eu não tenho conhecimento, não sei se foi feito em alguma época do passado, que eu nãomorava aqui em Uberaba. Essas chaves que o senhor mencionou para trancar a porteira, não foi isso, é como o senhor cadastrou essas pessoas para passar as chaves para ela? Foi depois de 2018, provavelmente 2019 por aí. Mas foi o senhor pessoalmente que passou a chave para eles? Eu passei, foi feita da seguinte maneira, eu não conhecia nem as pessoas que ocupavam o racho, aí eu fiz um documento de concessão dessas chaves deixei com um dos rancheiros chamado Oripão, e esse cuidou de distribuir a chave para cada um dos rancheiros; Foi feito um documento para isso? Tem documento. O senhor tem esse documento? Aqui não. Se for requisitado o senhor tem esse documento? Tenho. O documento foi um documento feito por mim, tem base jurídica. É manuscrito mesmo? Não, eu datilografei. Tipo um termo de entrega? Sim, e o compromisso que não passasse essa chave, então foi feito basicamente isso. Porque era a única maneira, eu tentei construir as porteiras várias vezes, numa roubaram a porteira, uma roubada a porteira, quando cheguei lá queimaram as porteiras, então a única maneira que eu vi de tentar colocar algum grau de civilidade a situação era fornecer a chave para as pessoas e partir daí e eu tenho que estabelecer uma relação harmônica com os rancheiros, tento estabelecer, porque eu acho também enquanto isso existe, se esses rancheiros existirem pro resto da vida não sou quem vai decidir, vai ser a justiça, é necessário que agente estabeleça uma relação de civilidade para que a gente consiga controlar aquilo, controlar aquilo é interessante para todos, não sei quem são os rancheiros. Essa estrada de terra que tem na entrada, o senhor sabe quem construiu? Olha isso ai eu vi até prefeitura fazendo isso. Aquilo lá foi feito provavelmente pelos próprios rancheiros, ou pela usina mesmo, o que é que aconteceu aquela área foi arrendada para usina, e a usina estabeleceu o limite né, aonde que ela iria plantar cana, muito provavelmente ali foi feito uma passagem para dar acesso aos outros rancheiros. [...] O senhor chegou a ir lá, nas construções, o senhor viu? Eu mesmo ir lá nas construções não, eu passo na porta né. Porque lá ta cercado, como sendo da pessoa, eu não posso entrar em uma coisa que não..., eu só via, porque a estrada passa lá, via assim 2 metros, 5 metros. Essas construções estavam prontas? Elas estavam, me parece colocando as janelas, não vi mudanças não, acredito eu que tenha ficado parado, pelo menos eu não vi e não me foi relatado pela pessoa que cuida lá da segurança qualquer modificações; Supressão de vegetação houve lá? Houve, eu vi. O senhor possui o documento da entrega das chaves? Tenho, está na casa do meu pai. [...] Eu vou entregar para vocês cópias de todos que tenho (Depoimento da testemunha da comum às partes, Rubens de Oliveira: ID 1338679846). [...] eu confirmo o teor do boletim de ocorrência. [...] A gente recebeu uma demanda desse local, com relação a portes de armas, aí chegamos no local constatamos que algumas espécies nas quais tinham sido suprimidas, nesse primeiro momento o boletim de ocorrência foi esse, a infração detectada lá foi a supressão da vegetação; [...] no momento não tinha ninguém no local, aí nós providenciamos para chegar até os responsáveis, o boletim de ocorrência foi feito relatando o fato para prefeitura para adoção das medidas administrativas, tais como lavratura do auto de indicação e o convênio das filmagens do domicilio, a presença do laudo de indicações, foi feito o relato para prefeitura. Agora o local lá, o senhor viu essas construções? Olha, quando a gente foi tinha uma única construção, uma casa já antiga. Estava em que lugar essa construção, a beira do rio? Fica próximo as margens do rio. Tinha ninguém no momento não? Não, naquele momento não. [...] Além da supressão da vegetação, os senhores constataram estaqueamento da divisão de lote? Tinha algumas estacas, apenas estacas fincadas; Tinha indicativos que era para divisão de área? Provavelmente dava entender que sim, porque estavam alinhadas, as estacas. E nesse caso aqui foi o próprio proprietário que pediu a ação policial? Da fazenda recreio, isso. É muito comum ter esse tipo de invasão, construção na margem do rio Grande? Lá sim; MP: Nessa diligência aqui, o senhor se referiu, chegaram a encontrar os responsáveis por essas invasões? Não, não, no momento não. O boletim de ocorrência que foi em agosto o senhor não participou? É, esse não participei; O proprietário da fazenda chegou comentar a época com senhor, quanto tempo já haviam essas construções nessa área? Não, não. Posteriormente, a equipe do senhor, chegou a tentar novas diligências ali, para verificar quem seria os responsáveis pelos cortes feitos ali em algumas árvores? Desse lote aí, não, foi feita somente no momento fiscalização, para tentar chegar num dos responsáveis, que ele parece estava em outro estado; O próprio proprietário da fazenda lá, indicou onde seria os proprietários? Não; O senhor sabe se lá pertence a uma área da União, ou se é de fato de propriedade de uma pessoa física? Tipo, é, propriedade de uma pessoa física, mas é responsabilidade da União pelo fato de se trata de área de preservação permanente; Defesa do acusado Junior de Oliveira: O senhor atesta que lá é área de preservação de área permanente? Sim. Foi a primeira vez que a guarnição do senhor foi acionada pelo proprietário? Não, lá é constante lá, são várias invasões lá, já foi alvo, lá é rotina; [...] lá foi feita uma porteira pelo proprietário, e que há uma tranca? Lá tem porteira, agora se foi providência dele eu não sei, porteira fechada, duas porteiras; Lá tem uma estrada que dá acesso a esses ranchos, o senhor sabe quem construiu? não; O senhor sabe precisar aproximadamente a distância dessas construções propriamente com volume d’água? - Há outra equipe do outro BO é capaz que vai te informar, como tomaram mais providências, porque a nossa foi por porte ilegal de porte de armas, capaz que vai te informar melhor; Quanto tempo o senhor esta na policia ambiental? 15 anos; Então aquela área ali para o senhor é familiar, pelo tempo. Bastante; Ali é rotina dos senhores realizarem? A gente trabalha mais através de demanda, surgindo demanda lá sim; Nesses 15 anos, o senhor se recorda quanto tempo existia esses ranchos lá no local? É coisa antiga os ranchos lá, tem uns que até antes desse período; O senhor já ficou sabendo foi feito TAC alguns proprietários de rancho, para permanência de imóveis antigos, construções antiga naquele local? Não, essa informação não sei te dá; Essa construção, o senhor afirmou que tem construção recente ou senhor só foi especificamente por conta das armas? Nesse dia eu fui especificamente por conta das armas; Defesa do acusado Marcos Vinicius de Amaral: Esse estaqueamento que o senhor viu, senhor voltou lá posteriormente nesse local? Não; Tem algum anúncio de venda de lote, de parcelamento? Não; No boletim de ocorrência que o senhor lavrou que o senhor foi responsável tem uma informação solicitar a documentação ao senhor Marcos, contudo devido a fragilidade da sua saúde, vitima de envenenamento, o mesmo se encontrava impossibilitado em nos apresentar, é, o senhor nos confirma essa informação? Foi o que nos foi passado; O senhor fez contato pessoal com ele? Fiz. Esses ranchos sempre foram cercados, sempre teve a cerca delimitando o espaço físico, o terreno do rancho? Lá o pessoal vai invadindo, cada um vai cercando de acordo. Lá é propriedade privada? Sim. Essas construções e supressões estavam dentro da área de preservação? Sim [...] (Depoimento da testemunha comum às partes, Valdeir Fernandes Souza: ID 1338679847). [...] eu confirmo o boletim de ocorrência; [...] eu me lembro que a gente chegou e [...] aí, lá é um rancho, né, como da região da Melancia, e começou-se a fazer uma casa, com edificação, ela ainda não estava terminada, as paredes estavam pela metade, assim, edificando ainda, [...] subindo parede, as demarcações da divisão do restante do terreno, [...] não seria um estaqueamento, seria uma demarcação para descer a cerca reta ali, separando dos demais do terreno e a cerca que tinha na entrada, tinha uma edificação antiga que já tinha no terreno, e de cá, mais perto de onde estava edificando, tinham sido aberto ali um colchete para dar acesso, assim, da área de construção com as demais; [...] tinha um sócio que tinha comparado uma área lá, que tinha desentendido com o sócio e estava fazendo uma área para ter mais privacidade; [...] falou que não tinha autorização para edificação, e a gente tomou as medidas administrativas a respeito do recurso hídrico; [...] era uma construção e havia uma marcação que ia do decorrer do terreno; [...] lá já era um lote com construção mais antiga, e essa que estava sendo feita eu não me recordo se teria outra edificação iniciada; [...] era uma área maior que eles adquiriram e estavam fracionando a área de quatro mil metros [...] (Depoimento da testemunha comum às partes, Lucas de Paula Pereira: ID 1338679851). [...] confirmo o teor do Boletim de Ocorrência; [...] foi demanda da companhia, passou para a guarnição uma fiscalização na Fazenda Recreio, a princípio, chegamos lá não tinha ninguém, e visualmente, deu para ver, a gente faz a aferição por fora, né, fez o levantamento, deu para ver que tinham algumas árvores que estavam caídas, né. Quantas? A princípio tinha uma que estava em cima aí eles tinham cortado, e a outra, estava realmente com aquele posteado mesmo, que a gente fala [...] e tinham demarcações com postes de eucalipto, é isso mesmo estaqueamento; na fiscalização que eu participei foi essa; na outra eu não fui, aí tendo em vista esse fato, nós procuramos o proprietário e localizamos, se não engano, o Sr. Marcus Vinícius, só que ele tinha sido vítima de, se não me engano, envenenamento, ou algo assim, ele não estava apto a prestar algumas informações, esclarecimento [...] o fato em si, das árvores nós passamos para as medidas administrativas e a parte criminal nós só relatamos, né [...]; os estaqueamentos referidos indicavam? É porque lá já é um loteamento, né, vamos falar assim, vários ranchos, então, no caso deles é um rancho de cinco mil metros quadrados, e dentro desse rancho tinha uma subdivisão; na primeira fiscalização tinham somente as estacas, esse mesmo rancho era de três proprietários, eles queriam fazer algo mais cômodo para cada um [...]; se não me engano eram menos de cinco mil metros; [...] lá é um reservatório artificial né [...]; não voltamos para ver se foi regenerado não; [...] era arborizado e degradado também; [...] os outros ranchos que foram demolidos, não teve essa degradação ali; [...] hoje tem porteira, acho que foi depois da reintegração de posse que teve ali [...] (Depoimento da testemunha comum às partes, Renato Clemente de Britto: ID 1338679848). No particular, a testemunha de defesa nada veiculou com aptidão a justificar ou eximir a responsabilidade dos réus (ID 1338679855)[7]. Como se vê, à míngua de autorização dos órgãos competentes, ambos os réus realizaram intervenção em área de preservação permanente, em ordem a impedir a regeneração da área, realizaram loteamento irregular e um dos réus (JUNIO DE OLIVEIRA SILVA) operou edificação em área de proteção ambiental (APP). O dolo – elemento subjetivo do tipo[8] – aflora, sem rebuços, permeado à conduta dos acusados, à luz de suas atitudes, exprimidas em fatos concretos[9]. De forma livre e desembaraçada, ambos intervieram em preservação permanente, impedindo-lhe a regeneração, realizaram loteamento irregular e um dos réus (JUNIO DE OLIVEIRA SILVA) operou edificação em área de proteção ambiental (APP). Presente se revela o dolus directus. No mínimo, operaram à égide do dolus eventualis (CP, art. 18, I, 2ª parte), ao seriamente se considerarem a possibilidade de realização do tipo legal e se conformarem com ela[10]. Eventual cegueira deliberada[11] é inservível a arredar o elemento subjetivo[12]. Destarte, o abrigo da pretensão punitiva é de rigor. III – DISPOSITIVO Nestas condições, à vista da fundamentação expendida, julga-se procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória sob ID 1214822794, para: 3.1) CONDENAR o acusado JUNIO DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado, nas iras da Lei n. 6.766/1979, artigos 50, I, em liame ao parágrafo único, inciso II, e da Lei n. 9.605/1998, artigos 48 e 64, em regime de concurso material (CP, art. 69); 3.2) CONDENAR o acusado MARCUS VINICIUS AMARAL, já qualificado, nas iras da Lei n. 6.766/1979, artigos 50, I, em liame ao parágrafo único, inciso II, e da Lei n. 9.605/1998, art. 48, em regime de concurso material (CP, art. 69). Passo à dosimetria das reprimendas. JUNIO DE OLIVEIRA SILVA Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito, digno de nota o grau de instrução do acusado (ensino médio completo: ID 1338679856). Não registra antecedentes criminais passíveis de consideração, presente a diretriz plasmada em precedentes obrigatórios (Tema 129/STF; Súmula 444/STJ)[13]. A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de lazer, em detrimento do meio ambiente. As circunstâncias são adversas, considerando o porte das benfeitorias (Laudo de Perícia Criminal Federal n. 256/2022 – NUTEC/DPF/UDI/MG: ID 1159599761/f. 19-38, Relatório de Vistoria e Auto de Infração n. 2565/2021: ID 1214847749). As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção: a) pelo crime da Lei n. 6.766/1979, art. 50, I, em liame ao parágrafo único, inciso II), fixa-se-lhe a pena-base em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, mitigando-a de 1/6 (um sexto), por força da confissão (CP, art. 65, III, “d”; Súmula 545/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 01 (um) mês de reclusão, mais 25 dias-multa; b) pelo crime contra a flora (Lei n. 9.605/1998, art. 48), fixa-se-lhe a pena-base em 09 (nove) meses de detenção, mitigando-a de 1/6 (confissão), de modo que, que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses, 15 (quinze) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa; c) pelo crime de edificação irregular (Lei n. 9.605/1998, art. 64), fixa-se-lhe a pena-base em 09 (nove) meses de detenção, mitigando-a de 1/6 (confissão), de modo que, que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses, 15 (quinze) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa. No rebate final, pois, operada a somatória atinente ao concurso material (CP, art. 69), fica o réu JUNIO DE OLIVEIRA SILVA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses (2 anos e 1 mês de reclusão; 1 ano e 03 meses de detenção), mais 45 (quarenta cinco) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. MARCUS VINÍCIUS AMARAL Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito, digno de nota o grau de instrução do acusado (ensino fundamental completo: ID 1338679857). Não registra antecedentes criminais passíveis de consideração, presente a diretriz plasmada em precedentes obrigatórios (Tema 129/STF; Súmula 444/STJ)[14]. A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de lazer, em detrimento do meio ambiente. As circunstâncias são adversas, considerando o porte das benfeitorias (Laudo de Perícia Criminal Federal n. 256/2022 – NUTEC/DPF/UDI/MG: ID 1159599761/f. 19-38, Relatório de Vistoria e Auto de Infração n. 2565/2021: ID 1214847749). As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima. a) pelo crime da Lei n. 6.766/1979, art. 50, I, em liame ao parágrafo único, inciso II), fixa-se-lhe a pena-base em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão, mitigando-a de 1/6 (um sexto), por força da confissão (CP, art. 65, III, “d”; Súmula 545/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 01 (um) mês de reclusão, mais 25 dias-multa; b) pelo crime contra a flora (Lei n. 9.605/1998, art. 48), fixa-se-lhe a pena-base em 09 (nove) meses de detenção, mitigando-a de 1/6 (confissão), de modo que, que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses, 15 (quinze) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa; No rebate final, pois, operada a somatória atinente ao concurso material (CP, art. 69), fica o réu MARCUS VINÍCIUS AMARAL definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 15 (quinze) dias (2 anos e 1 mês de reclusão; 07 meses e 15 dias de detenção), mais 35 (trinta cinco) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Para cumprimento das penas, fixa-se o regime aberto, mediante as condições que se seguem: a) recolherem-se em Casa de Albergado, todos os dias, das 22h00min às 06h00min, e, durante todo o dia, nas folgas, repousos e feriados, ou, à falta de Casa de Albergado, em local a ser designado pelo juízo da execução; b) apresentarem-se, pessoal e mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês, no juízo de sua residência, dando conta de ocupação e domicílio; c) não frequentar prostíbulos, casas de tavolagem ou ambientes de duvidosa reputação; d) não ingerirem bebidas alcoólicas; e) não portarem armas de qualquer espécie; f) não voltarem a delinquir; g) recolherem as custas processuais, em até trinta dias, pro rata; h) exercerem ocupação habitual e lícita; i) não se ausentarem da comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial. No entanto, subsistentes os requisitos legais e socialmente adequadas as medidas, as penas privativas de liberdade são substituídas por restritivas de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, consistente na obrigação de os réus doarem, em dinheiro, numa única vez, em até dez dias após o trânsito em julgado, observado o valor do salário-mínimo vigente o tempo do efetivo pagamento, com reversão em prol do Hospital da Criança de Uberaba (CNPJ 25.440.199/0001-08, Banco do Brasil, agência 3278-6, conta-corrente 3719-2 – depósito identificado), entidade assistencial local cadastrada neste juízo, os valores que se seguem: a) JUNIO DE OLIVEIRA SILVA: 05 (cinco) salários-mínimos; b) MARCUS VINICIUS AMARAL: 03 (três) salários-mínimos. Ainda em substituição (CP, artigo 44, § 2º), são tabuladas as multas que se seguem: a) JUNIO DE OLIVEIRA SILVA: 45 (quarenta cinco) dias-multa, à base da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos; b) MARCUS VINICIUS AMARAL: 35 (trinta cinco) dias-multa, à base da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A título de reparação mínima do dano causado pelos crimes[15], igualmente rateado pelos réus, é tabulado o valor de R$ 1.922,50 (um mil, novecentos vinte dois reais, cinquenta centavos), correspondente a dez vezes o valor do auto de infração sob ID 1214847750/f. 11, assegurada atualização plena, a ser revertido em prol da União, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I. Ausente o periculum libertatis, deixa-se de decretar a prisão preventiva dos réus. Transitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III) e procedam-se aos registros de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, “e”, “3”) junto ao Conselho Nacional de Justiça. Custas, ex lege, pro rata (CPP, artigo 804). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), 08 de maio de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara [1] Disponível em <https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-especial-n-5-de-29-de-julho-de-2022-418986404>. [2] “Art. 9º Para os efeitos desta Lei, em zonas rurais ou urbanas, são APPs: [...] § 3º No entorno dos reservatórios artificiais, situados em áreas rurais com até 20ha (vinte hectares) de superfície, a APP terá, no mínimo, 15m (quinze metros), medidos a partir da cota máxima de operação, observada a faixa máxima de 50m (cinquenta metros)”. [3] “Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum”. [4] Todo e qualquer ato administrativo, cumpre não olvidar, goza de “presunção de legitimidade e veracidade” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 202-207) [5] “A confissão, já chamada rainha das provas, é peça valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo assunção de responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação” (RJDTACRIM, 40/221). [6] A respeito da relevância da prova testemunhal no processo penal, de toda pertinência a abordagem de ALTAVILA, Jayme de. A testemunha na história e no direito. São Paulo: Melhoramentos, 1967, passim. [7] “[...] esse rancho foi meu, há muitos anos atrás, comprei esse rancho em 2001, [...] esse rancho tem mais de cinqüenta anos, é rancho antigo, o dono fez a doação, ele até me pediu essa doação, mas eu não consegui encontrar [...] eu vendi ele para o Marcelo, que era conhecido do Vinícius, já tem mais de dez anos; foi em 2011, acredito; [...] era uma área de 60 por 70, tem uma casa de mais ou menos 200 metros toda avarandada, na época eu até sofri também uma multa por isso, plantei mudas na época, tinha edificação feita, que foi demolida, uma quadra de areia que foi retirada, [...] regularizou, fez tudo direitinho, corretamente; [...] a distante do espelho d’água era 32 metros, parece; [...] a energia tem trinta e tantos anos que é ligada lá, pela CEMIG; [...] essa venda na época foi documentada, mas com o Vinícius não; quando eu fui para lá, tinha até menos árvores, depois eu plantei arvore nativas, na época; [...] esse rancho ele, na década de setenta, o fazendeiro doou menos de dez metros para alguns amigos, eu tive acesso a esse documento que hoje eu perdi até, não sei onde eu coloquei na minha casa; [...] já tinha uma construção antiga lá, eu fiz alguma melhoria lá; [...] me multaram eu tive que fazer o TAC [...]; lá existia uma doação do dono da fazenda aos amigos, e depois os amigos foram repassando [...]; na condição da posse do imóvel eu não recebi intimação judicial reivindicando a reintegração dessa posse; [...] o TAC, permitiu eu ficar na posse, para zelar da área, cuidar e zelar por ela; o proprietário era o Seu Nonô ou era o pai do Seu Nonô, eu acho que nem era nascido; tem o filho do Seu Nonô, o Sr. Rubens, disse que o pai dele não doou partes no passado. Isso não é verdade, porque o Seu Nonô, eu tive dentro da casa dele, inclusive quando tinha mais de 100 posseiros, tosos foram retirados de lá, os antigos permaneceram lá; [...] ele nunca fez escritura; [...] essa área existia essa documentação que foi passada de pessoas ara pessoas, eram pessoas idosas já, papel muito velho; [...] existia documentação da CEMIG, com nota fiscal de transformador, isso era na década de 80, se não me engano, essa doação foi na década de 70; [...] o Ministério Público nunca fez TAC, extrajudicial; fui intimado judicialmente a demolir e fazer a remoção do galinheiro e da quadra e fazer um plantio de árvores, houve um acordo de como executar aquela sentença; quando eu fiz o acordo eu já não era o dono mais, eu tive que pegar autorização com o dono para fazer a demolição; [...] não poderia construir mais lá, tinha que manter o que estava lá e preservar; quando eu fiz o TAC eu já não era mais o proprietário; [...] depois do cumprimento dessa sentença, eu tive lá porque eu paguei uma pessoa para aguar as mudas; [...] a última vez que fui lá, foi poucos meses depois que saiu a sentença; [...] (Depoimento da testemunha da defesa de MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL, Roberto Vilaça Lopes: ID 1338679855). [8] “Dolo é a consciência do que se quer – o elemento intelectual –, e a decisão de querer realizá-lo – elemento volitivo” (WELZEL, Hans. Derecho penal aleman – parte general. 2. ed. Tradução española da 11. ed. alemã por Juan Bustos Ramirez e Sergio Yanez Perez. Santiago de Chile: Ed. Juridica de Chile, 1976, p. 94). [9] Dada a impossibilidade de sindicar o foro íntimo do agente (Deus est solus scrutator cordium), o dolo é apurado à luz das atitudes do agente, convoladas em fatos concretos: o dolus não se aninha na mente do agente, sim em suas atitudes (Fiandaca, Giovanni; Musco, Enzo. Derecho penal – parte general. Tradução espanhola de Luis Fernando Niño. Bogotá: Temis, 2006, p. 371-372). [10] JESCHECK, Hans-Heinrich; WEIGEND, Thomas. Tratado de derecho penal – parte general. Tradução espanhola da 5. ed. alemã por Miguel Olmedo Cardenete. Granada: Comares, 2002, p. 321; MIR PUIG, Santiago. Derecho penal – parte general. 7. ed. Buenos Aires: B de F, 2005, p. 268-269. [11] Sobre a teoria da “cegueira deliberada” (willful blindness ou conscious avoidance doctrine), adequação dos postulados do dolo eventual à sistemática da common law, cf. MORO, Sérgio Fernando. Lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 98-100. [12] “O dolo com que houve o agente deflui das próprias circunstâncias do fato. Quem compra de menores infratores, não sendo desprovido de discernimento ou completamente alienado, pratica delito” (TACRIM –SP – AC 833.227-7). [13] Bem por isto, não foram considerados os seguintes apontamentos: (i) IP 11212752/2021, 1ª Delegacia de Polícia Civil/Uberaba, em andamento, art. 155, § 4º, II e IV do CP (ID 1214847747); ii) IP 8088509/2019, Delegacia de Polícia Civil Anti Drogas/Uberaba, em andamento, art. 33, Lei 11343 (ID 1214847747); iii) IP 6761700/2017, 1ª Delegacia de Polícia Civil/Uberaba, art. 155, § 4º, IV, CP (ID 1214847747); iv) IP 5039488/2016, 1ª Delegacia de Polícia Civil/Uberaba, art. 180, CP (ID 1214847747); v) processo 0002730-12.2022.8.13.0701, em instrução, 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, fato 23-11-2021 IP 056343289/2021 (ID 1298908369, 1298908384, 1299502884). [14] Com isto, não foram considerados os seguintes apontamentos: i) IP 190643/2009, em andamento, Delegacia de Polícia Civil Antidrogas/Uberaba, Lei 11.343, art. 33 e CP, art. 14, I; ii) IP 8501610/2019, em andamento, art. 121, § 2º, II e IV, CP; iii) IP 708/2004, em andamento, art. 157, § 2º, I, CP; iv) IP 786/2004, em andamento, art. 14, Lei 10826; v) processo 0087592-47.2021.8.13.0701, 2ª Vara Criminal Inquérito, fato 23-06-202, IP 10754034; vi) processo 0258633-92.2015.8.13.0701, 3ª Vara Criminal, crime 09-03-2014, IP 3135734; vii) 2748444-71.2009.8.13.0701, 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, fato 04-04-2009, IP 161624/2009 ID 1214822795, 1299502865, 1299529353, 1299690352). [15] TRF-3. Região – ACR 55190 – 1. Turma – e-DJF3 – 30-11-2016; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 539-540.

11/05/2023, 00:00

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