Procedimento Comum Cível 1012705-08.2023.4.06.3814 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012705-08.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: JACKSON DOUGLAS OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugnou os cálculos apresentados pelo INSS e apresentou seus próprios cálculos de liquidação, fixando o total geral da liquidação em R$ 184.197,46, atualizado até 25/01/2025. Apurou-se o valor principal de R$ 150.988,95, acrescido de R$ 3.188,60 a título de correção monetária, totalizando R$ 154.177,55, sobre o qual incidem R$ 13.274,69 de juros pela taxa Selic, alcançando o montante de R$ 167.452,24. Regularmente intimado a parte INSS concordou com os novos cálculos.evento 55, PET1 Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, homologo os cálculos do exequente no valor de R$ 184.197,46, atualizado até 25/01/2025, composto por R$ 150.988,95 de principal, R$ 3.188,60 de correção monetária, R$ 13.274,69 de juros pela taxa Selic e R$ 16.745,22 de honorários advocatícios. Diante disso, determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Paga

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)