Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-67.2010.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-67.2010.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000999-67.2010.4.01.3805/MG EXEQUENTE: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ADVOGADO(A): EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB MG083757) ADVOGADO(A): ADILSON SALVIANO DE PAULA (OAB MG030135) INTERESSADO: ALCYR GABRIEL GARCIA ADVOGADO(A): LEANDRO CAROLLI GARCIA INTERESSADO: JOSE DO REGO VITAL ADVOGADO(A): LEANDRO CAROLLI GARCIA DESPACHO/DECISÃO Considerando que apelado já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal de 6ª Região, independentemente do juízo de admissibilidade, nos moldes do art. 1010, §3º do CPC. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:40

Confirmada

13/06/2026, 23:50

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:17

Confirmada

27/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 14:20

Publicação

20/02/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000999-67.2010.4.01.3805/MG EXEQUENTE: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON SALVIANO DE PAULA (OAB MG030135) ADVOGADO(A): EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB MG083757) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) SENTENÇA Pelo exposto, conheço ambos os embargos declaratórios, visto que tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito o recurso oposto pela COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA, e dou acolhimento aos embargos da UNIÃO. Por consequência, acrescente-se ao dispositivo da sentença embargada a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2026, 18:12

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/02/2026, 18:12

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 11:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000999-67.2010.4.01.3805/MG EXECUTADO: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ADVOGADO(A): EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB MG083757) ADVOGADO(A): ADILSON SALVIANO DE PAULA (OAB MG030135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora, Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. – Cooparaíso, requerendo o prosseguimento do feito para o cumprimento de decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº10044488720234060000. A autora informa que o v. acórdão, que transitou em julgado em 04 de junho de 2025, deu provimento ao seu recurso de agravo de instrumento para determinar à União Federal que apresente o extrato do saldo devedor da dívida relativa ao FUNRURAL, observando os benefícios da Lei nº 13.606/2018 (Programa de Regularização Rural - PRR), e que, havendo saldo credor remanescente nas contas de depósito judicial, seja deferido o seu levantamento. Para tanto, pleiteia, em caráter de urgência: 1 - A intimação da União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o referido extrato consolidado do débito, considerando a adesão da autora ao PRR. Para comprovar a adesão, junta o protocolo datado de 30 de maio de 2018, os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL a serem utilizados, e o comprovante de pagamento da entrada. 2 - A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas a este processo, de números 50-0 (operação 280) e 363-1 (operação 005), ambas da agência 0153. Justifica a urgência na necessidade de acesso ao recurso financeiro, que alega ser expressivo e fundamental para a resolução de problemas enfrentados pela cooperativa, cujas atividades se encontram suspensas. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte autora. O acórdão proferido pela instância superior estabeleceu obrigações claras a serem cumpridas pela União Federal, bem como os procedimentos necessários para a apuração de eventual saldo credor a ser levantado pela autora. A juntada dos documentos comprobatórios da adesão ao PRR pela autora reforça a necessidade de a União apresentar o cálculo do saldo devedor com as deduções e benefícios previstos na Lei nº 13.606/2018. Da mesma forma, para a correta apuração de valores e eventual liberação de saldo remanescente, é imprescindível que este Juízo tenha acesso aos extratos atualizados das contas judiciais onde os valores do Funrural foram depositados mensalmente ao longo da demanda. O caráter de fomento à atividade econômica dos valores pleiteados, aliado à noticiada situação de dificuldade financeira da cooperativa, justifica a urgência requerida. Diante do exposto: Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional), com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o v. acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 6ª Região, apresentando nos autos o extrato consolidado e detalhado do saldo devedor da dívida relativa ao FUNRURAL de titularidade da autora, observando os benefícios e as regras de consolidação previstos na Lei nº 13.606/2018 (PRR), considerando os documentos de adesão juntados pela parte autora. Expeça-se, com urgência, ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0153 – São Sebastião do Paraíso/MG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas a este processo, a saber: a. Conta Judicial nº 50-0, Operação 280. b. Conta Judicial nº 363-1, Operação 005. Com a juntada de ambos os documentos (extrato do débito pela União e extratos das contas pela CEF), dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias à eventual conversão em renda e/ou liberação de valores. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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