Procedimento Comum Cível 6013429-11.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6013429-11.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:28

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:58

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:08

Publicação

10/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013429-11.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) DESPACHO/DECISÃO Pela teoria da substanciação adotada pelo CPC/15 (art. 319, III), a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como a relação entre eles e o pedido formulado, sob pena de indeferimento da peça de ingresso e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período(s) de atividade posterior(es) à vigência da EC 103/2019 (13/11/2019). Contudo, a EC 103/2019 (em vigor a partir de 13/11/2019) extinguiu a aposentadoria fundada exclusivamente em tempo de contribuição, apontando 04 (quatro) regras de transição para a obtenção da aposentadoria programada (art. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019). A parte requerente não indicou qual regra de transição prevista na aludida Emenda Constitucional pretende que seja aplicada para a concessão da pleiteada aposentadoria ou sequer as razões pelas quais atende aos requisitos elencados no dispositivo constitucional pertinente para a concessão do benefício previdenciário em questão. Portanto, da narração dos fatos (tempo de contribuição posterior à EC 103/2019) não decorre logicamente a conclusão (pedido de aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição), de modo que configurada está a inépcia da inicial, nos termos do § 1º, III, do art. 330 do CPC/15. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando de forma fundamentada qual regra de transição prevista na EC103/2019 pretende que seja aplicada para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido, indicando as razões pelas quais atende aos requisitos elencados no dispositivo constitucional pertinente. Deverá, ainda, adequar o(s) pedido(s), eis que, a partir da referida EC, não há mais aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Cumpra-se, sob pena de extinção por inépcia (art. 485, IV, do CPC/2015). Após, dê-se vista ao INSS por 05 dias. Emendada a inicial, venham os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:14

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:11

Publicação

11/06/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013429-11.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para juntar nos autos comprovante de residência atual. Montes Claros/MG, data do registro.

10/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013429-11.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) DESPACHO/DECISÃO Pela teoria da substanciação adotada pelo CPC/15 (art. 319, III), a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como a relação entre eles e o pedido formulado, sob pena de indeferimento da peça de ingresso e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período(s) de atividade posterior(es) à vigência da EC 103/2019 (13/11/2019). Contudo, a EC 103/2019 (em vigor a partir de 13/11/2019) extinguiu a aposentadoria fundada exclusivamente em tempo de contribuição, apontando 04 (quatro) regras de transição para a obtenção da aposentadoria programada (art. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019). A parte requerente não indicou qual regra de transição prevista na aludida Emenda Constitucional pretende que seja aplicada para a concessão da pleiteada aposentadoria ou sequer as razões pelas quais atende aos requisitos elencados no dispositivo constitucional pertinente para a concessão do benefício previdenciário em questão. Portanto, da narração dos fatos (tempo de contribuição posterior à EC 103/2019) não decorre logicamente a conclusão (pedido de aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição), de modo que configurada está a inépcia da inicial, nos termos do § 1º, III, do art. 330 do CPC/15. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando de forma fundamentada qual regra de transição prevista na EC103/2019 pretende que seja aplicada para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido, indicando as razões pelas quais atende aos requisitos elencados no dispositivo constitucional pertinente. Deverá, ainda, adequar o(s) pedido(s), eis que, a partir da referida EC, não há mais aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Cumpra-se, sob pena de extinção por inépcia (art. 485, IV, do CPC/2015). Após, dê-se vista ao INSS por 05 dias. Emendada a inicial, venham os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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