Procedimento Comum Cível 1006636-74.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006636-74.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006636-74.2022.4.01.3800/MG AUTOR: OCTACILIO DA MATTA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que deve ser observado, na fixação dos honorários periciais, o princípio da razoabilidade, que determina a congruência lógica entre o valor a ser arbitrado e o grau de complexidade da perícia, o nível técnico do trabalho a ser desenvolvido, bem como as despesas necessárias para sua realização; considerando, ainda, que deverão ser periciados dois locais de trabalho, e principalmente em face dos honorários periciais arbitrados em casos semelhantes, arbitro os honorários periciais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 1.1. Dê-se ciência do inteiro teor deste item ao Perito (que deverá confirmar sua aceitação ao encargo) e às partes. 1.2. No caso de o Perito não aceitar o encargo, retornar os autos conclusos. 2. A parte autora deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o depósito dos honorários periciais e tendo o Perito confirmado seu aceite, em face do §4º do art. 465 do CPC/2015, defiro a liberação ao Perito de 50% da verba honorária depositada pela parte autora. À SECCIV para os devidos fins. 4. Após, intime-se o perito, para ciência da liberação de 50% da verba honorária já realizada, bem como para realização da perícia, informando nos autos a data para sua realização, bem como para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame. 5. Informada a data, dê-se ciência às partes. 6. Apresentado o laudo pericial, conceda-se vista às sobre ele, por 15 (quinze) dias. Cabe aos procuradores das partes dar conhecimento aos respectivos assistentes técnicos sobre a apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos respectivos pareceres, querendo, neste mesmo prazo. 7. Havendo pedido de esclarecimentos da perícia, o perito deverá ser intimado para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quais as partes terão vista, pelo prazo comum também de 15 (quinze) dias. 8. Nada mais requerido, proceda-se ao pagamento do restante dos honorários periciais. 9. Por fim, conclusos para sentença.

10/06/2025, 00:00

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