Procedimento Comum Cível 1015210-91.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1015210-91.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1015210-91.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: WALACE ALEXANDRE CARNEIRO ALVES ADVOGADO(A): GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB RS065359) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista à parte autora para realizar o cadastro dos advogados do contrato - Luiz Carlos Trindade Lima e Thiago Pinto Lima - no sistema EPROC, pois não foram localizados pelo sistema. Na maneira atual não poderão constar no Requisitório de Pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 15 de julho de 2026 Assinado digitalmente.

16/07/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

08/07/2026, 13:45

Decurso de Prazo

02/07/2026, 01:19

Documento (Certidão)

26/06/2026, 19:34

Publicação

16/06/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1015210-91.2019.4.01.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: WALACE ALEXANDRE CARNEIRO ALVES ADVOGADO(A): GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB RS065359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 11/06/2026 - PETIÇÃO

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:50

Expedida/certificada

12/06/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:31

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Mero expediente

05/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:43

Publicação

16/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015210-91.2019.4.01.3800/MG AUTOR: WALACE ALEXANDRE CARNEIRO ALVES ADVOGADO(A): GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB RS065359) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico dos autos que a petição inicial foi subscrita pela advogada ALANA EVALDT SILVA. As demais petições juntadas aos autos foram juntadas aos autos pela advogada GRACIELA JUSTO EVALDT, sendo que na petição referente à execução da sentença consta também o nome da advogada ALANA EVALDT SILVA. Entretanto, o contrato de honorários foi feito entre a parte autora e os advogados LUIZ CARLOS TRINDADE LIMA e THIAGO PINTO LIMA (Evento 37 – EXTR11), não havendo contrato de honorários entre a parte autora e as advogadas ALANA EVALDT SILVA e GRACIELA JUSTO EVALDT. Assim e tendo em vista que todos os advogados mencionados acima possuem procuração nos autos, bem como que na petição juntada no Evento 37 foi requerido cumprimento de sentença em razão dos honorários contratuais genericamente em nome dos procuradores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer, objetivamente, se a execução da sentença em relação aos honorários contratuais será feita em nome dos advogados LUIZ CARLOS TRINDADE LIMA e THIAGO PINTO LIMA. 1.1. No caso da execução ser feita em nome das advogadas ALANA EVALDT SILVA e/ou GRACIELA JUSTO EVALDT deverá ser juntado o respectivo contrato de honorários. 1.2. A parte exequente deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante(s) de regularidade de CPF. 2. Cumprido o item 1 supra, retifique a autuação para cadastrar a Classe “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, bem como para incluir no polo ativo a parte beneficiária dos honorários advocatícios/contratuais. 3. Em seguida e com urgência, em face da petição juntada no Evento 38, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre a alegação de descumprimento da decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, conforme sentença juntada no Evento 19, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que deixou de efetuar o recolhimento do tributo em questão, bem como ter informado ao INSS sobre a aludida medida, porque a aposentadoria por invalidez é paga pela autarquia federal, que recolhe o IR na fonte (art. 300, caput), sob pena de imposição de multa por descumprimento de ordem judicial. 3.1. Intime-se, também, a UNIÃO, na pessoa do seu representante judicial, para que, se for o caso, apresente impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 535 do CPC. 4. Havendo concordância com os cálculos pela parte executada, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento ao egrégio TRF, para quitação do principal, bem como honorários contratuais, conforme planilha juntada no evento 37 – COMP2. 4.1. A data-base a ser indicada na(s) requisição(ões) de pagamento deverá ser aquela indicada pela parte como data de atualização do cálculo. 5. Caso a parte executada, intimada conforme o art. 535/CPC, concorde apenas em parte com os cálculos da parte exequente, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento ao egrégio TRF, quanto aos valores incontroversos. 5.1. A data-base a ser indicada na(s) requisição(ões) de pagamento deverá ser aquela indicada pela parte como data de atualização do cálculo. 6. Assinalo que referidos valores serão devidamente atualizados por ocasião do pagamento, nos moldes da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. 7. Vista as partes, prazo 05 (cinco) dias. 8. Sem oposição, remeta(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento supramencionada(s) ao TRF. 9. Após, aguardar o adimplemento respectivo no caso de concordância com os cálculos apresentados. 9.1. Ao revés, se expedidas as requisições de pagamento dos valores incontroversos, remeter os autos à SECAJ para se manifestar sobre os valores controversos. E em seguida, dê-se vista às partes sobre manifestação da SECAJ, por 05 (cinco) dias. 10. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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