Execução Fiscal 1000567-72.2022.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1000567-72.2022.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:50

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:06

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:22

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Publicação

04/09/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000567-72.2022.4.01.3817/MG EXECUTADO: ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA BUSIANOV ZAHAROV SIMON (OAB SP389913) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que for de interesse. Prazo de 10 dias.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:32

Recebimento

28/08/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000567-72.2022.4.01.3817/MG APELADO: ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA BUSIANOV ZAHAROV SIMON (OAB SP389913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte recorrente alegando não ter mais interesse no julgamento do recurso. Manifestando a recorrente o desinteresse em prosseguir com o recurso interposto, o pedido de desistência deve ser homologado, consoante o art. 998 do CPC (O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso). Assim, e nos termos do art. 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os presentes autos ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/12/2024, 08:53

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2023, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000567-72.2022.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:MINERACAO 040 LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA BUSIANOV ZAHAROV SIMON - SP389913 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) em face de MINERAÇÃO 040 LTDA. - EPP (CNPJ: 03.684.475/0001-32), a fim de obter a satisfação do crédito consubstanciado na CDA que instrui a inicial. Ante o pagamento do débito informado pela exequente (Id 1368449895), a presente execução foi extinta por meio da Sentença Id 1375760356. Intimada, a ANM apresentou Apelação, para reformar a sentença extintiva, tendo em vista a ocorrência de erro de fato, pois ainda haveria saldo a cobrar no presente feito, conforme extratos juntados nos Id’s 1383034855, 1383034857, 1383034858 e 1383034859. Configurado erro material na sentença que extinguiu o feito, pois baseada em premissa fática equivocada, uma vez que, por meio da Petição Id 1368449895, a exequente informou o adimplemento da obrigação, sem, no entanto, observar que ainda havia saldo a pagar pela executada, a Sentença Id 1375760356 foi revogada pela Decisão Id 1386092878. Intimada, a parte executada juntou Manifestação (Id 1393606351), pela qual informou a quitação do débito remanescente e requereu a extinção do presente feito. Na oportunidade, juntou documentos (Id’s 1393606366 e 1393606368). Intimada para se manifestar acerca da extinção do feito, a exequente requereu a dilação de prazo por 60 dias, a fim de confirmar a quitação dos débitos pela executada (Id 1394173878). Porém, em razão de que há saldo bloqueado nas contas do executado e que a confirmação do pagamento se trata de diligência simples, foi concedido o prazo de 10 dias à exequente (Id 1394897943). Em nova petição (Id 1396912849), a exequente informou que está diligenciando para confirmar a quitação do débito, oportunidade em que requereu a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias. No Despacho Id 1398917371, foi mantido o prazo de 10 dias e determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da extinção do feito. Todavia, em que pese regularmente intimada, a ANM se manteve inerte ante o escoamento do prazo. A parte executada apresentou petição (Id 1406567366), requerendo a extinção do presente feito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que, no título que instrui a inicial (Id’s 974070649 e 974070651), constam as seguintes informações a respeito da dívida: - Processo de Cobrança nº 930.611/2020 (CDA: 03.150733.2021): Valor de R$ 10.569,76; e - Processo de Cobrança nº 932.169/2021 (CDA: 03.150694.2021): Valor de R$ 817,51. De acordo com a informação trazida pela exequente, a parte executada aderiu ao parcelamento da dívida, efetuando, no dia 12/01/2023, o pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.163,63 (Processo de Cobrança n.º 930.611), conforme extrato Id 1323545363, e uma parcela no valor de R$ 224,76 (Processo de Cobrança n.º 932.169), conforme extrato Id 1323545362, como se infere dos campos “Total Parcelas Pagas” e “Situação” desses extratos. Além disso, por meio da Petição Id 1393606351, o executado ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS informou a quitação dos débitos remanescentes, oportunidade em que juntou os extratos que identificam os Processos de Cobrança, os valores corrigidos, bem como os comprovantes de pagamento, ambos efetuados em 31/03/2023, conforme segue: - Processo de Cobrança n.º 930.611: Valor corrigido de R$ 10.629,21 (Id 1393606366). - Processo de Cobrança n.º 932.169: Valor corrigido de R$ 684,24 (Id 1393606368). Sendo assim, pode-se concluir que os pagamentos efetuados pela parte executada, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), nos dias 12/01/2023 e 31/03/2023, somam as quantias de: - Processo de Cobrança n.º 930.611: R$ 11.792,84 (R$ 1.163,63 + R$ 10.629,21). Valor superior à quantia informada pela exequente no extrato Id 1323545363 em 12/01/2023 (R$ 11.636,21); - Processo de Cobrança n.º 932.169: R$ 909,00 (R$ 224,76 + R$ 684,24). Valor, também, superior à quantia informada pela exequente no extrato Id 1323545362 em 12/01/2023 (R$ 899,03). Dessa forma, entendo demonstrada a quitação integral da dívida. Por outro lado, verifica-se que, passados mais de 30 (trinta) dias desde a primeira intimação da ANM, em 14/06/2023 (Id 1393811381), a exequente não logrou êxito em confirmar o pagamento do débito e, renovada a intimação, ela se manteve inerte ante o escoamento do prazo. Além disso, os ativos financeiros do executado, que foram bloqueados em dezembro/2022 (Id 1318469872), ainda se encontram depositados em conta judicial vinculada aos autos. Em tais circunstâncias, a dilação de prazos, a fim de que a exequente diligencie a confirmação da quitação da dívida junto aos seus sistemas internos, não se coaduna com a razoável duração do processo. Ademais, conforme acima fundamentado, a dívida objeto desse feito se encontra quitada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Intime-se o executado ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS, via PJe, para fornecer os dados bancários (banco, agência e conta corrente) para devolução do valor penhorado, na quantia de R$ 9.472,30 (Id 1336307887). Prazo de 10 dias. Com a juntada das informações, intime-se a CEF para proceder à restituição do valor de R$ 9.472,30 e acréscimos à parte executada. Cópia desta Decisão servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução da penhora SISBAJUD no valor de R$ 9.472,30 e acréscimos para a conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante SISBAJUD (Id 1336307887) e dos dados bancários a serem informados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado e arquive-se. Dou força de Ofício a esta Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: MINERACAO 040 LTDA - EPP, ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000567-72.2022.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em face de MINERACAO 040 LTDA - EPP, ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Infrutífera a tentativa de citação da executada. Redirecionada a execução e incluído no polo passivo o sócio Sr. ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS. Arresto prévio, via Sisbajud, parcialmente frutífero (R$9.472,30) em conta de titularidade do sócio, penhorado, conforme id 1336307887. Contudo, antes que fosse citado/intimado, a exequente informou o parcelamento do débito e os autos foram suspensos. Após, manifestou-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada (id 1368449895). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Proceda-se à devolução do valor penhorado, via Sisbajud, em favor do executado. Intime-se o executado ALDAIR GONZAGA DOS SANTOS, através de carta registrada, no endereço Avenida Emílio Lopes Cançado nº 327 - Bairro Água Limpa - João Pinheiro/MG para que informe, nos autos, os dados bancários para devolução do valor penhorado (R$9.472,30). Prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

12/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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