Procedimento Comum Cível 6002199-78.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002199-78.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002199-78.2025.4.06.3825/MG AUTOR: FILIPHE PEREIRA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Filiphe Pereira Carvalho, qualificado nos autos, contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF) e Faculdades Integradas Padrão – FIP/Guanambi, por sua mantenedora, Sociedade Padrão De Educação Superior Ltda., pleiteando a abertura de vaga no curso de medicina no âmbito da última ré, a declaração da invalidade dos atos que vêm impedindo o referido direito assim como a condenação dos rés nas seguintes obrigações: (a) do FNDE, a enviar o “link de inscrição” no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para o curso de graduação em medicina; (b) da instituição de ensino ré, a emitir o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do FIES; (c) da CEF, a emitir e assinar o contrato de financiamento; (d) de todas as rés, até a colação de grau, a procederem ao aditamento do contrato de financiamento semestralmente, com a concessão do “teto” do financiamento. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a imediata suspensão dos efeitos das portarias que vêm limitando o acesso ao financiamento estudantil e que seja determinado aos réus que viabilizem a inscrição no FIES, a assinatura do respectivo contrato e a matrícula na instituição de ensino superior (IES). Além disso, requereu a gratuidade da justiça. Aduziu o autor, em suma, que não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso pretendido e que, devido à “nota de corte” exigida referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), não consegue o financiamento estudantil, afigurando-se ilegais e inconstitucionais as portarias administrativas que restringem ao cesso ao benefício, sendo salientado, ademais, que há vagas disponíveis na IES. A petição inicial foi instruída com documentos. É o relato necessário. Decido. Nos termos do caput do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo ressalvado no § 3º do referido dispositivo, no entanto, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise, não restou evidenciada a probabilidade do direito. O FIES, vinculado ao Ministério da Educação (MEC), foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 com o escopo de destinar recursos para programas de financiamento de cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. De acordo com o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, ao MEC compete editar regulamento sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Considerando a disposição legal em referência, seja em suas redações anteriores, seja na atual, não se vislumbra ilegalidade imputável ao MEC ao editar portarias delimitando os critérios de seleção vinculados ao FIES questionados pelo autor. A Portaria MEC nº 38/2021 dispõe sobre o processo seletivo do FIES referente ao 2º (segundo) semestre de 2021. A disciplina estabelecida pelo supracitado ato normativo é coerente com as regras gerais fixadas pela Portaria MEC nº 209/2018 e alterações subsequentes, inclusive aquelas que tratam da exigência de participação do ENEM e “da classificação e da pré-seleção”, não se entrevendo qualquer excesso quanto ao exercício do poder normativo regulamentar. Conforme ponderado em precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, “a destinação de recursos e o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento inserem-se na esfera de discricionariedade da administração, não sendo legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo” (Apelação Cível nº 0017415-70.2015.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 03/05/2018). Sobre o tema, cabe pontuar que o E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou recentemente o IRDR 72 (autos 1032743-75.2023.4.01.0000), fixando as seguintes teses: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Outrossim, necessário ressaltar que a Primeira Seção do STJ, apreciando caso parecido, firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). O autor, na espécie, não trouxe prova de que cumpriu integralmente os requisitos regularmente fixados para obtenção do financiamento, tampouco demonstrou que foi preterido por candidatos em pior situação no que se refere às notas do ENEM e demais critérios de classificação definidos pelo MEC legitimamente. Oportuna a menção, ademais, aos efeitos deletérios ao interesse coletivo ocasionados pela admissão do financiamento estudantil de forma indiscriminada, sem a observância dos critérios objetivos fixados pela Administração com fundamento na discricionariedade administrativa, conforme ponderado no precedente acima referenciado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. DEIXO de designar a audiência de conciliação, em razão da natureza indisponível do direito discutido. CITEM-SE os réus para que apresentem contestação no prazo legal, devendo, no prazo para a resposta, ser especificadas as provas que eventualmente pretendam produzir. Advindo preliminares, prejudiciais e/ou documentos com a resposta, DÊ-SE VISTA ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que porventura pretenda produzir, justificando a sua necessidade. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 09 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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