Execução de Título Extrajudicial 0008305-61.2018.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0008305-61.2018.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:05

Execução frustrada

16/07/2025, 00:59

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 21:40

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:06

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008305-61.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO: ROSA DE AVILA PAIVA DE LIMA ADVOGADO(A): ATHOS CARLOS (OAB MG099076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da exequente para que seja determinada a penhora de 30% da remuneração percebida pela parte executada, com fundamento em contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, cujo adimplemento dar-se-ia mediante desconto em folha de pagamento, por intermédio da instituição convenente — no caso, a Prefeitura Municipal de Betim. Pois bem. Para que se possa autorizar qualquer medida constritiva sobre verba de natureza alimentar, como é o caso da remuneração da parte executada, faz-se imprescindível a análise criteriosa da situação concreta, de modo a resguardar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. No presente caso, não há nos autos documentação que permita a aferição dos valores atualmente percebidos pela executada, tampouco dos encargos que compõem sua renda mensal. Sem tais informações, mostra-se inviável concluir pela viabilidade da constrição pretendida, porquanto ausente base mínima para se verificar a compatibilidade da penhora com a subsistência da devedora. Desse modo, indefiro o pedido de penhora sobre 30% da remuneração da parte executada, formulado no evento 47. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Nada requerido, suspenda-se/arquive-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 19:05

Mero expediente

09/06/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 02:37

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00