Execução Fiscal 0027769-13.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0027769-13.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/06/2025, 01:12

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 20:13

Publicação

11/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027769-13.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DEL REY LTDA ADVOGADO(A): PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO (OAB MG049756) DESPACHO/DECISÃO A União, no evento 60, requer seja expedida nova intimação ao Administrador Judicial da massa falida executada para que informe se já houve a instauração do incidente de classificação do crédito público (ICCP). Pois bem. Esclareço que o artigo 7º-A da lei 11.101/05 incluído pela lei 14.112/20, estabeleceu procedimento específico denominado 'incidente de classificação do crédito público', a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. A Fazenda Pública pode optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito regularmente inscrito em dívida ativa – artigo 204 do Código Tributário Nacional (STJ, REsp. nº 1.103.405/MG, Min. CASTRO MEIRA, DJ 27/04/09). Trata-se, portanto, de ato discricionário da Fazenda Pública e, dessa forma, revendo despacho anterior (evento 50) entendo que, como a habilitação do seu crédito perante o juízo falimentar constitui prerrogativa da União, é irrazoável intimar a administradora da massa falida executada para que informe se já houve a instauração do incidente de classificação do crédito público (ICCP). Diante disso, indefiro o pedido de evento 60, PET1. Dê-se vista a exequente para requerer o que de direito, em 10 dias. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Este despacho tem força de mandado/ofício. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 19:05

Mero expediente

09/06/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 02:37

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:05

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 14:12

Ato ordinatório

15/11/2024, 02:32

Ato ordinatório

29/09/2024, 23:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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