Execução Fiscal 6005203-04.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6005203-04.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2026, 13:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:28

Confirmada

21/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:10

Publicação

14/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6005203-04.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: VALERIA TEIXEIRA TREGAS REIS DE SENA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA ARCANGELI PORCELLI (OAB MG235490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da exequente requerendo a penhora dos direitos aquisitivos do(a) executado(a) fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, bem como a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbação da constrição. Pois bem. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de imóvel gravado com alienação fiduciária, não se admite a penhora do bem em si, cuja propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, mas é plenamente possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato, por possuírem conteúdo econômico e integrarem o seu patrimônio. Tal medida encontra amparo no art. 11 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 835 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso, conforme indicado pela exequente, o(s) imóvel(is) de matrícula nº 131450 (CRI de Betim/MG) encontra(m)-se gravado(s) com alienação fiduciária, sendo viável, portanto, a constrição dos direitos do(a) executado(a) fiduciante. Quanto à averbação, o art. 167, II, 5, da Lei nº 6.015/73 autoriza o registro da penhora no fólio real, conferindo publicidade e eficácia perante terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido. Determino a penhora dos direitos do(a) executado(a) fiduciante sobre o imóvel de matrícula nº 131450 do CRI de Betim/MG. Expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da penhora, consignando-se que (i) a constrição recai exclusivamente sobre os direitos do(a) fiduciante; (ii) eventual cancelamento da averbação somente deverá ocorrer mediante comprovação do cumprimento das condições legais previstas no art. 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à existência de saldo residual. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2026, 13:03

Mero expediente

11/04/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:52

Provisório

07/08/2025, 00:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6005203-04.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: VALERIA TEIXEIRA TREGAS REIS DE SENA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA ARCANGELI PORCELLI (OAB MG235490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da exequente requerendo a penhora dos direitos aquisitivos do(a) executado(a) fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, bem como a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbação da constrição. Pois bem. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de imóvel gravado com alienação fiduciária, não se admite a penhora do bem em si, cuja propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, mas é plenamente possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato, por possuírem conteúdo econômico e integrarem o seu patrimônio. Tal medida encontra amparo no art. 11 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 835 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso, conforme indicado pela exequente, o(s) imóvel(is) de matrícula nº 131450 (CRI de Betim/MG) encontra(m)-se gravado(s) com alienação fiduciária, sendo viável, portanto, a constrição dos direitos do(a) executado(a) fiduciante. Quanto à averbação, o art. 167, II, 5, da Lei nº 6.015/73 autoriza o registro da penhora no fólio real, conferindo publicidade e eficácia perante terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido. Determino a penhora dos direitos do(a) executado(a) fiduciante sobre o imóvel de matrícula nº 131450 do CRI de Betim/MG. Expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da penhora, consignando-se que (i) a constrição recai exclusivamente sobre os direitos do(a) fiduciante; (ii) eventual cancelamento da averbação somente deverá ocorrer mediante comprovação do cumprimento das condições legais previstas no art. 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à existência de saldo residual. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

13/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Todas as movimentações(59)