Cumprimento de sentença 1008020-37.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADRINE CALDARELI BARBOSA AMATO

OAB/MG 212230·CPF·Representa: Autor

GERALDA EULALIA MENDES

OAB/MG 145576·CPF·Representa: Autor

ENIRDA MARIA BARBOSA

OAB/MG 52701·CPF·Representa: Autor

ENIRDA MARIA BARBOSA

OAB/MG 052701·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:07

Publicação

02/06/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1008020-37.2023.4.06.3820/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE: GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A): ENIRDA MARIA BARBOSA (OAB MG052701) ADVOGADO(A): ADRINE CALDARELI BARBOSA AMATO (OAB MG212230) ADVOGADO(A): GERALDA EULALIA MENDES (OAB MG145576) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 05:25

Expedida/certificada

26/05/2026, 04:45

Paga

25/05/2026, 16:25

Por decisão judicial

24/04/2026, 12:45

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:38

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

13/06/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:07

Publicação

02/06/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1008020-37.2023.4.06.3820/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE: GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A): ENIRDA MARIA BARBOSA (OAB MG052701) ADVOGADO(A): ADRINE CALDARELI BARBOSA AMATO (OAB MG212230) ADVOGADO(A): GERALDA EULALIA MENDES (OAB MG145576) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 05:25

Expedida/certificada

26/05/2026, 04:45

Paga

25/05/2026, 16:25

Por decisão judicial

24/04/2026, 12:45

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:38

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:54

Publicação

10/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1008020-37.2023.4.06.3820/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN REQUERENTE: GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A): ENIRDA MARIA BARBOSA (OAB MG052701) ADVOGADO(A): ADRINE CALDARELI BARBOSA AMATO (OAB MG212230) ADVOGADO(A): GERALDA EULALIA MENDES (OAB MG145576) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 06/03/2026 - Juntado(a)

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:04

Retificação de Classe Processual

06/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:51

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:30

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:26

Confirmada

06/02/2026, 15:46

Publicação

05/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1008020-37.2023.4.06.3820/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A): ENIRDA MARIA BARBOSA (OAB MG052701) ADVOGADO(A): ADRINE CALDARELI BARBOSA AMATO (OAB MG212230) ADVOGADO(A): GERALDA EULALIA MENDES (OAB MG145576) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 03/02/2026 - Remetidos os Autos

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:50

Expedida/certificada

03/02/2026, 20:48

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 20:48

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 16:09

Trânsito em julgado

24/11/2025, 16:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:20

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:01

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:43

Publicação

11/06/2025, 03:16

Expedida/certificada

10/06/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008020-37.2023.4.06.3820/MG AUTOR: GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A): GERALDA EULALIA MENDES (OAB MG145576) ADVOGADO(A): ADRINE CALDARELI BARBOSA AMATO (OAB MG212230) ADVOGADO(A): ENIRDA MARIA BARBOSA (OAB MG052701) SENTENÇA III - Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo para reconhecer como tempo de labor especial os períodos de 01/08/1986 a 30/08/1988, passíveis de cômputo com conversão para tempo comum, e consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 52 da Lei nº 8.213/91, com DIB=DER (25/04/2023), com tempo de contribuição de 36 anos, 6 meses e 21 dias, e renda mensal inicial (RMI) correspondente aos critérios das regras de transição do art. 17, parágrafo único ou art. 20 da EC 103/2019, a que for mais vantajosa ao autor, sendo a DIP em 01/06/2025, e com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 25/04/2023, corrigidas singularmente pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:49

Procedência

09/06/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 01:27

Ato ordinatório

22/11/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 18:16

Documento (Certidão)

27/05/2024, 18:16

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 19:34

Conclusão (para julgamento)

20/04/2024, 20:14

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

13/12/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 14:34

Petição (Contestação)

06/09/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2023, 11:29

Gratuidade da Justiça

31/08/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 18:30

Documento (Certidão)

03/07/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

02/07/2023, 12:26

Remessa (em diligência; outros motivos)

26/06/2023, 17:45

Recebimento

26/06/2023, 11:48

Distribuição (sorteio)

26/06/2023, 11:48

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

•10/06/2025, 00:00