Execução Fiscal 0023180-19.2006.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0023180-19.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 02:51

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:40

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:42

Confirmada

28/01/2026, 09:42

Publicação

26/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0023180-19.2006.4.01.3800/MG EXECUTADO: MELT MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): THAIS DE FREITAS CARNEIRO (OAB MG175508) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas judiciais, permanecendo, contudo, inerte. Em razão disso, o débito foi devidamente encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, providência que se concretizou. Posteriormente, a parte passou a alegar a quitação das custas, sustentando que o pagamento teria sido realizado ainda no ano de 2024. Todavia, o documento acostado no evento 95 (GUIAS_DE_CUSTAS5), além de não ter sido oportunamente juntado aos autos, refere-se a valor apurado em outubro de 2022, não demonstrando a efetiva quitação do débito inscrito. Cumpre ressaltar que incumbe à parte interessada comprovar, de forma inequívoca, o pagamento das custas processuais nos autos. Ademais, uma vez promovida a inscrição do débito em dívida ativa, eventual questionamento quanto à quitação, compensação ou regularização deve ser formulado diretamente perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito administrativo. Após as intimações necessárias, retornem os autos ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:50

Mero expediente

22/01/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:37

Reativação

03/12/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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