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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005682-96.2014.4.01.3809/MG INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDO DE BRITO ADVOGADO(A): THIAGO CORCETTI DE PAIVA ADVOGADO(A): DANIEL CALAZANS DE FREITAS ADVOGADO(A): CAROLINE DIAS FREITAS ADVOGADO(A): AMERICO FREITAS DE JESUS DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial extinta por sentença. 2 - O terceiro interessado Joaquim Fernando de Brito - CPF 860.180.006-87, interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. O terceiro interessado afirma e postula o seguinte (evento 104, doc. 1): Embargos de declaração Ocorre que também consta o gravame na Matrícula n° 21.291, no R-6, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, imóvel esse registrado em nome do Executado ALESSANDRO GOMES PINTO, sendo certo que na r. Sentença ocorreu a omissão com referência ao cancelamento do referido impedimento. Ante todo o exposto requer o Embargante sejam recebidos e processados os presentes embargos de declaração, sanando-se a omissão, determinando-se também que seja providenciada a expedição de mandado e/ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, determinando o cancelamento da averbação constante no R-6, da Matrícula nº 21.291, em nome de ALESSANDRO GOMES PINTO, conforme se infere no Evento 50, pág. 119/122. O gravame mencionado pelo terceiro interessado/embargante refere-se a averbação de alienação fiduciária levada a efeito na via administrativa (evento 50, doc. 2 – p. 121). A averbação não foi determinada pelo Juízo e constitui questão estranha ao presente processo, pelo que não caberia ao Juízo determinar a baixa do gravame. Não está configurada a omissão. Não fosse assim seria considerado que, conforme referido em despacho anterior (proferido mediante provocação do terceiro interessado/embargante; evento 68, doc. 1), “não está demonstrada a relação da alienação fiduciária do imóvel (R-6-21191; garantia de saldo devedor de consórcio; doc. 1377601347 – p. 119/122), com o crédito objeto da presente execução (contrato de renegociação de dívidas)”. Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração. 3 - Intimem-se. ​ MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal