Execução Fiscal 0000496-54.2007.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000496-54.2007.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/07/2023, 15:04

Documento (Certidão)

13/07/2023, 14:54

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:28

Publicação

15/05/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000496-54.2007.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CHARLES REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

30/07/2022, 11:56

Documento (Certidão)

21/07/2022, 16:00

Expedida/Certificada

21/07/2022, 16:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/07/2022, 16:00

Cancelamento de Dívida Ativa

21/07/2022, 16:00

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 20:31

Decurso de Prazo

09/11/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 07:47