Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000362-49.2017.4.01.3807 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000362-49.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1000362-49.2017.4.01.3807/MG RÉU: MARCO ANTONIO ANDRADE ADVOGADO(A): JOAO PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB MG189122) ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) RÉU: PABLO PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): GERALDO CUNHA NETO (OAB MG102023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, decorrente de condenação a sanções por prática de ato de improbidade administrativa, devendo ser observado o procedimento previsto nos art. 523 a 527 do CPC/15. Foi(oram) impostas ao(à)(s) requerido(a)(s) MARCO ANTONIO ANDRADE e SERGIO CARNEIRO DOS SANTOS as seguintes sanções: a) pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União e o Município de Ubaí/MG (LIA, art. 12, §4º); e c) ressarcimento integral do dano, no importe total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pro rata considerando a pluralidade de réus (LIA, art. 17-C, §2º), valor este sujeito à atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, o réu MARCO ANTONIO ANDRADE foi condenado à perda de cargo de prefeito de Ubaí/MG, caso porventura ocupe, nos termos do §1º do art. 12 da LIA, tudo nos termos da sentença 268.1, que transitou em julgado para o réu MARCOS em 28/08/2023 e para o réu SÉRGIO em 04/07/2024 (336.1). Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, retificando-se os polos, devendo constar a União e o Município de Ubaí/MG no polo ativo e apenas os réus MARCO ANTONIO ANDRADE e SERGIO CARNEIRO DOS SANTOS no polo passivo. Considerando a informação da certidão 334.1, deixo de determinar a inclusão do(s) nome(s) do(s) réu(s) no Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos – INFODIP, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/TSE Nº 6 de 21/05/2020, que já engloba as informações de inelegibilidade e suspensão de direitos políticos. Inclua-se a sanção de proibição de contratação com o poder público no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), nos termos do § 8º do art. 12 da Lei 8429/92. Intime-se o Município de Ubaí/MG, via sistema Eproc (332.3), para ciência acerca da condenação do réu MARCO ANTONIO ANDRADE à perda de cargo de prefeito de Ubaí/MG, caso porventura ocupe, nos termos do §1º do art. 12 da LIA. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (salvo se beneficiário da gratuidade da justiça), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15, observando-se o valor calculado pela União (349.2). Conforme dispõe o art. 513, § 2º, do CPC/15, a intimação do(s) executado(a)(s) deverá ser realizada: a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; b) por carta com aviso de recebimento ou mandado, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do réu revel citado por edital; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC/15, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando se tratar de réu revel citado por edital na fase de conhecimento. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 525 do CPC/15. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias: a) expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito acrescido da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC/15, caso não tenha sido requerida outra medida constritiva pelo(a) exequente; b) na hipótese de haver requerimento e efetuado o pagamento das custas respectivas (observados os casos de isenção legal), expeça-se certidão de teor da decisão exequenda para fins de protesto, nos moldes do § 2º do art. 517 do CPC/15, deixando-a à disposição da parte exequente, que deverá informar nos autos a efetivação do protesto no prazo de 05 (cinco) dias. Efetivada a penhora, o(s) executado(a)(s) deverão ser dela intimado(a)(s) por meio do advogado ou à sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal. Se a penhora se realizar na presença do(a)(s) executado(a)(s), reputa(m)-se desde logo intimado(a)(s) (art. 841 do CPC/15). Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCO ANTONIO ANDRADE e outros (2) Advogado do(a) REU: GERALDO CUNHA NETO - MG102023 Advogados do(a) REU: FABRICIO GONCALVES DE MORAIS - MG132877, JOAO PEDRO RIBEIRO BRAGA - MG189122 O Exmo. Sr. Juiz exarou: III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000362-49.2017.4.01.3807 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar MARCO ANTÔNIO ANDRADE e SÉRGIO CARNEIRO DOS SANTOS, como incursos no art. 10, VIII, às sanções previstas no art. 12, II, todos da Lei n. 8.429/92, nos termos da fundamentação supra, na forma abaixo discriminada: MARCO ANTÔNIO ANDRADE a) perda de cargo de prefeito de Ubaí/MG, caso porventura ocupe, nos termos do §1º do art. 12 da LIA; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União e o município de Ubaí/MG (LIA, art. 12, §4º); d) ressarcimento integral do dano, no importe total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pro rata considerando a pluralidade de réus (LIA, art. 17-C, §2º), valor este sujeito à atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. SÉRGIO CARNEIRO DOS SANTOS a) pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União e o município de Ubaí/MG (LIA, art. 12, §4º); e c) ressarcimento integral do dano, no importe total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pro rata considerando a pluralidade de réus (LIA, art. 17-C, §2º), valor este sujeito à atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, mas deixo de impor condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis, nos termos dos EREsp 895.530/PR, haja vista que o Ministério Público não pode auferir honorários por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição da República; e por força do critério de absoluta simetria, uma vez que, se o Ministério Público não paga os honorários, também não deve recebê-los (precedente: REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE/MG, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para conhecimento e providências acerca da pena de suspensão dos direitos políticos e de perda de função pública, esta última caso o requerido esteja exercendo algum mandato eletivo; b) lancem-se o nome dos réus no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa, constante da Resolução n. 44/2007 do CNJ; c) vista ao MPF para requerer o que for de seu interesse. Caso não pagas as custas, proceda-se na forma do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, §19, IV e art. 17-C, §3º, LIA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/05/2023, 00:00

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