Execução Fiscal 1003855-89.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003855-89.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/12/2023, 14:40

Documento (Certidão)

07/12/2023, 14:40

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:06

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:29

Publicação

15/05/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003855-89.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: EXECUTADO: LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face de LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A. - CNPJ: 86.454.741/0001-68, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1347413435), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 11:25

Expedida/Certificada

11/05/2023, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2023, 10:07

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 17:10

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2023, 22:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 22:04

Mandado

18/11/2022, 17:17