Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000997-96.2016.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000997-96.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000997-96.2016.4.01.3802. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000997-96.2016.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIO JACINTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA SCALCON DA SILVA BRANDI - MG154818 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000997-96.2016.4.01.3802 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Cuida-se de apelação interposta por Jânio Jacinto contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberaba, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. De acordo com a denúncia, em síntese, no dia 10/09/2015, policiais militares, após denúncia anônima, constataram que o acusado, com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, em seu bar, com a intenção de comercializar, 257 (duzentos e cinquenta e sete) marços de cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação legal, pois sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional (fls. 02-A/02-b). Em razões recursais, o réu requer a reforma da sentença para que seja absolvido, sustentando a inexistência de dolo em sua conduta, bem como que não detinha o potencial conhecimento da ilicitude do fato criminoso que lhe é imputado (fls. 148/152) Contrarrazões apresentadas às fls. 154/156. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (fls. 158/158v). É o relatório. Encaminhe-se ao eminente Revisor. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO DA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000997-96.2016.4.01.3802 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Jânio Jacinto insurge-se contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Nos termos da denúncia, em síntese, no dia 10/09/2015, policiais militares, após denúncia anônima, constataram que o acusado, com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, em seu bar, com a intenção de comercializar, 257 (duzentos e cinquenta e sete) marços de cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação legal, que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional (fls. 02-A/02-b). O réu requer a reforma da sentença para que seja absolvido, alegando ausência de dolo no cometimento do crime. Sustenta, ainda, que não detinha o potencial conhecimento da ilicitude do fato criminoso que lhe é imputado. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas através dos autos de prisão em flagrante (fls. 02-e/05); Boletim de Ocorrência (fls. 06/08); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 42/45), bem como pela prova testemunhal. Verifico que, de fato, o acusado era o proprietário dos 257 (duzentos e cinquenta e sete) maços de cigarros contrabandeados, encontrados e apreendidos em seu comercio, denominado “Bar Ferrari”. Não obstante o acusado ter mudado a versão dos fatos perante o Juízo, alegando erro de tipo e ausência de dolo, vez que, segundo ele, não tinha ciência da origem irregular da mercadoria, tal alegação não se sustenta, ante a sua prisão em flagrante e a confissão, perante à autoridade policial, reconhecendo que a mercadoria apreendida consigo era de sua propriedade, bem como ante as demais declarações testemunhais em Juízo, como bem explicitou o sentenciante a quo (fls. 122/122v): (...) a autoria é inconteste, recaindo sobre o acusado, que foi preso em flagrante delito. (...) As declarações do réu, além de não configurarem a alegada confissão da prática delitiva, são inverossímeis, pois depreende-se do acervo probatório dos autos que, ao expor à venda e manter em depósito os cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal, o acusado tinha plena ciência quanto à proibição de comercialização da mercadoria, já que, na condição de proprietário do “Bar Ferrari”, assumidamente adquiria os cigarros estrangeiros por preço inferior aos produtos nacionais, sem exigir as respectivas notas fiscais – o que demonstra sua vontade livre de praticar a conduta narrada na exordial acusatória, bem como sua efetiva consciência quanto à ilicitude do comportamento adotado. O policial militar Lucas Afonso Y Alonso Guazelli, que deu voz de prisão ao acusado, disse, em juízo, que no estabelecimento comercial do acusado – Bar Ferrari - foi realizada a apreensão de cigarros estrangeiros que estavam expostos no balcão, bem como de outros pacotes de cigarros que estavam guardados no “fundo do bar”, que é conjunto à sua residência (fls. 98 – mídia audiovisual). Ressalto que os cigarros de origem paraguaia não passam pelos mesmos critérios de fabricação dos produtos semelhantes nacionais, nem se submetem aos rigores de higiene, e entram no Brasil sem pagar tarifas alfandegárias ou tributos incidentes, concorrendo deslealmente com o cigarro nacional. Assim, a falta de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para entrada e comercialização da mercadoria no território nacional implica contrabando pela simples manutenção dos cigarros em depósito, como fez o acusado, nos termos do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (destaquei) Na espécie, o réu tinha plena capacidade de entender o caráter antijurídico de sua conduta e de se comportar em conformidade com a norma. Por conseguinte, era exigível a sua atuação de modo diverso. Certo é que a tese do acusado não merece prevalecer. Os cigarros estrangeiros foram adquiridos sem nota fiscal, com o intuito de revendê-los para obtenção de lucro. Desse modo, não há falar em absolvição do réu, vez que devidamente constatada a presença do elemento subjetivo do tipo penal, bem como demonstrada a autoria e a materialidade delitivas pelo conjunto probatório existente nos autos, demonstrando a vontade livre e consciente do acusado em praticar a conduta ilícita, agindo com dolo ao manter em depósito, para explorar comercialmente, mercadoria de procedência estrangeira - 257 maços de cigarros oriundos do Paraguai -, de internação proibida no território nacional, devendo ser mantida a condenação pela prática do crime do art. 334-A, §1º, IV, do CP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. ARTIGO 334, §1º, C, DO CP. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. PRÓPRIA DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. AJUSTE. 1. O crime previsto no artigo 334 do Código Penal consuma-se com a simples entrada ou saída do produto proibido. Comprovado nos autos que os 2.000 maços de cigarros possuem origem estrangeira, caracterizado está o crime de contrabando, pois são proibidos no Brasil. 2. Materialidade e autoria delitiva do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334, §1º, c, do Código Penal, demonstradas pela prova material e corroboradas pelos depoimentos testemunhais e do próprio réu. 3. Conforme entendimento desta Terceira Turma, "Em se tratando de contrabando, a jurisprudência tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância, por considerar que a objetividade jurídica, nesse particular, não se resume pura e simplesmente no interesse arrecadador do Fisco e, sim, no direito da Administração Pública de controlar o ingresso no território nacional de cigarros que não obedecem aos padrões estabelecidos pela ANVISA, visando preservar a saúde pública." (ACR 0006277-48.2012.4.01.4300/TO). 4. Não há falar em absolvição com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, vez que devidamente constatada a presença do elemento subjetivo do tipo penal, bem como demonstrada a autoria e a materialidade delitivas pelo conjunto probatório existente nos autos, demonstrando a vontade livre e consciente do réu em praticar a conduta ilícita, agindo com dolo ao manter em depósito para explorar comercialmente mercadoria de procedência estrangeira, de internação proibida no território nacional. 5. A pretensão de aumento da pena-base com fulcro na personalidade, considerada desfavorável pelo magistrado, é própria do tipo penal, portanto, não pode ser valorada negativamente para fins de agravar a pena-base. 6. Dosimetria ajustada. Pena de reclusão fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena de multa, nos termos do art. 44 do Código Penal. 7. Apelação do acusado a que se dá parcial provimento, apenas para redução da pena. (ACR 0004039-61.2013.4.01.3802 / MG; DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO; TERCEIRA TURMA; 23/06/2017 e-DJF1). Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o Juízo a quo fixou a pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão, tornada definitiva, porque considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade, as circunstâncias, consequências e motivos, dizendo: Culpabilidade, devidamente comprovada, merece reprovação, em grau máximo. (...) Os motivos são injustificáveis, considerando-se a natureza da infração, e a nítida intenção de obter lucro fácil – venda de cigarros de procedência estrangeira, portanto, de aquisição mais barata. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, à luz da expressiva quantidade de mercadorias proibidas apreendidas (257 maços de cigarros de procedência estrangeira). Há de se considerar, ainda, que o acusado é proprietário de estabelecimento comercial, com depósito próprio, fato que facilitou a perpetração do delito sob apuração. As consequências foram graves, ante a lesão à Administração Pública, consubstanciada na ausência de recolhimento de tributos e o iminente risco à saúde pública. Por fim, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em uma prestação pecuniária, no valor de 01 (uma) cesta básica mensal, pelo tempo da condenação, no valor individual de 01 salário mínimo, e uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo tempo equivalente ao da pena privativa de liberdade fixada. Em que pese a aferição feita pelo Juízo a quo, compreendo que a dosimetria deve ser revisada, a fim de se compatibilizar com as regras do art. 59 e 68 do Código Penal, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tenho que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, merece reforma. O crime do art. 334-A, § 1º, IV do CP é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. Na individualização da sanção penal são sopesados todos os elementos que levaram o sentenciante à conclusão a respeito da responsabilidade do réu e grau de reprovação de sua conduta, cabendo-lhe ajuste proporcional e adequado aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. No exame da culpabilidade, deve o sentenciante aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente – maior ou menor reprovabilidade – em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. A culpabilidade, ao lado da tipicidade e da ilicitude, constitui requisito do conceito analítico do crime, sem as quais não haveria juízo condenatório. (ACR 0001291-85.2011.4.01.4300/TO, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Rel. Conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, 3ª Turma/TRF-1ª Região, unânime, e-DJF1 de 26/07/2013, p. 507). No caso, a circunstância de o réu comercializar o cigarro estrangeiro em seu bar para obter lucro maior já está inserida no tipo penal em questão, que presume a obtenção de lucro com a evasão do tributo. Hipótese em que a culpabilidade deve ser aferida no grau normal à espécie delitiva e, portanto, não dá ensejo à majoração da pena-base. Os motivos são normais à espécie. Demais, não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. A “expressiva quantidade de mercadorias proibidas” – 257 maços de cigarros –, deixo para avaliar como consequências negativas, de forma a não gerar bis in idem entre duas circunstâncias judiciais. Isso porque as consequências são, de fato, graves, assim como entendeu o sentenciante, tendo em vista não apenas o valor do tributo ilidido, mas principalmente a exposição de risco à saúde pública, causada pela grande quantidade de cigarros contrabandeados. Assim, as circunstâncias do crime são neutras. Considerando, portanto, uma única circunstância judicial negativa, reduzo a pena-base para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Aplico a atenuante da confissão espontânea, pois as declarações do réu foram usadas para fundamentar a condenação. Reduzo a pena para 02 (dois) anos de reclusão que, à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva nesse patamar. Mantenho o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciadas em uma prestação pecuniária e uma prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas. Todavia, reduzo para 01 (um) salário mínimo a pena de prestação pecuniária, considerando a situação econômica do réu. Em atenção à condição de hipossuficiência do réu, concedo o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP quanto à necessidade condenação do vencido em custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu, para reduzir as penas impostas na sentença. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO BOSON GAMBOGI APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000997-96.2016.4.01.3802 VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI: Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Jânio Jacinto. É como voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Revisor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000997-96.2016.4.01.3802 Processo referência: 0000997-96.2016.4.01.3802 VOTO O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Jânio Jacinto insurge-se contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Nos termos da denúncia, em síntese, no dia 10/09/2015, policiais militares, após denúncia anônima, constataram que o acusado, com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, em seu bar, com a intenção de comercializar, 257 (duzentos e cinquenta e sete) marços de cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação legal, que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional (fls. 02-A/02-b). O réu requer a reforma da sentença para que seja absolvido, alegando ausência de dolo no cometimento do crime. Sustenta, ainda, que não detinha o potencial conhecimento da ilicitude do fato criminoso que lhe é imputado. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas através dos autos de prisão em flagrante (fls. 02-e/05); Boletim de Ocorrência (fls. 06/08); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 42/45), bem como pela prova testemunhal. Verifico que, de fato, o acusado era o proprietário dos 257 (duzentos e cinquenta e sete) maços de cigarros contrabandeados, encontrados e apreendidos em seu comercio, denominado “Bar Ferrari”. Não obstante o acusado ter mudado a versão dos fatos perante o Juízo, alegando erro de tipo e ausência de dolo, vez que, segundo ele, não tinha ciência da origem irregular da mercadoria, tal alegação não se sustenta, ante a sua prisão em flagrante e a confissão, perante à autoridade policial, reconhecendo que a mercadoria apreendida consigo era de sua propriedade, bem como ante as demais declarações testemunhais em Juízo, como bem explicitou o sentenciante a quo (fls. 122/122v): (...) a autoria é inconteste, recaindo sobre o acusado, que foi preso em flagrante delito. (...) As declarações do réu, além de não configurarem a alegada confissão da prática delitiva, são inverossímeis, pois depreende-se do acervo probatório dos autos que, ao expor à venda e manter em depósito os cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal, o acusado tinha plena ciência quanto à proibição de comercialização da mercadoria, já que, na condição de proprietário do “Bar Ferrari”, assumidamente adquiria os cigarros estrangeiros por preço inferior aos produtos nacionais, sem exigir as respectivas notas fiscais – o que demonstra sua vontade livre de praticar a conduta narrada na exordial acusatória, bem como sua efetiva consciência quanto à ilicitude do comportamento adotado. O policial militar Lucas Afonso Y Alonso Guazelli, que deu voz de prisão ao acusado, disse, em juízo, que no estabelecimento comercial do acusado – Bar Ferrari - foi realizada a apreensão de cigarros estrangeiros que estavam expostos no balcão, bem como de outros pacotes de cigarros que estavam guardados no “fundo do bar”, que é conjunto à sua residência (fls. 98 – mídia audiovisual). Ressalto que os cigarros de origem paraguaia não passam pelos mesmos critérios de fabricação dos produtos semelhantes nacionais, nem se submetem aos rigores de higiene, e entram no Brasil sem pagar tarifas alfandegárias ou tributos incidentes, concorrendo deslealmente com o cigarro nacional. Assim, a falta de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para entrada e comercialização da mercadoria no território nacional implica contrabando pela simples manutenção dos cigarros em depósito, como fez o acusado, nos termos do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (destaquei) Na espécie, o réu tinha plena capacidade de entender o caráter antijurídico de sua conduta e de se comportar em conformidade com a norma. Por conseguinte, era exigível a ele agir de modo diverso. Certo é que a tese do acusado não merece prevalecer. Os cigarros estrangeiros foram adquiridos sem nota fiscal, com o intuito de revendê-los para obtenção de lucro. Desse modo, não há falar em absolvição do réu, vez que devidamente constatada a presença do elemento subjetivo do tipo penal, bem como demonstrada a autoria e a materialidade delitivas pelo conjunto probatório existente nos autos, demonstrando a vontade livre e consciente do acusado em praticar a conduta ilícita, agindo com dolo ao manter em depósito, para explorar comercialmente, mercadoria de procedência estrangeira - 257 maços de cigarros oriundos do Paraguai -, de internação proibida no território nacional, devendo ser mantida a condenação pela prática do crime do art. 334-A, §1º, IV, do CP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. ARTIGO 334, §1º, C, DO CP. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. PRÓPRIA DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. AJUSTE. 1. O crime previsto no artigo 334 do Código Penal consuma-se com a simples entrada ou saída do produto proibido. Comprovado nos autos que os 2.000 maços de cigarros possuem origem estrangeira, caracterizado está o crime de contrabando, pois são proibidos no Brasil. 2. Materialidade e autoria delitiva do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334, §1º, c, do Código Penal, demonstradas pela prova material e corroboradas pelos depoimentos testemunhais e do próprio réu. 3. Conforme entendimento desta Terceira Turma, "Em se tratando de contrabando, a jurisprudência tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância, por considerar que a objetividade jurídica, nesse particular, não se resume pura e simplesmente no interesse arrecadador do Fisco e, sim, no direito da Administração Pública de controlar o ingresso no território nacional de cigarros que não obedecem aos padrões estabelecidos pela ANVISA, visando preservar a saúde pública." (ACR 0006277-48.2012.4.01.4300/TO). 4. Não há falar em absolvição com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, vez que devidamente constatada a presença do elemento subjetivo do tipo penal, bem como demonstrada a autoria e a materialidade delitivas pelo conjunto probatório existente nos autos, demonstrando a vontade livre e consciente do réu em praticar a conduta ilícita, agindo com dolo ao manter em depósito para explorar comercialmente mercadoria de procedência estrangeira, de internação proibida no território nacional. 5. A pretensão de aumento da pena-base com fulcro na personalidade, considerada desfavorável pelo magistrado, é própria do tipo penal, portanto, não pode ser valorada negativamente para fins de agravar a pena-base. 6. Dosimetria ajustada. Pena de reclusão fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena de multa, nos termos do art. 44 do Código Penal. 7. Apelação do acusado a que se dá parcial provimento, apenas para redução da pena. (ACR 0004039-61.2013.4.01.3802 / MG; DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO; TERCEIRA TURMA; 23/06/2017 e-DJF1). Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o Juízo a quo fixou a pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão, tornada definitiva, porque considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade, as circunstâncias, consequências e motivos, dizendo: Culpabilidade, devidamente comprovada, merece reprovação, em grau máximo. (...) Os motivos são injustificáveis, considerando-se a natureza da infração, e a nítida intenção de obter lucro fácil – venda de cigarros de procedência estrangeira, portanto, de aquisição mais barata. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, à luz da expressiva quantidade de mercadorias proibidas apreendidas (257 maços de cigarros de procedência estrangeira). Há de se considerar, ainda, que o acusado é proprietário de estabelecimento comercial, com depósito próprio, fato que facilitou a perpetração do delito sob apuração. As consequências foram graves, ante a lesão à Administração Pública, consubstanciada na ausência de recolhimento de tributos e o iminente risco à saúde pública. Por fim, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em uma prestação pecuniária, no valor de 01 (uma) cesta básica mensal, pelo tempo da condenação, no valor individual de 01 salário mínimo, e uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo tempo equivalente ao da pena privativa de liberdade fixada. Em que pese a aferição feita pelo Juízo a quo, compreendo que a dosimetria deve ser revisada, a fim de se compatibilizar com as regras do art. 59 e 68 do Código Penal, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tenho que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, merece reforma. O crime do art. 334-A, § 1º, IV do CP é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. Na individualização da sanção penal são sopesados todos os elementos que levaram o sentenciante à conclusão a respeito da responsabilidade do réu e grau de reprovação de sua conduta, cabendo-lhe ajuste proporcional e adequado aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. No exame da culpabilidade, deve o sentenciante aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente – maior ou menor reprovabilidade – em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. A culpabilidade, ao lado da tipicidade e da ilicitude, constitui requisito do conceito analítico do crime, sem as quais não haveria juízo condenatório. (ACR 0001291-85.2011.4.01.4300/TO, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Rel. Conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, 3ª Turma/TRF-1ª Região, unânime, e-DJF1 de 26/07/2013, p. 507). No caso, a circunstância de o réu ter se valido de sua condição de servidor público para a prática do delito já está inserida no tipo penal em questão, que presume essa condição do agente. Hipótese em que a culpabilidade deve ser aferida no grau normal à espécie delitiva e, portanto, não dá ensejo à majoração da pena-base. Os motivos são normais à espécie. Demais, não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. A “expressiva quantidade de mercadorias proibidas” – 257 maços de cigarros –, deixo para avaliar como consequências negativas, de forma a não gerar bis in idem entre duas circunstâncias judiciais. Isso porque as consequências são, de fato, graves, assim como entendeu o sentenciante, tendo em vista o alto valor do tributo ilidido, bem como exposição de risco à saúde pública, causado pela grande quantidade de cigarros contrabandeados. Assim, as circunstâncias do crime são neutras. Considerando, portanto, uma única circunstância judicial negativa, reduzo a pena-base para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Aplico a atenuante da confissão espontânea, pois as declarações do réu foram usadas para fundamentar a condenação. Reduzo a pena para 02 (dois) anos de reclusão que, à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva nesse patamar. Mantenho o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciadas em uma prestação pecuniária e uma prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas. Todavia, reduzo para 01 (um) salário mínimo a pena de prestação pecuniária, considerando a situação econômica do réu. Em atenção à condição de hipossuficiência do réu, concedo o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP quanto à necessidade condenação do vencido em custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu, para reduzir as penas impostas na sentença. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000997-96.2016.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000997-96.2016.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIO JACINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SCALCON DA SILVA BRANDI - MG154818 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Constitui contrabando a simples manutenção em depósito de cigarros de origem estrangeira, que não consta da relação de marcas de cigarros expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, cuja importação e comercialização são proibidas no Brasil (art. 334-A, IV, do CP). 2. Não há falar em absolvição com alegação de erro de tipo e ausência de dolo, vez que devidamente constatada a presença do elemento subjetivo do tipo penal, bem como demonstrada a autoria e a materialidade delitivas pelo conjunto probatório existente nos autos, comprovando a vontade livre e consciente do réu em praticar a conduta ilícita, agindo com dolo ao manter em depósito, para explorar comercialmente, mercadoria de procedência estrangeira, de internação proibida no território nacional. 3. No caso, a circunstância de o réu comercializar o cigarro estrangeiro em seu bar para obter lucro maior já está inserida no tipo penal em questão, que presume a obtenção de lucro com a evasão do tributo. Hipótese em que a culpabilidade deve ser aferida no grau normal à espécie delitiva e, portanto, não dá ensejo à majoração da pena-base. 4. Avalia-se a “expressiva quantidade de mercadorias proibidas” – 257 maços de cigarros – como consequências negativas, de forma a não gerar bis in idem entre duas circunstâncias judiciais. Isso porque as consequências são, de fato, graves, assim como entendeu o sentenciante, tendo em vista não apenas o valor do tributo ilidido, mas principalmente a exposição de risco à saúde pública, causada pela grande quantidade de cigarros contrabandeados. 5. As declarações do réu, quando usadas para fundamentar a condenação, deve reduzir a sua pena pela atenuante da confissão espontânea. 6. Dosimetria ajustada. Redução da pena-base e da prestação pecuniária substitutiva aplicada, em obediência aos princípios da suficiência e necessidade para a prevenção e reprovação do delito. 7. Concessão do benefício da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015. 8. Apelação do acusado a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto da Relatora. 2a. Turma do TRF da 6a. Região. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022. Desembargador(a) Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a)

13/12/2022, 00:00

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