Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032922-97.2008.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032922-97.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0032922-97.2008.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JURANDI GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) ADVOGADO(A): ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A): ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela parte exequente (evento 109, DOC1), por meio do qual busca o pagamento de parcelas pretéritas, em conformidade com o Tema 1018 do STJ, postulando o restabelecimento do benefício administrativo mais benéfico. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 118, DOC1, alegando excesso de execução no montante de R$ 78.532,34. A autarquia previdenciária reconheceu como devida a quantia incontroversa de R$ 106.114,24. O exequente apresentou sua réplica no evento 124, DOC1, refutando as alegações de excesso de execução e as compensações propostas pelo INSS. De forma subsidiária, reiterou o pedido de expedição de requisitório para a parcela incontroversa e solicitou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência quanto aos valores. É o relatório. Decido. 2. Com base no art. 535, §4º, do CPC, expeçam-se as requisições de pagamento referente à parcela incontroversa no montante de R$ 106.114,24 (cento e seis mil, cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos), conforme reconhecido pelo INSS. 3. Considerando que a parte exequente já apresentou a réplica no evento 124, DOC1, determino a remessa dos autos à SECAJ para manifestação sobre os cálculos das partes e, se for o caso, apuração dos valores que entende devidos, nos termos da sentença/acórdão transitados em julgado, bem como observando o disposto no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Registre-se que tais parâmetros não possuem caráter decisório e tampouco configuram prévio julgamento da impugnação, que será analisada oportunamente após a análise da SECAJ. 4. Devolvidos os autos pela contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. 5. Por fim, tornem os autos conclusos. I. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

08/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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