Procedimento do Juizado Especial Cível 1024762-12.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1024762-12.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do STF, com despacho exarado pela Presidência daquela Corte, a fim de que se observe os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria analisada pelo STF no rito da repercussão geral, previstos no art. 1.030, incisos I a III, do CPC. Pois bem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no ARE 1.610.745 (evento 97.1), a questão abordada no caso em apreço é abarcada pela discussão retratada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1573884, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1444), com reafirmação de jurisprudência. Com o trânsito em julgado em 14/03/2026, a tese foi firmada da seguinte forma: “É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.” Logo, considerando que o acórdão proferido nos autos está em conformidade com a tese apresentada, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (evento 56.1), com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC. Advirto que a reiteração de recurso que crie embaraço ainda maior ao processamento do feito, será punida na forma dos arts. 77/81 do CPC, com multa por litigância de má-fé, com espeque no art. 80, V da lei citada, aplicação da sanção prevista no art. 77, § 5º do mesmo estatuto e condenação ao pagamento de indenização na forma do art. 98, § 4º do CPC c/c RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.076 - MT. Após a intimação das partes, por se tratar de mero cumprimento do que foi determinado pelo próprio STF, não há mais cabimento de recurso e, por isso, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se o feito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FÁBIO DE BRITO GONÇALVES contra a decisão que não conheceu do agravo em RE (evento 77), em razão do trânsito em julgado da ADI 5090 no Supremo Tribunal Federal. Apesar de entender que a decisão de origem está em conformidade com o julgamento daquela Corte, reconsidero a decisão anterior, para conhecer do agravo em RE interposto, e determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Súmula n. 727 do STF. Intimem. Após, encaminhem os autos ao STF. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo em RE interposto por FÁBIO DE BRITO GONÇALVES (evento 69) contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário. A decisão agravada está fundamentada no inciso V do art. 1.030 do CPC, de modo que o julgamento compete ao STF, conforme previsão do § 1º do mesmo artigo. Contudo, uma vez que a questão não mais comporta discussão pela decisão da Suprema Corte, o efeito do julgado alcança qualquer recurso em qualquer instância, o que implica a prejudicialidade do agravo interposto pela perda do objeto. Ademais, a jurisprudência do STF é firme também no sentido de que não caracteriza usurpação de sua competência o não conhecimento, pela Corte local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Confira: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Diante do exposto, não conheço do recurso. Intime a parte autora. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) DESPACHO/DECISÃO O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090, que já transitou em julgado. A decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito, de modo que o processo perdeu o objeto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, por perda de objeto/recurso prejudicado (art. 1030, V do CPC). Intime o recorrente. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) FGTS. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 29 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 10 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 22/10/2025 e fim às 23:59 de 29/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 75) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 13:11

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:17

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 19:45

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:59

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1024762-12.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: FABIO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG072012) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

22/07/2025, 00:00

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Distribuição (sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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