Procedimento do Juizado Especial Cível 1037954-12.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1037954-12.2021.4.01.3800/MG AUTOR: MARCOS FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLA SERPA PINTO (OAB MG139540) ADVOGADO(A): FABIOLA ROSA MIRANDA LEAO (OAB MG142988) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025 Assinado digitalmente.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1037954-12.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: MARCOS FERREIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA SERPA PINTO (OAB MG139540) ADVOGADO(A): FABIOLA ROSA MIRANDA LEAO (OAB MG142988) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1037954-12.2021.4.01.3800/MG AUTOR: MARCOS FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELLA SERPA PINTO (OAB MG139540) ADVOGADO(A): FABIOLA ROSA MIRANDA LEAO (OAB MG142988) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 19:54

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/08/2021, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 14:56

Mero expediente

15/07/2021, 14:56

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 10:04

Remessa (outros motivos)

17/06/2021, 14:19

Documento (Informações)

17/06/2021, 14:19

Recebimento

16/06/2021, 09:41

Distribuição (sorteio)

16/06/2021, 09:41

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00