Recurso Inominado Cível 1002838-70.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADEVAL NASCIMENTO GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LAYRA MARIANE VIEIRA RODRIGUES

OAB/MG 154791·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002838-70.2023.4.06.3820/MG AUTOR: ADEVAL NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A): LAYRA MARIANE VIEIRA RODRIGUES (OAB MG154791) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002838-70.2023.4.06.3820/MG AUTOR: ADEVAL NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A): LAYRA MARIANE VIEIRA RODRIGUES (OAB MG154791) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo apenas para reconhecer como tempo de labor especial os períodos de 03/03/1989 a 30/04/1989, 13/08/1997 a 23/12/1997 e 11/11/1998 a 10/03/2001, passíveis de conversão para comum, bem como o vínculo como segurado(a) autônomo/contribuinte individual nos períodos 08/1981 e 09/1981, impondo ao INSS a obrigação de averbá-lo(s) para fins de cômputo na obtenção de benefício futuro, comprovando o cumprimento nos autos.

10/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00