Procedimento Comum Cível 1002200-04.2022.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002200-04.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 17:54

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:18

Publicação

22/01/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1002200-04.2022.4.06.3810/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE EXEQUENTE: TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB MG102104) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 20/12/2025 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/12/2025, 11:50

Documento (Certidão)

20/12/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:43

Publicação

29/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002200-04.2022.4.06.3810/MG EXEQUENTE: TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB MG102104) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) precatório/RPV para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 01:59

Paga

24/09/2025, 16:38

Enviada ao Tribunal

27/08/2025, 09:37

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:09

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002200-04.2022.4.06.3810. AUTOR: TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, ILIDIO PAES FERNANDES JUNIOR DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/carta de citação e/ou intimação. Nos termos da Portaria Presi 78/2022, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo manifestação negativa, providencie a Secretaria a inclusão do feito no procedimento “Juízo 100% Digital” no Sistema Processual. As partes e seus procuradores deverão indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para recebimento de notificações e intimações, por qualquer meio eletrônico, nos termos da legislação processual, devendo mantê-los atualizados durante todo o processo. Procedam as partes e terceiros interessados à indicação de telefone e e-mail para recebimento de notificações e intimações, devendo mantê-los atualizados durante todo o processo. Deverá a parte autora indicar, além dos dados de qualificação da parte ré, os dados necessários para comunicação eletrônica, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica, nos termos do art. 9º e parágrafo único da Resolução Nº 354/2020 do CNJ. ADVIRTO A PARTE AUTORA QUE, HAVENDO CONTRATO DE HONORÁRIOS, PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS O QUANTO ANTES, PARA FINS DE DESTAQUE EM CASO DE EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVENDO, AINDA, INDICAR O NOME DO ADVOGADO PARA CONSTAR NO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Cite-se o réu para apresentação de resposta, alertando-se de que não sendo contestada a ação no prazo legal presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo em se tratando de direito indisponível. Deverá o réu manifestar nessa mesma oportunidade da resposta sobre a possibilidade de transação e, se for o caso, apresentar proposta de acordo como preliminar da contestação, inclusivamente já com a necessária descrição dos eventuais valores líquidos. A audiência de que trata o art. 334, § 4º, do CPC, fica postergada para momento posterior e necessário (utilidade), incluindo sua concentração com audiência de instrução e julgamento. A resposta deverá especificar, de forma motivada, quais as provas que se pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de produção de prova, sem a devida e objetiva fundamentação quanto à pertinência e à relevância, fica desde logo indeferido. Mencionada resposta deverá ser, obrigatoriamente (dever inescusável de colaboração), instruída com todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio que esteja na posse do demandado (incluindo a exibição de processos administrativos capa a capa), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, caso haja proposta de autocomposição, arguição de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intimem-se a parte demandante, oportunidade em que poderá produzir manifestação sobre a proposta de transação/contestação e em que deverá dizer, motivadamente e sob pena de preclusão, acaso manifeste recusa à autocomposição, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida e objetiva fundamentação quanto à pertinência e à relevância, fica desde logo indeferido. Se a parte autora concordar com os termos da eventual proposta de transação ou não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, retornem conclusos. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

12/05/2023, 00:00

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