Procedimento do Juizado Especial Cível 1001276-77.2021.4.01.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001276-77.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/04/2026, 15:35

Definitivo

26/09/2023, 11:50

Documento (Certidão)

26/09/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001276-77.2021.4.01.3806. Intimação - Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia-MG SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1001276-77.2021.4.01.3806 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ROSEANI FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CARVALHO ABDALA - MG154439-A e ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268-A POLO PASSIVO:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A e YUSSEF MOREIRA DAYRELL - MG110253-A FINALIDADE: Intimar a CENTRAL NACIONAL UNIMED acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte/MG, 21 de agosto de 2023. (Assinado digitalmente) Usuário do Sistema

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A. O processo nº 1001276-77.2021.4.01.3806 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: JUIZ FEDERAL FLAVIO DA SILVA ANDRADE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-08-2023 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL/ Julgamento não presencial Observação: A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos. A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até 48 horas antes do início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) deverá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 3. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; e 4. A sessão virtual de julgamento está disciplina nos arts. 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2021 do TRF da 1ª Região, aplicável no âmbito do TRF da 6ª Região). Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região UBERLâNDIA, 11 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

12/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2023, 12:56

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 19:17

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:03

Publicação

15/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001276-77.2021.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEANI FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 e THIAGO CARVALHO ABDALA - MG154439 POLO PASSIVO:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 e YUSSEF MOREIRA DAYRELL - MG110253 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 996846664. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 15:23

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 07:56

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:08

Documentos

Intimação

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001276-77.2021.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEANI FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 e THIAGO CARVALHO ABDALA - MG154439 POLO PASSIVO:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 e YUSSEF MOREIRA DAYRELL - MG110253 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 996846664. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001276-77.2021.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEANI FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 POLO PASSIVO:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 e YUSSEF MOREIRA DAYRELL - MG110253 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ROSEANI FRANCO contra a CENTRAL NACIONAL UNIMED e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS – CAA, na qual pleiteia o restabelecimento do seu plano de saúde, cancelado por inadimplemento, bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais pelos transtornos experimentados com o ato impugnado. Para tanto, aduz que é titular do plano de saúde UNIMED Unipart Flex 3, contratado em 2013 por intermédio da CAA-MG (fl. 110), tendo sempre quitado em dia as parcelas do contrato. Narra que em 07.2015 não recebeu o boleto de cobrança, deixando de quitar a mensalidade daquele mês, fato só percebido no mês seguinte, quando do recebimento do boleto de 08.2015. Afirma que tentou quitar a mensalidade em aberto desde 08.2015, buscando o auxílio das rés, as quais só teriam disponibilizado novo meio de pagamento em 09.2015. Informa que realizou o pagamento em atraso no dia 04.09.2015, com seus encargos de mora, mas que em 29.09.2015, ao buscar atendimento médico foi informada da suspensão do plano em função da sua inadimplência, fato que a levou a custear a consulta pretendida. Alega que além desse transtorno, para garantir sua futura cobertura médico-hospitalar, foi obrigada a aderir a um novo plano, mais oneroso, dado o cancelamento daquele até então titularizado. A ação foi distribuída na Justiça Estadual em 10.2015, tendo aquele juízo deferido a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano. Citadas, as rés apresentaram suas respostas. A CAA alegou a sua ilegitimidade passivam, uma vez que seria mera intermediária do plano, cuja operação compete à Unimed. No mérito, defendeu a legitimidade do cancelamento, eis que superior a 60 dias e devidamente precedido de comunicação da beneficiária. A Unimed, de sua feita, alegou a incompetência da JE em razão da presença da CAA; a sua ilegitimidade passiva, por não ser responsável pelo recebimento das mensalidades, inclusão e exclusão de beneficiários e, no mérito, sustentou tese defensiva semelhante àquela oferecida pela CAA. Impugnação às fl. 286. Declinada a dilação probatória. Na decisão de fl. 357 o juízo estadual reconheceu a sua incompetência e remeteu os autos a esta SSJ, onde aportaram em 2021. Decido. Como se nota, a causa de pedir autoral vincula-se a um suposto erro no processo de pagamento das mensalidades do plano e à ausência de prévia notificação do cancelamento, atribuições que, à vista do contrato e do convênio firmados pela CAA, a ela competiriam. O pedido, de sua feita, consiste no restabelecimento do plano cancelado, providência cabível à Unimed, que o opera. Destarte, rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. O inadimplemento da mensalidade de 07.2015 é reconhecido pela própria autora em sua inicial, muito embora ali o justifique com a alegação de não recepção do boleto daquele mês. Entretanto, o que a inicial não relata é que a mensalidade de 06.2015 também estava inadimplida àquela época. O extrato de fl. 109 evidencia que ambas só foram pagas em 09.09.2015. Tal fato fragiliza a tese autoral que tenta imputar às rés a culpa pelo não pagamento da mensalidade de 07.2015 a partir da suposta ausência de emissão do boleto correspondente. Ademais, a tese, em si não merece acolhimento, eis que a obrigação contratual assumida quanto ao pagamento tempestivo das mensalidades não é afastada pela alegada não recepção do boleto, mormente quando estiverem à disposição do contratante outros meios de pagamento. É o que se percebe da simples leitura do sítio eletrônico da CAA (fl. 85) - http://oabsaude.caamg.com.br/. Veja-se, ainda, que tal obrigação foi livremente assumida pela autora na cláusula 15.4 do contrato (fl. 133): “se o contratante não receber documento que lhe possibilite realizar o pagamento de sua obrigação, até cinco dias antes do vencimento, deverá solicitá-lo diretamente na interveniente para que não se sujeite as conseqüências da mora (sic)”. Ressalte, no ponto, que as alegadas tentativas de obtenção do boleto para o pagamento da obrigação já vencida não foram sequer indiciariamente demonstradas pela autora. Ao contrário, o que se vê são inúmeros avisos de cobrança da CAA. O primeiro deles foi realizado por carta recepcionada pela autora em 10.08.2015 (fls. 102/103). O segundo se deu por email, em 14.08.2015 (fl. 105) e o terceiro, também por email, em 20.08.2015 (fl. 106). Nessa data, ultrapassados mais de 60 dias do inadimplemento da mensalidade de 06.2015, a rescisão do contrato já encontrava guarida no art. 13, p.ú., II da lei n. 9.656/98. Veja-se que as notificações supra indicaram a necessidade de regularização do débito até 21.08.2015, o que só veio a ser feito em 09.09.2015, quando já efetivada a exclusão. Nesse sentido, não se verifica ilegalidade do ato de rescisão impugnado pela autora. Por conseguinte, também não há falar em ilegalidade da exigência de quitação do débito em aberto e nova adesão para a fruição da cobertura médico-hospitalar. Não reconhecida a ilegalidade do ato de rescisão do contrato, não procede a pretensão indenizatória. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e REVOGO a tutela antecipada. Sem custas ou honorários. Defiro a AJG. Intimem-se. Patos de Minas, data do registro. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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