Execução de Título Extrajudicial 1001393-96.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001393-96.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/05/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 17:01

Documento (Certidão)

30/01/2024, 12:44

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Expedida/Certificada

09/01/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:55

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:28

Publicação

15/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001393-96.2020.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DINIZ VILELA SENTENÇA A CEF requereu, por meio da petição id 1331741860: 1) o envio de oficio à Comarca de Andrelândia, solicitando-lhe que disponibilize o arrolamento sumário 0028.18.000293-4, mencionado no documento id 1318752878, página 31, referente ao executado, cuja partilha foi homologada em 27/11/2018 e; 2) a citação por carta de Íris Carvalho Vilela, representante do espólio. Indefiro o requerimento: a partilha já havia sido homologada quando a CEF propôs a execução por título extrajudicial. Eis o que diz o art. 1.997 do CCB: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Julgo extinto o processo por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a CEF em custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não se formou a relação processual. Intime-se o exequente. LAVRAS, data do registro. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:57

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:10

Documento (Certidão)

28/03/2023, 18:10

Expedida/Certificada

28/03/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 17:18