Procedimento do Juizado Especial Cível 6007202-68.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007202-68.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 15:58

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:33

Publicação

14/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007202-68.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EDVALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE FERREIRA SANTOS (OAB MG199819) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDVALDO FERREIRA DA SILVA contra a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito fundado em suposta adesão indevida/involuntária à associação requerida, bem como restituição em dobro de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral. Foi ajuizada pelo Presidente da República, aos 12/06/2025, perante o STF, a ADPF 1236, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. Considerando-se a decisão proferida pelo STF no bojo dos referidos autos aos 03/07/2025, a qual homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, determinando “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025”, suspendam-se os presentes autos, nos termos da referida decisão. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

13/11/2025, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

12/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

12/11/2025, 12:20

Mero expediente

12/11/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:23

Publicação

01/07/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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