Procedimento do Juizado Especial Cível 6002526-53.2025.4.06.3815 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002526-53.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 08:33

Documento (Certidão)

22/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 02:00

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:27

Publicação

25/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002526-53.2025.4.06.3815/MG REQUERENTE: WATSON KENNEDY DE SOUZA MELO ADVOGADO(A): EDWIGES BEATRIZ DE MOURA E SOUZA (OAB MG169505) ADVOGADO(A): MARINES DE MOURA E SOUZA (OAB MG045378) REQUERENTE: ISAAC FELIPE DE SOUZA MELO ADVOGADO(A): EDWIGES BEATRIZ DE MOURA E SOUZA (OAB MG169505) ADVOGADO(A): MARINES DE MOURA E SOUZA (OAB MG045378) REQUERENTE: JOSE TAVARES DE MELO ADVOGADO(A): EDWIGES BEATRIZ DE MOURA E SOUZA (OAB MG169505) ADVOGADO(A): MARINES DE MOURA E SOUZA (OAB MG045378) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista os documentos de evento 87, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a habilitação de JOSE TAVARES DE MELO, CPF n. 496.572.086-53, WATSON KENNEDY DE SOUZA MELO, CPF n. 133.561.576-80 e ISAAC FELIPE DE SOUZA MELO, CPF n. 701.535.766-69, como sucessores da autora falecida, MARILDA DA SILVA SOUZA MELO, nos termos do art. 691 do CPC. 2. À secretaria para que providencie a retificação do polo ativo, permanecendo em atuação no feito a mesma advogada que representava a parte sucedida (evento 87, PROC7). 3. Após, intimem-se os autores para que informem, no prazo de 10(dez) dias, seus dados bancários completos (número da conta e agência bancária) para transferência do valor depositado de evento 79, DEMTRANSF1. 4. Cumpridas as diligências, expeçam-se ofícios SEI à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores devidos, cabendo a cada herdeiro a cota parte de 1/3. 5. Ao final, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:44

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002526-53.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARILDA DA SILVA SOUZA MELO ADVOGADO(A): MARINES DE MOURA E SOUZA (OAB MG045378) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado (emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(125)