Execução de Título Extrajudicial 1010194-49.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1010194-49.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010194-49.2021.4.01.3813. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS CRIADORES DO VALE DO SUACUI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ - MG131003 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por MAFRAN TEMPONI LIMA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da presente execução de acórdão do TCU. Suscita, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal entre o fim da vigência do convênio e a instauração da Tomada de Contas Especial, em analogia ao disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 23 da Lei n. 8.429/92. A exequente impugnou a exceção (ID 1274236795). Vieram os autos conclusos. A questão da prescritibilidade das ações de execução fundadas em acórdãos do TCU foi recentemente apreciada pelo STF no bojo do RE 636886, sendo fixada a tese de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899). Eis a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.(RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Destaquei A Lei n. 9.873/1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A propósito do tema, e a fim de uma melhor compreensão sobre a aplicação da prescrição e hipóteses de interrupção previstas na Lei n. 9.873/99, trago à colação entendimento do STF, através de ementa do MS 32.201 e trecho do voto do Relator Ministro Roberto Barroso, que exemplificou didaticamente a aplicação das interrupções previstas na Lei n. 9.873/99: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DE LEGALIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por maioria de votos, em indeferir a ordem e julgar prejudicada a liminar, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. (STF. MS 32.201/DF PRIMEIRA TURMA RELATOR MIN. ROBERTO BARROSO 0 21/03/2017.Dje: 173 div: 04/08/2017 – publ: 07/08/2017) Destaquei Trecho do Voto Ministro Roberto Barroso no MS n. 32.201/DF: (...) 27. A solução que se afigura mais adequada, a meu ver, não é a criação de um regime híbrido para regular a prescrição da pretensão administrativa sancionadora exercida pelo TCU, mas a aplicação integral da regulação estabelecida pela Lei nº 9.783/1999. 28. Como exposto, essa lei regulamenta, de modo genérico, a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, “no exercício do poder de polícia”. A razão de ser da norma é impedir que as pessoas submetidas ao poder de polícia fiquem eternamente sujeitas à possibilidade de aplicação de sanções administrativas. 29. No caso concreto, examina-se a aplicação de multa pelo TCU àqueles submetidos à sua fiscalização. Também em relação a estas pessoas, o princípio da segurança jurídica impõe a extinção da pretensão punitiva em razão do decurso do tempo. Como já reconhecido pela doutrina há bastante tempo, a alegação de uma suposta “relação de sujeição especial” com a Administração Pública não pode servir de subterfúgio retórico para a violação de direitos fundamentais. A larga uniformidade encontrada nas referidas normas a respeito do prazo de cinco anos, entretanto, não se repete quanto a outros aspectos da regulação da prescrição. 26. Assim, por exemplo, quanto ao termo inicial, o prazo para aplicação da sanção aos servidores públicos civis federais pela prática de infrações funcionais começa a correr “da data em que o fato se tornou conhecido” (Lei nº 8.112/1990, art. 142, p. ún.); para os advogados, o prazo para a aplicação de sanção disciplinar se conta “da data da constatação oficial do fato” (Lei nº 8.906/1994, art. 43); para os demais profissionais liberais, o prazo prescricional é contado “da data da verificação do fato respectivo” (Lei nº 6.838/1980, art. 1º). O mesmo se diga em relação às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, à previsão de prescrição intercorrente etc. 27. A solução que se afigura mais adequada, a meu ver, não é a criação de um regime híbrido para regular a prescrição da pretensão administrativa sancionadora exercida pelo TCU, mas a aplicação integral da regulação estabelecida pela Lei nº 9.783/1999. 28. Como exposto, essa lei regulamenta, de modo genérico, a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, “no exercício do poder de polícia”. A razão de ser da norma é impedir que as pessoas submetidas ao poder de polícia fiquem eternamente sujeitas à possibilidade de aplicação de sanções administrativas. 29. No caso concreto, examina-se a aplicação de multa pelo TCU àqueles submetidos à sua fiscalização. Também em relação a estas pessoas, o princípio da segurança jurídica impõe a extinção da pretensão punitiva em razão do decurso do tempo. Como já reconhecido pela doutrina há bastante tempo, a alegação de uma suposta “relação de sujeição especial” com a Administração Pública não pode servir de subterfúgio retórico para a violação de direitos fundamentais. 30. Presente o mesmo fundamento jurídico, idêntico deve ser o regime jurídico. Diante da existência de norma de características tão próximas ao caso examinado, não se justificaria, por exemplo, pretender aplicar analogicamente a regulamentação do Decreto nº 20.910/1932, referente ao prazo prescricional das ações movidas contra a Fazenda Pública. 31 Pois bem. Aplicando-se, seja por interpretação direta seja por analogia, a regulamentação da Lei nº 9.783/1999 ao caso concreto, verificam-se os seguintes marcos temporais: a) o impetrante foi sancionado por conduta omissiva, na medida em que teria, segundo o TCU, deixado de concluir tempestivamente Plano de Desenvolvimento do Assentamento Itamarati I, na condição de Superintendente do INCRA/MS, cargo que deixou de exercer em 13.02.2003 (e-doc. 74); b) em 16.05.2007, por meio do Acórdão nº 897/2007, o TCU, ao conhecer de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, determinou a realização de auditoria na Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de verificar a regularidade dos recursos federais aplicados na operacionalização dos Assentamentos Itamarati I e II (e-doc 3, fl. 2); c) em 11.09.2008, o impetrante foi notificado para apresentar justificativa, nos termos do art. 12, III, da Lei Orgânica do TCU (e-doc 11, fl. 169); d) na sessão de 15.02.2012, foi proferido o Acórdão nº 356/2012, por meio do qual o Plenário do TCU condenou o impetrante ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (e-doc 37, fl. 30); e) na sessão de 13.03.2013, através do Acórdão nº 516/2013, o valor da multa foi reduzido para R$ 5.000,00 (e-doc 63, fl. 37). 32. Estabelece o art. 1º da Lei nº 9.873/1999 que o prazo prescricional se inicia “da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Considerando subterfúgio retórico para a violação de direitos fundamentais. 30. Presente o mesmo fundamento jurídico, idêntico deve ser o regime jurídico. Diante da existência de norma de características tão próximas ao caso examinado, não se justificaria, por exemplo, pretender aplicar analogicamente a regulamentação do Decreto nº 20.910/1932, referente ao prazo prescricional das ações movidas contra a Fazenda Pública. 31 Pois bem. Aplicando-se, seja por interpretação direta seja por analogia, a regulamentação da Lei nº 9.783/1999 ao caso concreto, verificam-se os seguintes marcos temporais: a) o impetrante foi sancionado por conduta omissiva, na medida em que teria, segundo o TCU, deixado de concluir tempestivamente Plano de Desenvolvimento do Assentamento Itamarati I, na condição de Superintendente do INCRA/MS, cargo que deixou de exercer em 13.02.2003 (e-doc. 74); b) em 16.05.2007, por meio do Acórdão nº 897/2007, o TCU, ao conhecer de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, determinou a realização de auditoria na Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de verificar a regularidade dos recursos federais aplicados na operacionalização dos Assentamentos Itamarati I e II (e-doc 3, fl. 2); c) em 11.09.2008, o impetrante foi notificado para apresentar justificativa, nos termos do art. 12, III, da Lei Orgânica do TCU (e-doc 11, fl. 169); d) na sessão de 15.02.2012, foi proferido o Acórdão nº 356/2012, por meio do qual o Plenário do TCU condenou o impetrante ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (e-doc 37, fl. 30); e) na sessão de 13.03.2013, através do Acórdão nº 516/2013, o valor da multa foi reduzido para R$ 5.000,00 (e-doc 63, fl. 37). 32. Estabelece o art. 1º da Lei nº 9.873/1999 que o prazo prescricional se inicia “da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Considerando que a conduta imputada ao impetrante possui natureza omissiva, a infração deve ser tida como permanente, somente tendo cessado com a exoneração do impetrante do cargo, o que ocorreu com a publicação da respectiva portaria em 13.02.2003. Este é, portanto, o termo inicial da prescrição. 33. De acordo com o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da ação punitiva se interrompe “por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato”. A irregularidade atribuída ao impetrante foi apurada através de auditoria realizada pela Superintendência Regional do INCRA/MS. Tal auditoria foi determinada pelo TCU através do Acórdão nº 897/2007, prolatado na sessão de 16.05.2007. Ao determinar a realização da auditoria, o TCU indubitavelmente praticou ato inequívoco a importar a apuração do fato, interrompendo, portanto, a prescrição, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos. 34. Em 11.09.2008, o impetrante foi notificado para apresentar justificativa, nos termos do art. 12, III, da Lei Orgânica do TCU (e-doc 11, fl. 169). A notificação do investigado por possível irregularidade é causa de interrupção da prescrição da ação punitiva, nos termos do artigo 2º, I, da Lei nº 9.873/1999. 35. Posteriormente, na sessão de 15.02.2012 – mais uma vez antes de completado o lapso temporal de 5 (cinco) anos –, foi proferido o Acórdão nº 356/2012, por meio do qual o Plenário do TCU condenou o impetrante ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00. Trata-se de decisão condenatória recorrível, que também interrompe o prazo prescricional (Lei nº 9.873/1999, art. 2º, III). 36. Conclui-se, portanto, que, aplicadas as normas da Lei nº 9.873/1999, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao impetrante. Destaquei Portanto, da leitura do voto, conclui-se que a interrupção da prescrição da ação punitiva da Lei n. 9.873/99 pode se dar por mais de uma vez, desde que os atos se subsumam as hipóteses do seu art. 2º, com destaque para “qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato”, previsto no inciso II. Como reforço desse entendimento proferido em 2017, registro que a jurisprudência do STF segue nesse mesmo sentido, conforme julgamento MS 37373/DF, de 2021, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, com remissão ao MS n. 32.201/DF. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.873/1999. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No âmbito do TCU, o agravante teve a possibilidade de demonstrar a ocorrência das nulidades suscitadas, mas não cumpriu o ônus de comprovar suas alegações. Do mesmo modo, no presente mandado de segurança, não foram apresentados novos argumentos ou documentos aptos a desconstituir o que asseverado no acórdão apontado como ato coator. III – Ao perquirir sobre qual prazo prescricional deve ser aplicado à espécie, a Primeira Turma desta Corte entendeu que “a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia” (MS 32.201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso). No caso, aplicando-se a referida Lei, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo agravante, não foi fulminada pelo decurso do tempo. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 37373 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021). Destaquei Dada a semelhança com o caso concreto, vale transcrever também parte do voto do Ministro Relator do julgado acima em que este exemplifica eventos que são hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional por implicarem em atos inequívocos de apuração: Assim, faz-se necessário considerar que, apesar de os fatos objeto da apuração conduzida pela Corte de Contas remontarem aos anos de 2006 a 2009, o TCU, nas informações prestadas, assinalou-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é 20/1/2010, quando a prestação de contas do impetrante foi apresentada à Funasa, bem como apontou-se a ocorrência de 6 (seis) causas interruptivas da prescrição, a saber: ‘49. A primeira causa interruptiva consiste no recebimento pelo impetrante, em 9/4/2014, da Notificação 173/2014/SOPRE/SECON/SUEST-MA, de 2/4/2014, na qual foram apontadas diversas ressalvas na prestação de contas encaminhada pelo responsável (doc. 2). Este é, certamente, um ato inequívoco que importou apuração do fato (art. 2º, II, da Lei 9.873/1999). 50. A segunda causa interruptiva consiste no recebimento pelo impetrante, em 28/7/2014, da Notificação 423/2014/SOPRE/SECON/SUEST-MA, de 17/7/2014, que fixou prazo para restituição aos cofres da União dos recursos liberados durante sua gestão e o alertou sobre eventual instauração de TCE (doc. 3), o que também é um ato inequívoco que importou apuração do fato (art. 2º, II, da Lei 9.873/1999). 51. O terceiro marco interruptivo consiste na instauração de Tomada de Contas Especial pela Funasa (doc. 4), ocorrida em 2/1/2015, igualmente ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei 9.873/1999) 52. A quarta interrupção ocorreu em 28/10/2015, com a autuação do processo de controle externo (doc. 5) (art. 2º, II, da Lei 9.873/1999). 53. Mais uma vez, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do responsável (inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999), ocorrida em 4/7/2017, (doc. 6). 54. Nova interrupção ocorreu em 19/2/2019, com a prolação do acórdão condenatório, nos termos do inciso III do art. 2º acima transcrito’ (págs. 17-18 do documento eletrônico 28). Nesses termos, aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873/1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo impetrante, não teria sido fulminada pelo decurso do tempo. (MS 37373 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021). No caso em apreço, conforme relatado pela Secretaria de Controle Externo do TCU, “Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurado pelo Ministério do Turismo MTur, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 712/2009 (ID 1274265746, p. 6/9), celebrado com o município de Santa Maria do Suaçuí/MG, tendo por objeto o apoio à realização do evento intitulado ´XXVIIª Exposição e VIIª Feira Agropecuária de Santa maria do Suaçuí’, com vigência estipulada para o período de 22 a 26 de julho de 2009. Em 25/03/2010, exarou-se parecer de análise da prestação de contas, pelo MTur, de nº 476/2010 (1274265747, p. 66/73), concluiu pela necessidade de diligências, com o fim de serem juntados aos autos cópias de contratos firmados pela convenente e outros documentos necessários à comprovação das despesas então realizadas. Na sequência (22/09/2011), houve emissão da Nota Técnica de análise 90/2011 no âmbito do MTur, de 22/09/2011 (1274265747, p. 74/79), concluindo pela necessidade de diligências, com o fim de serem juntados aos autos cópias de fotografias e outros documentos necessários à comprovação das despesas então realizadas. Após (14/09/2015), nova Nota Técnica de Análise Financeira Complementar nº 338/2015, por meio da qual o MTur, concluiu pela reprovação da prestação de contas do citado convênio (1274265747, p. 86-89). Além disso (03/11/2015), houve emissão do Relatório de TCE nº 423/2015 (ID 1274265747, p. 109/113), por meio do qual o Tomador das Contas concluiu pela ocorrência de prejuízo ao erário, no valor total dos recursos repassados pelo MTur, de responsabilidade do ora excipiente em solidariedade com a A.C.V.S. Sequencialmente, em 07/04/2016 houve a autuação da Tomada de Contas Especial no TCU (processo TC-009.539/2016-6), seguido da citação do ora excipiente (09/12/2016) e prolação do acórdão do TCU (29/05/2018). O executivo foi ajuizado em 27/12/2021. Assim, tendo em conta a aplicação tanto do prazo prescricional quanto das causas de interrupção previstas na Lei n. 9.873/99 e expressamente aceitas pela jurisprudência do STF, fica claro que não houve a prescrição nem da pretensão punitiva nem da executória, por não ter decorrido mais de cinco anos entre nenhum dos marcos supramencionados. Como sabido, a prescrição é instituto que tem por fundamento o desestímulo à inércia do titular de uma pretensão, vedando que relações conflituosas fiquem indefinidamente pendentes. Pela análise acima exposta, tem-se que o Poder Público manteve sempre postura ativa, restando nítido que eventual alongamento procedimental se deu não por inércia, mas a fim de se garantir a ampla defesa e contraditório no âmbito da tomada de contas. Pelo exposto, rejeito os pedidos veiculados na exceção de pré-executividade. Determino a imediata tentativa de bloqueio de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observado o valor do débito. Após as respostas dos referidos sistemas, intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz Federal

19/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(100)

legal