Embargos à Execução 6001009-07.2025.4.06.3817 - TRF6

Embargos à Execução 6001009-07.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6001009-07.2025.4.06.3817/MG EMBARGANTE: ADILSON DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): MARIA JANAINA DA CUNHA (OAB MG176240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por ADILSON DE OLIVEIRA CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Foi reconhecida a ilegitimidade de ADILSON DE OLIVEIRA CASTRO e julgado extinto o feito executivo, em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015, nos termos da Sentença evento 26, SENT1. A embargada foi ainda condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, no valor de R$1.125.170,51, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A Embargada manifestou-se nos termos da petição evento 36, PET1 em que informou a realização de depósito voluntário, nos termos da Sentença proferida. De fato, verifica-se que foi depositado o valor R$113.589,32 em 22/08/2025, na conta judicial 0138/005/86401402-5. A parte embargante informou dados para conversão em renda do valor depositado a título de honorários advocatícios, conforme evento 37, PET1 e anexou procuração, conforme evento 35, PROC2. Ante o exposto, cópia deste Despacho servirá como: - OFÍCIO, a ser encaminhado à CEF, para que esta proceda à conversão em renda em favor da parte embargante, a título de honorários advocatícios, dos valores depositados nos autos pela Caixa Econômica Federal na conta judicial 0138/005/86401402-5 (R$113.589,32 e eventuais acréscimos legais), devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias da petição com os dados bancários (evento 37, PET1) deverão integrar este ofício. Após, intime-se a parte embargante para ciência. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Dou força de Ofício a este Despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6001009-07.2025.4.06.3817/MG EMBARGANTE: ADILSON DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): MARIA JANAINA DA CUNHA (OAB MG176240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos opostos por ADILSON DE OLIVEIRA CASTRO à Execução de Título Extrajudicial n.º 6001009-07.2025.4.06.3817 que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando verem reconhecida a nulidade do título que embasa a execução. A inicial, expõe, em breve resumo, que a parte Embargada ajuizou execução no intuito de obter o pagamento do débito, no montante de R$ 1.125.170,51(um milhão, cento e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e cinquenta e um centavos), oriundo da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 0009925139838066. Todavia, segundo o Embargante, há irregularidades no feito executivo, como, por exemplo, ilegitimidade passiva e ausência de garantia pessoal prestada pelos proprietários. Com essas considerações, requereu, em caráter liminar, o recebimento dos presentes embargos, suspendendo o curso do feito executivo até julgamento definitivo da presente demanda. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Consoante o disposto no art. 919, caput, do CPC/2015, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Todavia, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º). No caso dos autos, verifica-se que o juízo não se encontra garantido, para fins de admissão de efeito suspensivo aos embargos. Ademais, não houve, por ora, constrição/penhora de bens suficientes para cobrir o débito, na quantia de R$ 1.125.170,51(um milhão, cento e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e cinquenta e um centavos). Dessa forma, não cabe, por ora, a concessão de efeitos suspensivos. Ante o exposto e fiel a essas considerações, recebo os embargos à execução sem atribuir-lhe efeitos suspensivos. Em seguida, cite-se/intime-se a Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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