Procedimento Comum Cível 1008450-43.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008450-43.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008450-43.2023.4.06.3802/MG AUTOR: JOSE VERISSIMO FILHO ADVOGADO(A): WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO (OAB MG132323) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta contra a União, por meio da qual a parte autora, servidor público federal, objetiva, em síntese, a declaração de ilegalidade do § 5º do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, na redação conferida pelos Decretos nº 11.117/2022 e nº 11.872/2023. Tais normas instituíram a redução de 25% no valor das diárias devidas a servidores do Poder Executivo Federal deslocados de sua sede, em razão do serviço, na mesma localidade, por mais de 30, 60 ou 120 dias, conforme o decreto aplicável ao período. Requer, ainda, a condenação da União ao pagamento da diferença entre o valor integral da diária e o valor indevidamente reduzido nos períodos em que esteve em missão oficial, abrangendo, conforme comprovado nos autos, os intervalos indicados na petição inicial. Pleiteia, também, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da norma impugnada, possibilitando o recebimento do valor integral da diária. O processo foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal. Contudo, na contestação apresentada, a União suscitou preliminar de incompetência (evento 10). Sobreveio decisão acolhendo a preliminar e declinando da competência em favor de uma das Varas Federais (evento 17). Os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da incompetência do JEF (evento 50). Ratifico os atos processuais realizados perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba-MG. A citação foi realizada, com defesa apresentada pela ré no evento 10. O autor apresentou réplica no evento 14. A questão de mérito é exclusivamente de direito, pois objetiva apenas a declaração de ilegalidade do Decreto nº 11.117/2022, no ponto em que determinou a redução do valor das diárias, sob o argumento de que a norma teria extrapolado o poder regulamentar da Administração Pública. É desnecessária a dilação probatória. Declaro, portanto, encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Uberaba-MG, data da assinatura.

17/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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