Execução Fiscal 0058366-93.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Partes do Processo

DANIELE ARAUJO DEL COUTO

CPF

Autor

JAMILIA DE SOUSA ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JAMILIA DE SOUSA ROCHA

OAB/MG 101625·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:41

Publicação

24/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CONSELHOS) Nº 0058366-93.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00583669320124013800/MG) RELATOR: FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR EXEQUENTE: DANIELE ARAUJO DEL COUTO ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) EXEQUENTE: JAMILIA DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 20/03/2026 - RESPOSTA

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2026, 01:00

Expedida/certificada

21/03/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2026, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:29

Documento (Certidão)

12/02/2026, 00:12

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:20

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 10:40

Todas as movimentações(178)

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:41

Publicação

24/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CONSELHOS) Nº 0058366-93.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00583669320124013800/MG) RELATOR: FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR EXEQUENTE: DANIELE ARAUJO DEL COUTO ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) EXEQUENTE: JAMILIA DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 20/03/2026 - RESPOSTA

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2026, 01:00

Expedida/certificada

21/03/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2026, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:29

Documento (Certidão)

12/02/2026, 00:12

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:20

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 10:40

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:25

Publicação

10/02/2026, 03:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0058366-93.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: DANIELE ARAUJO DEL COUTO ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) EXEQUENTE: JAMILIA DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Retifique-se a autuação. 2. A parte exequente DANIELE ARAÚJO DEL COUTO, no evento 87, DOC2, requereu a transferência eletrônica do saldo existente na conta judicial, a título de garantia do juízo, para a conta bancária de sua titularidade, conforme dados relacionados, bem como o valor dos honorários para a conta da advogada também designada. No evento 89, DOC1, foi proferido despacho deferindo a devolução do saldo remanescente como requerido. Analisando os autos, vê-se que valor executado por JAMILIA DE SOUSA ROCHA, referente aos honorários advocatícios, já foi devidamente pago. Entretanto, verifico não haver comprovação nos autos de que o valor referente à garantia do juízo foi devolvido à DANIELE ARAÚJO DEL COUTO. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a devolução do valor depositado em juízo para garantia do juízo à DANIELE ARAÚJO DEL COUTO, conforme dados bancários informados na petição juntada no evento 87, DOC2. 3. Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente, por 05 (cinco) dias. 4. Após, retornar os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença, por cumprimento da obrigada. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:51

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 15:51

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 07:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/10/2025, 16:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:54

Publicação

29/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0058366-93.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: DANIELE ARAUJO DEL COUTO ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) EXEQUENTE: JAMILIA DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DANIELE ARAUJO DEL COUTO e outros, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG. Tendo em vista a criação, no âmbito desta Subseção Judiciária, de Vara Especializada no processamento de Execuções de Conselhos Profissionais, remetam-se os autos ao juízo especializado, adotando-se as providências necessárias à respectiva baixa. I. Cumpra-se.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:21

Mero expediente

25/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

09/08/2025, 00:36

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:19

Publicação

21/07/2025, 23:14

Publicação

21/07/2025, 13:14

Publicação

21/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:15

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0058366-93.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00583669320124013800/MG) RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXEQUENTE: DANIELE ARAUJO DEL COUTO ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) EXEQUENTE: JAMILIA DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 138 - 17/07/2025 - RESPOSTA Evento 137 - 17/07/2025 - RESPOSTA

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:50

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:04

Documento (Certidão)

17/07/2025, 08:25

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Publicação

10/07/2025, 23:14

Publicação

10/07/2025, 13:14

Publicação

10/07/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0058366-93.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00583669320124013800/MG) RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXEQUENTE: DANIELE ARAUJO DEL COUTO ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) EXEQUENTE: JAMILIA DE SOUSA ROCHA ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 03/07/2025 - Expedição de ofício

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:25

Expedida/certificada

08/07/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 21:51

Expedida/certificada

04/07/2025, 12:13

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2025, 18:52

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 15:45

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:22

Publicação

11/06/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0058366-93.2012.4.01.3800/MG EMBARGANTE: DANIELE ARAUJO DEL COUTO ADVOGADO(A): JAMILIA DE SOUSA ROCHA (OAB MG101625) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se o feito no assunto "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", incluindo o subscritor da petição evento 94, DOC1 condição de exequente. 2. Tendo conselho impugnado os cálculos evento 97, DOC1 e a exequente concordado como valor evento 112, DOC1, oficie-se à CEF a fim de que converta o valor (evento 97, DOC2) em renda do exequente, observando-se os dados evento 94, DOC1, fls. 4. Comprovada a apropriação, nova vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias. Após, concluam-se os autos para sentença.

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:02

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:52

Mero expediente

09/06/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

12/04/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:00

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 20:22

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 19:51

Expedida/certificada

10/03/2025, 19:46

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 19:45

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:20

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:41

Confirmada

19/02/2025, 21:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:26

Expedida/certificada

13/02/2025, 16:27

Mero expediente

13/02/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 02:38

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 08:18

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:26

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2024, 11:36

Mero expediente

22/10/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 10:45

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 16:21

Documento (Certidão)

11/01/2024, 15:14

Recebimento

06/07/2023, 13:39

Petição (Petição inicial)

06/07/2023, 13:39

Ato ordinatório

27/04/2020, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2015, 13:13

Ato ordinatório

17/03/2015, 13:07

Ato ordinatório

24/11/2014, 07:29

Recebimento

20/11/2014, 18:26

Recebimento

20/11/2014, 18:26

Entrega em carga/vista

19/11/2014, 15:32

Intimação

18/11/2014, 07:32

Documento (Outros documentos)

14/11/2014, 14:17

Recebimento

12/11/2014, 14:35

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 11:59

Publicação

29/10/2014, 10:12

Intimação

24/10/2014, 11:14

Intimação

13/10/2014, 14:41

Mero expediente

13/10/2014, 14:41

Conclusão (para despacho)

18/09/2014, 11:56

Documento (Outros documentos)

18/09/2014, 11:56

Petição (Apelação)

16/09/2014, 12:32

Recebimento

10/09/2014, 16:36

Entrega em carga/vista

04/09/2014, 15:10

Publicação

04/09/2014, 12:13

Intimação

29/08/2014, 08:41

Intimação

28/08/2014, 12:26

Ato ordinatório

28/08/2014, 12:26

Procedência

28/08/2014, 12:26

Conclusão (para julgamento)

28/05/2014, 10:30

Recebimento

27/05/2014, 11:30

Recebimento

27/05/2014, 11:30

Intimação

22/05/2014, 07:12

Recebimento

22/05/2014, 07:11

Documento (Outros documentos)

20/05/2014, 17:17

Recebimento

20/05/2014, 17:16

Intimação

15/05/2014, 18:07

Publicação

15/05/2014, 18:07

Recebimento

15/05/2014, 18:07

Intimação

13/05/2014, 09:13

Intimação

20/03/2014, 17:49

Mero expediente

20/03/2014, 17:48

Conclusão (para despacho)

17/02/2014, 08:08

Documento (Outros documentos)

14/02/2014, 13:43

Documento (Outros documentos)

12/02/2014, 18:37

Intimação

11/02/2014, 11:50

Publicação

11/02/2014, 11:50

Intimação

04/02/2014, 09:50

Intimação

10/12/2013, 10:14

Documento (Outros documentos)

09/12/2013, 17:50

Documento (Outros documentos)

09/12/2013, 15:42

Recebimento

09/12/2013, 15:42

Entrega em carga/vista

29/11/2013, 12:28

Intimação

27/11/2013, 11:15

Publicação

27/11/2013, 11:15

Intimação

25/11/2013, 12:43

Intimação

25/11/2013, 10:56

Documento (Outros documentos)

14/11/2013, 14:23

Recebimento

14/11/2013, 14:23

Entrega em carga/vista

14/10/2013, 15:39

Intimação

14/10/2013, 13:58

Ato ordinatório

14/10/2013, 13:58

Publicação

24/09/2013, 09:37

Intimação

19/09/2013, 10:28

Intimação

18/09/2013, 16:45

Mero expediente

18/09/2013, 16:45

Conclusão (para despacho)

31/07/2013, 08:23

Documento (Outros documentos)

23/07/2013, 14:32

Intimação

10/07/2013, 10:02

Publicação

10/07/2013, 10:01

Intimação

08/07/2013, 13:13

Intimação

15/05/2013, 15:16

Mero expediente

15/05/2013, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/04/2013, 10:40

Documento (Outros documentos)

25/03/2013, 19:11

Recebimento

25/03/2013, 19:11

Intimação

18/03/2013, 13:52

Publicação

18/03/2013, 13:52

Intimação

14/03/2013, 13:21

Intimação

08/03/2013, 17:25

Mero expediente

08/03/2013, 17:25

Conclusão (para despacho)

18/12/2012, 15:56

Recebimento

18/12/2012, 15:56

Remessa (outros motivos)

27/11/2012, 08:15

Protocolo de Petição

27/11/2012, 08:15

Distribuição (dependência)

23/11/2012, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00