Recurso Inominado Cível 6000936-80.2025.4.06.3802 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000936-80.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6000936-80.2025.4.06.3802/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE: LAILA CAROLINE SILVA SOUSA ADVOGADO(A): RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 30/03/2026 - Remetidos os Autos

31/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

14/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000936-80.2025.4.06.3802/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: LAILA CAROLINE SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM (RÉU) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

24/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000936-80.2025.4.06.3802/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: LAILA CAROLINE SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 09 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:02

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:02

Documento (Acórdão)

12/02/2026, 13:34

Sentença confirmada

11/02/2026, 14:33

Documento (Certidão)

21/01/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 02/02/2026 e fim às 23:59 de 09/02/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000936-80.2025.4.06.3802/MG (Pauta: 128) RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: LAILA CAROLINE SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 19 de janeiro de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/01/2026, 14:05

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000936-80.2025.4.06.3802/MG RECORRENTE: LAILA CAROLINE SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. negado seguimento a recurso deserto. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM a pagar o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024. E, extinguiu o processo sem exame do mérito, em relação ao período posterior, por falta de interesse de agir - evento 24, SENT1 Em seu recurso, a parte autora alega que deixou de efetuar o preparo por ser hipossuficiente. Com efeito, o artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 disciplina que o preparo deverá ser feito nas quarenta e oito horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a falta de preparo nas 48 horas seguintes à interposição constitui causa de deserção do recurso, independentemente de intimação, salvo se a parte estiver amparada pelos benefícios da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Inaplicável a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, que determina a intimação do recorrente que não comprova o preparo no ato da interposição do recurso para realizar o recolhimento em dobro, haja vista que há regra específica dispensando a intimação do recorrente na legislação que rege os Juizados Especiais. Nesses termos, o Enunciado 151 do FONAJEF: O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica (Aprovado no XII FONAJEF). Do mesmo modo, afasta-se eventual referência a outros dispositivos do Código de Processo Civil que versam sobre a matéria, pois, repita-se, ela está devidamente regulada na Lei nº 9.099/95 - especial e prevalente em relação ao CPC -, que é inequívoca ao exigir o preparo prévio do recurso inominado para fins da sua admissibilidade. A circunstância de a parte autora ter formulado pedido de assistência judiciária no recurso inominado não a desobrigou do prévio recolhimento das custas para fins de conhecimento da peça recursal. Se esse pleito fosse acolhido, o valor pago lhe seria restituído. Desse modo, a falta de preparo implica inevitavelmente na deserção do recurso e, consequentemente, na sua inadmissão. Ante o exposto, declaro deserto o recurso interposto e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (anexo à Resolução Presi 33/2021). Intime-se, após arquive-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000936-80.2025.4.06.3802/MG AUTOR: LAILA CAROLINE SILVA SOUSA ADVOGADO(A): RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 11, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente deferida (evento 23, DOC3) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura. ?

10/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

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