Procedimento do Juizado Especial Cível 1006924-84.2020.4.01.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006924-84.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006924-84.2020.4.01.3802/MG AUTOR: JOSE CARLOS TEODORO ADVOGADO(A): MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A): CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida em favor da parte autora, a partir de 27/03/2023 (data da prolação da sentença), haja vista o reconhecimento dos períodos rurais e urbanos. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Processo número 1006924-84.2020.4.01.3802 Nome do autor JOSE CARLOS TEODORO Benefício estabelecido APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA DIB do benefício 27/03/2023 DIP 01/06/2025

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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