Procedimento do Juizado Especial Cível 1009914-14.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1009914-14.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE: CAIO SILVA LOPES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE: CAIO SILVA LOPES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 26/01/2026 - Juntado(a)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE: CAIO SILVA LOPES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 20/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG REQUERIDO: ANTONIO GABRIEL LOPES ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, nos termos da Portaria 01/2014 - JEF, ao INSS para juntar aos autos os cálculos do valor retroativo devido à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Uberaba, 08/01/2026

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRENTE: ANTONIO GABRIEL LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RECORRIDO: CAIO SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: ANTONIO GABRIEL LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RECORRIDO: CAIO SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. EMANCIPAÇÃO POR ECONOMIA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE MENOR APRENDIZ EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CARACTERIZA ECONOMIA PRÓPRIA PARA FINS DE EMANCIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE QUE EXCLUI O GENITOR (SEGUNDA CLASSE) DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSOS DO INSS E DO LITISCONSORTE DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 12 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRENTE: ANTONIO GABRIEL LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RECORRIDO: CAIO SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 23 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/11/2025 e fim às 23:59 de 12/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG (Pauta: 274) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009914-14.2021.4.01.3802/MG AUTOR: CAIO SILVA LOPES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) RÉU: ANTONIO GABRIEL LOPES ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de pensão por morte, a partir de 08/07/2021 (data do óbito) até 28/04/2023 (data em que o autor implementou a idade de 21 anos), conforme parâmetros abaixo:

10/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 10:02

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 11:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2023, 20:28

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00