Procedimento Comum Cível 1001273-74.2020.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001273-74.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001273-74.2020.4.01.3801/MG AUTOR: HASENCLEVER FERREIRA GOMES ADVOGADO(A): JANIR DE SOUZA PARADELA (OAB MG081558) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Hanseclever Ferreira Gomes, para determinar o restabelecimento de seus proventos com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía, no valor bruto de R$ 11.085,68, conforme Portaria nº 75-SAP/1.1/SSIP, de 27 de junho de 2017. Condeno a União ao pagamento da diferença do valor das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a União restabeleça o benefício do autor, no patamar do nível hierárquico imediatamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, por ser a ré isenta, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. A sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

10/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2022, 09:34

Conclusão (para julgamento)

28/05/2022, 18:47

Decurso de Prazo

29/01/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 18:16

Expedida/certificada

13/01/2022, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 12:37

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 09:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 15:08

Decurso de Prazo

11/12/2021, 01:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 15:33

Mero expediente

17/11/2021, 15:33

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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