Procedimento Comum Cível 6006445-92.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006445-92.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006445-92.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): DYLAN ROBERT DAVID SILVA (OAB MG198705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando ao de Restabelecimento de Pensão por Morte NB 090.842.552-0 c/c Danos Morais. Afirmou a Autora que o benefício foi suspenso e posteriormente cessado indevidamente pela Autarquia. Alegou decadência do direito do INSS de revisar o ato concessório e suspensão indevida por fundamento fático equivocado. A Autora afirma que era beneficiária de dois benefícios de pensão por morte: o de número 090.842.552-0, concedido em 01/11/1975, e o de número 100.681.009-6, concedido em 09/07/1996, em decorrência do falecimento de seu companheiro Leopoldino Antônio da Silva. Ambos os benefícios foram recebidos cumulativamente pela Autora no período de 09/07/1996 a 01/08/2020. Em 23/07/2020, foi aberto um processo de apuração de suposta irregularidade, resultando na suspensão e posterior cessação do benefício NB 090.842.552-0, sob o argumento de cumulação indevida de benefícios, especificamente duas pensões por morte de ex-maridos. A Autora alegou que a cessação, ocorrida mais de 45 anos após a concessão do benefício, impactou diretamente sua renda familiar e a colocou em situação de extrema vulnerabilidade, forçando-a a contrair empréstimos. A Autora requereu a tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício, aduzindo a probabilidade do direito e o perigo de dano. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade. Vieram os autos conclusos após emenda da petição inicial. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito da Autora repousa em dois pilares fundamentais: a decadência do direito do INSS de revisar o benefício e a suspensão do benefício com base em premissas fáticas e legais incorretas. Quanto ao primeiro, os documentos acostados aos autos demonstram que a Autora é beneficiária da pensão por morte de número 090.842.552-0 desde 01/11/1975. O benefício de número 100.681.009-6 foi concedido em 09/07/1996. A cessação do benefício 090.842.552-0 ocorreu em 23/07/2020 (evento 7, DOC3). Conforme o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Para efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial conta-se da percepção do primeiro pagamento. Para benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 9.784/1999 (que entrou em vigor em 01/02/1999), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o prazo decenal para revisão administrativa tem como termo inicial a data de entrada em vigor da mencionada lei ou, conforme o Tema n° 313 do STF (RE-626489), 1º de agosto de 1997. No presente caso, considerando a data mais tardia para início da contagem do prazo decadencial, qual seja, 01/02/1999, o INSS teria até 01/02/2009 para revisar o ato concessório da pensão por morte da Autora. O processo de apuração de irregularidade que culminou na suspensão do benefício foi iniciado em 23/07/2020, ou seja, mais de 11 anos após o término do prazo decadencial. É imperioso destacar que a própria Autora, sendo analfabeta, demonstrou boa-fé no recebimento dos benefícios, e não há qualquer indicativo de má-fé de sua parte nos autos. O INSS, por sua vez, possuía acesso a todas as informações e sistemas informatizados no momento da concessão do segundo benefício e na subsequente apuração, não havendo justificativa para a demora na revisão. Assim, o direito do INSS de revisar o benefício em questão, concedido em 1975, encontra-se caducado pelo decurso do tempo, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e Regionais, a exemplo do julgado pela Primeira Turma Recursal de Juiz de Fora então o TRF1 AC 0005873-71.2010.4.01.383, Rel. o Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, pub. no e-DJF1 de 07/02/2017, que reforçam a aplicação da decadência. Sobre a suspensão do benefício em si, a Autora foi notificada da suspensão de seu benefício de pensão por morte, número 090.842.552-0, sob o argumento de "acumulação indevida". Contudo, a análise do "Relatório de Análise da Fase de Defesa" e da "Comunicação de Irregularidade" do INSS (documentos administrativos), revela uma fundamental incongruência (evento 7, PROCADM3 pág. 7). Embora a Autora recebesse duas pensões por morte, os atos administrativos do INSS, ao fundamentar a suspensão do benefício 090.842.552-0 (identificado como "Pensão Por Morte De Trabalhador Rural"), citam expressamente o art. 47 do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007 e o parágrafo único do Art. 35 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Ocorre que a Lei nº 8.742/93 é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e o Decreto nº 6.214/2007 regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de caráter assistencial, não previdenciário. A aplicação de dispositivos legais específicos de benefícios assistenciais para suspender uma pensão por morte previdenciária indica um grave equívoco por parte da Autarquia, seja na classificação do benefício em revisão, seja na justificativa legal para a suspensão. Tal descompasso entre a natureza jurídica do benefício suspenso (pensão por morte previdenciária) e a legislação invocada pelo INSS para a suspensão (referente a benefícios assistenciais) demonstra a probabilidade de que a suspensão do benefício da Autora tenha ocorrido de forma indevida, baseada em um pressuposto fático e legal equivocado. O perigo de dano é manifesto e iminente. A Autora é pessoa de idade avançada, analfabeta e em situação de vulnerabilidade. A súbita cessação de um benefício de natureza alimentar, que a Autora recebia há mais de 45 anos, resulta em drástica redução de sua renda, comprometendo sua subsistência e a capacidade de arcar com despesas básicas, incluindo medicamentos e cuidados com a saúde. A necessidade de recorrer a empréstimos para sustento, que consomem parte significativa de sua renda, corrobora a situação de extrema dificuldade financeira e psicológica. A manutenção da suspensão do benefício representa um risco grave e irreparável à dignidade e à própria vida da Autora, conferindo caráter de urgência à medida pleiteada. Diante do exposto, os elementos apresentados nos autos demonstram a probabilidade do direito da Autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS restabeleça imediatamente o benefício de pensão por morte de número 090.842.552-0 em favor de MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA. Cite-se Intime-se o INSS, com urgência, para o cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Juiz de Fora, 09 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

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