Recurso Inominado Cível 6006162-64.2024.4.06.3814 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6006162-64.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:03

Trânsito em julgado

12/05/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:04

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:46

Confirmada

07/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 24/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6006162-64.2024.4.06.3814/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: R&A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:33

Publicação

31/03/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6006162-64.2024.4.06.3814/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: R&A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, ante a isenção legal. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente vencida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2026, 00:19

Expedida/certificada

28/03/2026, 00:19

Documento (Acórdão)

27/03/2026, 11:11

Sentença confirmada

26/03/2026, 20:16

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•07/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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