Apelação Cível 6129551-94.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:40

Confirmada

02/12/2025, 16:40

Expedida/certificada

29/11/2025, 11:46

Distribuição (sorteio)

29/11/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6129551-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOSE CARLOS BACILI ADVOGADO(A): LETICIA LAENDER DUPIN (OAB MG192632) SENTENÇA 3- Dispositivo. Isso posto: 3.1- Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido para que o Delegado da RFB em Belo Horizonte decida os 09 (nove) pedidos administrativos de restituição do impetrante, protocolizados em 05/06/2024 ? art. 485, VIII, do CPC. 3.2- Denego a segurança em relação ao pedido de reinclusão na ?Transação por Adesão?, prevista no Edital PGDAU 02/2024, negociação nº 10209593. 3.3- Custas pelo impetrante. Honorários de advogado incabíveis na espécie ? art. 25 da Lei 12.016/2009. 3.4- Transitada em julgado e não havendo custas finais a recolher, arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6129551-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOSE CARLOS BACILI ADVOGADO(A): LETICIA LAENDER DUPIN (OAB MG192632) DESPACHO/DECISÃO Vista à impetrante, pelo prazo de até 10 (dez) dias, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Após, retornem imediatamente conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6129551-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOSE CARLOS BACILI ADVOGADO(A): LETICIA LAENDER DUPIN (OAB MG192632) DESPACHO/DECISÃO 1- Tendo em vista os fatos narrados, postergo o exame da liminar para após as informações, eis que considero indispensável, no caso, ouvir as autoridades impetradas. 2- Assim, notifiquem-se as autoridades COM URGÊNCIA, via CEMAN/Oficial de Justiça, para que prestem as informações no prazo legal; e intime-se o seu representante judicial, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3- A Secretaria deverá conferir o correto recolhimento das custas. 4- Decorrido o prazo para as informações, retornem imediatamente conclusos, para apreciação da liminar. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura

10/06/2025, 00:00

Documentos

•13/08/2025, 00:00