Procedimento do Juizado Especial Cível 1038470-95.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1038470-95.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 22/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1038470-95.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: SAMUEL MIRANDA PEREIRA NOLASCO (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (§ 3º DO ART. 98 DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1038470-95.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: SAMUEL MIRANDA PEREIRA NOLASCO (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ASSISTENCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE LEGAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/06/2026 e fim às 23:59 de 22/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1038470-95.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 236) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: SAMUEL MIRANDA PEREIRA NOLASCO (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 01 de junho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

02/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 08:20

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 02:28

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:14

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:27

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:25

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:37

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/07/2026, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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