Procedimento Comum Cível 6007295-53.2024.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007295-53.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007295-53.2024.4.06.3811/MG AUTOR: CINTIA CAMPOS OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) AUTOR: ALISSON GONCALVES SOUSA ADVOGADO(A): CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em que se requer, em sede de tutela provisória de urgência, a anulação dos atos de execução extrajudicial de imóvel ofertado em alienação fiduciária. É o relatório. Decido. De início, observo que a parte autora, não obstante devidamente intimada, não cumpriu integralmente o determinado no despacho de Evento 4, consoante manifestação e documentação juntada no Evento 9. Noutro norte, para se deferir a tutela de urgência, é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O STJ vem reconhecendo o direito de o mutuário de purgar a mora, desde que o faça antes da realização do leilão de venda do imóvel com arrematação, conforme previsto no art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Ocorre que, no caso dos presentes autos, conforme se infere do documento de Evento 1 – EDITAL5, já foram ultrapassadas as datas da realização dos leilões, quais sejam, 28/01/2025 e 04/02/2025. Assim, reputo ausente a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 1 – Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2 - Cite-se. 3 – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e/ou impugnação à contestação. 4 – Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem provas, indicando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. 5 - Conclua-se o feito para sentença. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

10/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)