Procedimento Comum Cível 6134659-07.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6134659-07.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6134659-07.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RECHEOSA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO SOSTENES DOS SANTOS (OAB MG126617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, movida em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS, por meio da qual objetiva a declaração de inexistência de obrigatoriedade de registro da Recheosa Alimentos c/c anulação de multa aplicada e danos morais. Ocorre que o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001 delimitou a competência dos Juizados Especiais Federais, excluindo de sua apreciação as causas que buscam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e de lançamento fiscal (art. 3º, inciso III). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.INCOMPETÊNCIA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme disposto no artigo 3º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 2. Tratando-se de ação movida com o objetivo anular multa administrativa imposta pela ré, imperioso reconhecer a incompetência absoluta dos juizados especiais federais, tendo em vista o disposto na referida norma. Precedentes desta Turma Recursal. 3.Incompetência absoluta dos juizados especiais federais declarada de ofício. (TRF4, RECURSO CÍVEL: 50597459020184047000 PR 5059745-90.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR - grifou-se).” Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, bem como DETERMINO a redistribuição livremente dos presentes autos para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária em Divinópolis/MG. Tendo em vista que eventual recurso contra a presente decisão não possuirá efeito suspensivo automático, esta deverá ser cumprida imediatamente. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis-MG.

10/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)